AUDIÊNCIA PÚBLICA

DEMITIDOS PELO GOVERNO COLLOR

Os Desafios do Estado Brasileiro para  o Cumprimento da Lei 8878/94

                          08/07/2011

Na próxima terça-feira, dia 12 de Julho, às 13h30, o Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados estará recebendo servidores públicos de todo o país que foram demitidos durante o Governo de Fernando Collor de Melo e que retornaram ao serviço público por força da Lei 8878/94.

            Durante a Reforma Administrativa implementada por aquele governo no início da década de 90, o projeto original previa a demissão de mais de 300 mil servidores públicos federais. Promoveu-se a demissão de um número superior a 100 mil servidores em toda a Administração Pública da União, sob o estandarte da “caça aos marajás”.

            Ao assumir a Presidência da República após o impeachment de Collor, o Presidente Itamar Franco sancionou a Lei 8878 em 1994, manifestando sua posição de corrigir uma injustiça praticada pelo Estado Brasileiro. Contudo, poucos retornaram após a edição da  lei em virtude da burocracia que ao longo desse processo, estabeleceu prazos em 1994 e em 2004 para que os interessados pudessem protocolizar seus requerimentos de retorno, sem entretanto, propiciar condições efetivas para que essa reparação ocorresse.

            Em 2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias  da Câmara dos Deputados (CDHM), sob a Presidência do Deputado Luiz Couto (PB) realizou uma Audiência Pública com a participação do Ministro José Antonio Dias Tóffoli (AGU) e desse evento brotou o parecer CGU/AGU N° 01/2007 estabelecendo diretrizes para que a Administração Pública Federal promovesse o retorno desses demitidos. Superava-se assim profundos entraves dentro da máquina estatal .

            Em 2008, sob a presidência do então Deputado Pompeo de Mattos (RS), a CDHM implementou um intenso ritmo de fiscalização do cumprimento do parecer exarado pelo Ministro Tóffoli ao tempo em que buscava contribuir com o diálogo entre as instituições. O tempo todo, os parlamentares da CDHM mantiveram-se comprometidos com a luta desses ex-servidores e  pelo cumprimento da Lei 8878/94.

Novos eventos foram promovidos pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias que sempre contou com a participação do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sr. Duvanier Paiva Ferreira, representando o Ministério. Ampliou-se o número de requerimentos analisados e a CEI, sempre dialogando com a CDHM, imprimiu um novo ritmo de funcionamento sob a gestão do novo Presidente Idel Profeta e a análise judicial dos requerimentos efetuada pela representante da AGU na CEI, Dra. Neleide Abila e de toda a assessoria daquela Comissão Interministerial.

            Em 2009 e 2010, os presidentes Luiz Couto e Iriny Lopes respectivamente, deram continuidade  a essa agenda e mantiveram-se atentos à ação do Estado Brasileiro, cobrando sempre que necessário as ações afirmativas de toda a Administração Pública Federal em relação aos direitos dos servidores readmitidos.

            O retorno dos servidores caracterizou-se por diferentes realidades nos órgãos da máquina governamental. Enquanto alguns órgãos buscaram ser modelo na recondução desses servidores, em outros, tem ocorrido muitas denúncias de assédio moral e de preconceito, de enquadramento salarial sem observância dos paradigmas, de equívocos no Regime Jurídico, de passivo na contagem de tempo para aposentadoria e até mesmo de trabalho escravo.

            Em virtude dessas inúmeras denúncias que chegaram e continuam chegando à CDHM, a atual Presidente da Comissão, Deputada Manuela d’Ávila (RS), em co-autoria com  o  Deputado  Luiz Couto, obteve  de  seus  pares  a  aprovação  do   requerimento  nº 055/2011 para a realização de uma nova Audiência Pública que debaterá todos os desafios que o Estado vem encontrando para o cumprimento pleno da Lei 8878/94.

            A Comissão de Direitos Humanos e Minorias sempre colocou-se como canal denunciador mas, sobretudo, como construtora do diálogo e de meios que possibilitem a resolução desses conflitos e de quaisquer outras ilegalidades praticadas pela Administração Pública.Com esse espírito a CDHM estará realizando  a Audiência Pública do dia 12 de julho próximo, para a qual já foram confirmadas diversas caravanas de todo o país.

            Foram convidados os seguintes expositores:

-    Sra. MÍRIAM APARECIDA BELCHIOR - Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

-          Sr. ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY – Consultor-Geral da União;

-          Sr. DUVANIER PAIVA FERREIRA - Secretário de Recursos Humanos Ministério do Planejamento;

-          Sra. ÉRIDA FELIZ- Presidente da Comissão Especial Interministerial – CEI;

-          Sra. NELEIDE ABILA - Representante da AGU na Comissão Especial Interministerial – CEI;

-          Sr. IDEL PROFETA -  Ex – Presidente da CEI;

-          Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal;

-          Sr. ADELIO JUSTINO LUCAS - Procurador Regional do Trabalho da Coordenaria-Geral da Procuradoria Regional do Trabalho 10ª Região;

-          Sra. LUDMILA REIS BRITO LOPES - Procuradora do MPT - 10ª Região;

-          Sra. DINAMAR CELY HOFFMANN – Procuradora do Trabalho - MPT – 10ª Região;

-          Sr. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA - Diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral;

-          Sr. MARCELO CRUZ - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MME;

-          Sr. CHARLES NOBRE PEROBA – Gerente de Relações Institucionais de Recursos Humanos da PETROBRÁS;

-          Sra. CRISTINA CALVET GUIMARÃES – Coordenadora – Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda;

-          Sr. LUIZ GONZAGA MARIANO DE SOUZA – Assessor Especial da Reitoria da Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI;

-          Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS – Ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias;

-          Senador EDISON LOBÃO FILHO;

-          Deputado LUIZ COUTO;

-          Deputada ÉRIKA KOKAY;

-          Deputada ANDRÉIA ZITO;

-          Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ -  Relator – Geral da CEANISTI;

-          Deputado DANIEL GOMES DE ALMEIDA-   Ex - Presidente da CEANISTI;

-          Sr. JOSEMILTON MAURÍCIO DA COSTA - Secretário Geral da CONDSEF;

-          Sr. JOILSON CARDOSO - secretário de Política Sindical e Relações Institucionais

                                      da CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;

-          Sr. JOSÉ EUDES OLIVEIRA da COSTA - Presidente da CUT/DF;

-          Sr. OTON PEREIRA NEVES – Secretário Geral do SINDSEP/DF;

-          Sr. ULISSES BORGES DE REZENDE - Advogado do SINDSEP/DF;

-          Sr. PEDRO ARMENGOL - Diretor Financeiro da CONDSEF;

 -    Sra. JOALITA QUEIROZ DE LIMA - Diretora do SINDSEP/DF;

-          Sr. EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS –Demitido do Governo Collor;