O presidente da CDHM, deputado Padre João (PT-MG), autor da iniciativa, entende que estes programas fazem parte do núcleo essencial das políticas de defesa dos Direitos Humanos, mas passam por fragilidades estruturais. “Centenas de pessoas estão com suas vidas dependentes destes programas, entretanto, muitos gestores apresentaram à CDHM os problemas estruturais que vem passando para implementá-los, seja por repasse de verbas por convênios, pouca ou nenhuma participação da sociedade civil e precariedade nos vínculos entre os executores das políticas e as instâncias decisórias de poder. Recebemos relatos de lideranças ameaçadas de morte que tiveram atendimento negado na Secretaria de Direitos Humanos durante o governo interino. Estes temas precisam ser visibilizados, atendidos e respondidos”, explica o deputado.

Padre João lembrou ainda que na semana passada, em reunião deliberativa, a CDHM enviou uma emenda ao Orçamento da União de R$ 50 milhões para atendimento a programas de defesa dos Direitos Humanos, entre eles os que tratam da proteção às testemunhas.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat, entende que há dois problemas centrais na gestão dos programas de proteção: o modelo de financiamento e a prestação de contas. “O modelo de financiamento é repleto de problemas. Não podemos ter em hipótese alguma a descontinuidade da proteção, e o convênio utilizado atualmente é o pior modelo possível para isso, porque quando não há repasse ou o contrato acaba, a proteção também encerra. O modelo de prestação de contas também é falho, pois uma instrução normativa do Tesouro Nacional cria tantos empecilhos que as entidades não dispõem de técnicos suficientes para dar conta das exigências impostas, o que acarreta no não recebimento de recursos”.

A diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Karoline Alves de Castro, descreveu os programas existentes de proteção às testemunhas do Governo Federal e negou que esteja havendo desamparo, citando a assistência fornecida. “Aluguel, alimentação e itens de vestuário são cobertos pelo programa. Existe uma expectativa de comportamento, e caso esteja fora do esperado, dentro de regras claras e definidas pelo conselho deliberativo do programa, a pessoa pode ser excluída. O orçamento disponibilizado foi de mais de R$ 14 milhões para estes programas”, informa.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou o histórico da luta pelos Direitos Humanos no Brasil para reforçar a importância da participação social na mobilização do Estado brasileiro no desenho de programas que atendessem às vítimas: “A sociedade reconheceu que o Estado era o maior violador de Direitos Humanos, e que portanto ele não poderia ser o único gestor dos recursos destes programas. Temos recebido muitas denúncias de descontinuidade, de falta de repasse de verbas, e isso significa que a vida dessas pessoas corre risco”. Maria do Rosário sugeriu a criação de um grupo de trabalho a partir da audiência no sentido de repercutir a audiência e buscar junto ao governo federal análise da modelagem atual e viabilidade dos programas de proteção, criando meios de financiamento permanente para estas iniciativas.

Os debatedores apresentaram um entendimento de que é necessário reforçar a interlocução com o Governo Federal para manter os recursos a estes programas. Os deputados Padre João e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) encaminharam a intenção de dialogar com o relator do Orçamento, senador Eduardo Braga, para garantir a inclusão da emenda apresentada pela CDHM aos programas de proteção, assegurando os Direitos Humanos das vítimas.