A Comissão de Direito Humanos e Minorias debateu nesta quarta-feira (7) em audiência pública o uso da força e de armas por policiais em atividade. O requerimento para a audiência é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que lembrou que o projeto de lei 1532/2022 trata do estabelecimento de regras de conduta para que o agente policial desempenhe suas funções, especialmente no que tange ao empenho da força e de armas de fogo, da tipificação de condutas tidas como criminosas com o emprego da força.

“Nós temos índices de homicídios superiores aos de países de guerra, isso é inaceitável, temos baixa resolução de crimes, temos uma das maiores populações carcerárias do mundo, temos um milhão de mandados de prisão em aberto, deficiência de vagas no sistema prisional, número alto de prisões temporárias por falta de julgamento”, explicou o deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG) sobre o cenário no Brasil. Gonzaga defendeu que os últimos questionamentos por parte do STJ sobre as buscas realizadas durante abordagens têm gerado insegurança entre os policiais, e que o Congresso deve se debruçar sobre o tema como forma de estabelecer parâmetros claros para as abordagens policiais.  

“A segurança pública não é um arbítrio do policial, a segurança pública é um direito de todo cidadão, e é uma obrigação do Estado. E o Estado organizado nas polícias deu essa competência para as polícias. Nós entendemos que é um momento delicado do ponto de vista da segurança jurídica para a atuação do policial e delicado por estarmos alimentando a impunidade”, afirmou Gonzaga. 

“Essa é uma discussão muito necessária, foi construída uma dicotomia que é muita falsa, de que os direitos humanos protegem o mal feito, protegem os bandidos, e ao mesmo tempo há muito desrespeito nas abordagens das polícias”, afirmou a deputada Erika kokay (PT/DF).

A parlamentar também condenou o uso político recente das polícias e a importância de manter essas instituições como parte do Estado. “Isso tudo indica que há fragilidades, é preciso manter as polícias como órgãos de Estado, que não devem colidir com direitos, protegem a vida, o patrimônio, as existências”, reforçou Kokay, apontando que é preciso enfrentar o assédio moral nessas organizações, criar mecanismos de defesa e investir na formação desses servidores. 

“Quando se trabalha em condições adversas, e os policiais trabalham em condições adversas, sem equipamentos, a própria Polícia Rodoviária estava trabalhando com colete vencido, você cria uma série de inseguranças, em certa medida a violência é uma resposta a uma insegurança que está posta”, disse Kokay, lamentando ainda a extinção do curso de direitos humanos na PRF e reforçando a necessidade de respeito ao protocolo do uso progressivo da força. 

Divergências 

“O Estado não pode agir de forma arbitrária. É vedado por uma constituição cidadã. A busca pessoal equivaleria a uma busca domiciliar. O corpo da pessoa tem uma carga protetiva ainda maior do que o próprio domicílio das pessoas, então, o policial não poderia ter uma ingerência maior que um juiz, que autoriza uma busca domiciliar”, explicou Thales Arcoverde Treiger, Defensor Público Federal e Defensor Regional de Direitos Humanos, sobre a origem histórica dos questionamentos. 

“O que nos traz insegurança é uma falta de uma atitude efetiva e respeitosa com os direitos humanos por parte do próprio Estado. Nós precisamos reformular a segurança pública para termos uma postura cidadã, e a partir do momento que tenhamos o exercício dos direitos por todos e todas, tenhamos garantido a segurança de todos, inclusive dos policiais”, reforçou o Defensor. “Quanto mais aumentamos o controle, mais protegemos o bom policial”, afirmou Thales. 

“Um policial é antes de tudo é um garantidor de direitos, da segurança, ele precisa de instrumentos”, afirmou Marcos Vinicius Gomes Avelino, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF). 

“Todo e qualquer excesso se afasta desse instrumental legal. Na hora em que se comete algum excesso, a gente não tem mais o agente garantidor”, apontou Marcos, argumentando que as situações de abuso são raras. 

“Apesar do inúmeros problemas, nós temos problema de formação, problemas estruturais graves, problemas de reconhecimento desse policial, tantos em termos remuneratórios quanto institucionais. A polícia é feita por pessoas, gente que sofre também. O percentual de desvios e problemas, de eventuais abusos, é insignificante em termos estatísticos. Nós temos uma boa polícia, apesar dos pesares”, defendeu Marcos Vinicius, apontando que a busca procura inibir crimes e que é preciso garantir instrumentos aos agentes.

“A própria presença policial, estando fardado, já é um uso da força, ali ele já inibe qualquer ação delituosa”, afirmou Coronel Flávio Godinho, Chefe da Diretoria de Operações da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). 

“Nós temos o estado menos letal do Brasil, somos hoje o estado mais seguro, eu credito tudo isso ao treinamento policial militar, capacitamos as pessoas”, explicou Godinho, completando que os agentes também começaram a utilizar câmeras pessoais. 

Punição para excessos 

“Nós temos uma corregedoria forte, uma justiça militar forte, para punir aqueles policiais que realmente fazem o que não deveria ser feito, que é descumprir uma legislação. Esses sim têm que ser punidos, e com o rigor que a lei permite”, disse o Coronel, afirmando que os policiais precisam de segurança jurídica para exercer sua atividade. 

“A segurança pública não é cartesiana. Em um país de dimensão continental como o nosso, é claro que vamos encontrar elementos que podem caracterizar excessos e abusos, mas a legislação brasileira possui duas normas jurídicas que podem fiscalizar essas abordagens: Lei de abuso de autoridade e a Lei de Tortura 9455. Se em algum momento, em uma abordagem, um policial ferir esses princípios, nós já possuímos no nosso ordenamento termos que visam punir esse policial que comete excesso”, afirmou Heder Martins de Oliveira, Presidente da Federação Nacional de Praças (ANASPRA), acrescentando que há uma criminalização das abordagens. 

Assista a íntegra em: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66836

Fábia Pessoa/ CDHM