A partir da sanção da lei, quem permitir a entrada de pessoas em um número maior do que a capacidade máxima do estabelecimento ou não cumprir as normas de segurança estipuladas pelas autoridades locais será responsabilizado criminalmente, com penas que variam de seis meses a dois anos de trabalho. O projeto de lei permitirá também o enquadramento do prefeito e do comandante do Corpo de Bombeiros na prática de crime de responsabilidade, caso autorizem a expedição de alvará de funcionamento para um estabelecimento que não cumpra todas as condições exigidas em lei municipal.

Segundo o vice-presidente da CDHM, Paulo Pimenta (PT-RS), que presidiu a Comissão Especial que investigou o episódio na boate Kiss, o projeto minimiza as chances de tragédias como a de 2013 e evita a impunidade dos proprietários e autoridades públicas que são lenientes com a segurança. A CDHM prestou apoio técnico na defesa do projeto.