Ato lança campanha pela função social da propriedade urbana

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias convida para o lançamento, no dia 5 de junho (terça-feira), às 14h, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, do ato público de lançamento da “Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana: a cidade não é um negócio, a cidade é de todos nós”, coordenada pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana. O evento também serve para apoiar mudanças que versam sobre conflitos fundiários, no âmbito do Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional.

Os direitos humanos envolvidas em litígios coletivos pela posse de imóveis urbanos e rurais tem sido desprezados por liminares emitidas por juízes, frequentemente sem conhecimento suficiente das situações. Os procedimentos legais de reintegração de posse ainda obedecem a uma lógica patrimonialista incompatível com a plataforma contemporânea de direitos coletivos e individuais, já consolidados no Brasil, sobretudo após a Constituição de 1988.

O Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Cultuais, entre outros instrumentos no âmbito da ONU e OEA, também obrigam o Brasil, como parte desses tratados, a considerar direitos e contextos sociais ainda ignorados na prática judicial e mesmo no nosso Código de Processo Civil.

Movimentos sociais atuantes na defesa dos direitos às cidades, por meio da Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana, vem pressionar o Congresso Nacional, em defesa das propostas de emendas ao Projeto de Lei 8.046/2010 acolhidas pelo relator. Tais emendas buscam garantir e proteger direitos de cidadãos pobres às cidades, além do acesso à terra, para viver e produzir.

Para o presidente da CDHM, deputado Domingos Dutra (PT-MA), “essas demandas se referem a diversas dimensões dos direitos humanos que merecem ser apoiadas pela Comissão de Direitos Humanos”. O requerimento do ato público, aprovado pelo plenário da CDHM, foi sugerido pelos deputados Domingos Dutra (PT-MA, Paulo Teixeira (PT-SP) e Zezéu Ribeiro (PT-BA).

Brasília, 1º de junho de 2012

Secretaria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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