A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizará Seminário, no próximo dia 16 de maio, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 09 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a finalidade de analisar a tramitação do PL 4.715/94, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional de Direitos Humanos, em atendimento ao requerimento de autoria dos Deputados Luiz Couto e Pedro Wilson, aprovado no âmbito da CDHM.

A construção de um Estado Democrático de Direito que garanta o respeito aos Direitos Humanos supõe um marco legal adequado, com mecanismos eficazes para fazer valer os pressupostos legais em vigor. Um desses instrumentos é uma instituição nacional independente, plural e efetiva, competente no âmbito da promoção e proteção dos Direitos Humanos, com capacidade de garantir o controle não jurisdicional da realização desses Direitos.

O PL 4.715/94, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional de Direitos Humanos, expressou essa necessidade de atualização no momento de sua apresentação, logo após a Conferência de Viena, evento promovido pela ONU que representou um marco histórico para os Direitos Humanos.

O referido projeto teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e, em seguida, foi encaminhado para a apreciação do Senado Federal, onde recebeu várias alterações, na forma de substitutivo. Retornando à Casa proponente, para a análise das alterações, o projeto foi aprovado no último dia 09 de maio na Comissão de Finanças e Tributação e seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Participarão do seminário, como expositores, o Ministro Paulo de Tarso Vannuchi – Secretaria Especial dos Direitos Humanos; o Senador Paulo Paim – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal; o Sr. Ivônio Barros - Representante do Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos; o Sr. Percílio de Sousa Lima Neto – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal e a Sra. Rosiana Pereira Queiroz – Representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos.



Clotildes de Jesus Vasco - Comissão de Direitos Humanos e Minorias