Nota Oficial

SOBRE A ABERTURA DOS ARQUIVOS DA DITADURA MILITAR

O anúncio da abertura, ainda que parcial, dos arquivos da repressão na ditadura militar significa o primeiro passo, dos muitos que ainda precisam ser dados, no sentido de restabelecer a verdade histórica e a dignidade dos que tiveram seus direitos violados pelo regime de arbítrio.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, requer a garantia de participação, na definição dos critérios de classificação dos documentos a serem disponibilizados, das instituições públicas e setores organizados da sociedade que há anos lutam pelo acesso às informações mantidas em sigilo pelo Estado brasileiro.

A destruição de documentos na Base Aérea de Salvador revelaram que parte dos documentos em posse das Forças Armadas não foi enviada à Agência Brasileira de Informação (Abin). Diante deste fato, é importante que o Governo Brasileiro determine, sob pena das responsabilidades legais cabíveis, a entrega de todos os acervos documentais que se encontrem sob a custódia tanto das Forças Armadas como de particulares e os encaminhe à Comissão que será formada para estabelecer as diretrizes da abertura dos arquivos.

Expressamos nosso reconhecimento dos esforços envidados pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, no sentido de concretizar o compromisso firmado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de atender à reivindicação histórica da sociedade brasileira, especialmente das famílias dos mortos e desaparecidos políticos e as organizações de Direitos Humanos.

Brasília, 21 de novembro de 2005

Deputada IRINY LOPES