CDHM aprova emendas para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) aprovou ontem (04.07), em reunião deliberativa, duas emendas que serão apresentadas pelo colegiado ao projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, primeiro passo para o ciclo orçamentário de 2018.
05/07/2017 13h13

Leonardo Aragão / CDHM

CDHM aprova emendas para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Os parlamentares da CDHM aprovaram por unanimidade a sugestão do presidente da Comissão, deputado Paulão (PT-AL), de emendas à LDO. Além das emendas a iniciativas do Estado, o colegiado propôs uma emenda de texto. Confira:

 

PROGRAMA/AÇÃO

META

 

Programa: Justiça, Cidadania e Segurança Pública

  1. Ação: Prevenção Social à Violência e à Criminalidade.

 

Projeto Apoiado (unidade) 27

 

Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

  1. Ação: Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Projeto Apoiado (unidade) 27

 

 

 

 

PROPOSTAS DE EMENDAS DE TEXTO – LDO/2018

 

ANEXO III – DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º , § 2º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO.

I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO, (itens 1 a 64 do PLDO 2018)

II) DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS:

 

 

TEXTO PROPOSTO

EMENDA ADITIVA

 

1. Despesas com o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP (LEI Nº 10.201, DE 14/02/2001)

 

Anexo III, item 64

 

2. Despesas com o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente  (LEI Nº 8.242, de 12/10/1991)

 

Anexo III, item 64

 

3. Despesas com o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (LEI COMPLEMENTAR Nº 79, de 07/01/1994)

Anexo III, item 64