A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) recebeu hoje 792 cartas de cidadãos em defesa do direito à vida, contra a manutenção dos chamados autos de resistência e em apoio ao Projeto de Lei 4471/2012, em tramitação na Câmara dos Deputados.

As cartas são fruto da mobilização do Movimento Jovem de Políticas Públicas (MJPop) e da ONG Visão Mundial, foram remetidas a partir dos estados do Ceará e Pernambuco e trazidas ao presidente da CDHM, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Auto de Resistência é o termo usado pelas instituições de segurança pública para classificar mortes de pessoas que suspostamente resistiram à ação da polícia. Para defensores de direitos humanos, inclusive os que organizaram essa mobilização, trata-se de um artifício para legalizar e manter impune uma prática genocida da PM nas periferias, um instrumento de racismo institucionalizado.

As cartas citam que, em 2011, 42% das mortes foram registradas como auto de resistência nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Uma pesquisa feita pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), com dados oficiais, revelam que 61% das vítimas da polícia no estado de São Paulo são negras, 97% são homens e 77% têm de 15 a 29 anos. Ou seja, a grande maioria das vítimas da polícia, enquadradas no auto de resistência, é negra e jovem.

Nas cartas, os remetentes defendem a vida e afirmam que o auto de resistência impede a construção da paz e da justiça. Pedem ao Congresso Nacional, finalmente, que coíba esse genocídio de jovens pobres e negros.

O presidente da CDHM comprometeu-se em realizar dois movimentos políticos: encaminhar as cartas ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, a quem solicitará que paute o PL 4471 com urgência; e aos líderes dos maiores partidos, pedindo apoio à inclusão na pauta e aprovação do projeto. “Precisamos eliminar essa brecha na legislação que permite a violação, por agentes do Estado, do direito à vida de tantos jovens brasileiros”, defendeu Paulo Pimenta.