Brasil ratifica Convenção Interamericana contra Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

A Convenção foi aprovada em 2013, na Guatemala, durante a 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA)
13/05/2021 16h28

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Brasil ratifica Convenção Interamericana contra Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Deputado Orlando Silva - PCdoB/SP

Os países que ratificam a convenção se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância.

De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais”. A convenção conceitua intolerância como “um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias”.

Prevê ainda o compromisso em garantir que os sistemas políticos e jurídicos “reflitam adequadamente a diversidade de suas sociedades, a fim de atender às necessidades legítimas de todos os setores da população''.

O texto da convenção ganha status de Emenda à Constituição e passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, precisava ser aprovado nas duas Casas Legislativas, em dois turnos, com pelo menos três quintos dos parlamentares de cada uma.

O Decreto Legislativo 861/17, que prevê o comprometimento dos país em prevenir e punir atos de discriminação racial, foi aprovado em dezembro do ano passado pela Câmara dos Deputados. O atual 1º Vice-Presidente da CDHM, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que presidiu a sessão do Plenário, considerou histórica a votação. “É muito simbólico que a proposta tenha sido aprovada no momento em que o Brasil ganha consciência da necessidade de romper com o racismo estrutural”, disse. “Esse tema é mundial, foi uma resposta do Parlamento na promoção da igualdade racial”, declarou.

 

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fábia Pessoa/CDHM