A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na tarde desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 153/2020, de autoria do deputado Paulão (PT/AL) e de outros parlamentares, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

Segundo a proposta, as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirão efeitos jurídicos imediatos no âmbito do ordenamento interno brasileiro.

A deputada Vivi Reis (PSOL/PA), relatora da proposta, foi favorável ao PL na forma de substitutivo. A parlamentar destacou a adesão voluntária do Brasil à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 1998, por meio do Decreto Legislativo no 89/98, que aprovou a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Reis reforçou que alguns países, entre eles o Brasil, não cumprem as decisões da Corte, levando a um questionamento acerca da eficácia das sentenças internacionais proferidas pela Corte e da própria efetividade da atuação dos tratados internacionais de Direitos Humanos e da Corte Interamericana. “O país já recebeu condenação em nove casos julgados pela Corte e há dezenas de denúncias sendo apreciadas”.

“A proposição em tela disciplina a internalização das decisões adotadas pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para evitar que o cumprimento das sentenças e decisões seja postergado indefinidamente, como vem ocorrendo”, afirmou a deputada.

Fábia Pessoa/CDHM