REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Seminario regional acogido por la Asamblea Legislativa de Costa Rica y organizado por la UIP y UNICEF

San José, Costa Rica, 26-28 de agosto de 2009

PAPEL DE LOS PARLAMENTOS FRENTE A LA VIOLENCIA

CONTRA LA NIÑEZ

"A Participação Infantil nos Processos Legislativos"

Apresentação da Deputada Federal Rita Camata (PMDB – ES

)

Relatora do Projeto de Lei que originou o Estatuto da Criança e do

Adolescente

Fundadora da Frente Parlamentar pela Criança e o Adolescente

Membro Titular da Comissão de Seguridade Social e Família

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PONTOS A TRATAR

1 - O papel e a importância da participação infantil; princípios

de participação

2 - Como é a participação em processos parlamentares. Como

garantir que a participação seja verdadeira e eficaz.

3 - Como se relaciona a participação infantil com a elaboração de leis, orçamentos, supervisão e representação. (controle social)

TEMPO DE EXPOSIÇÃO:

10 minutos

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1 – Os princípios, o papel e a importância da participação infantil

(experiência brasileira)

1.1 - Desde a metade dos anos 80 se discutia nas

Nações Unidas uma nova concepção sobre a Infância, e estava em elaboração a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA À INFÂNCIA.

1.2 -

No Brasil- Portaria do Ministério da Educação cria a Comissão Nacional Criança e Constituinte, com representantes dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Cultura, do Planejamento, do Trabalho, da Assistência Social e Justiça e pelas seguintes organizações: OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Sociedade Brasileira de Pediatria, Federação Nacional de Jornalistas, OMEP/Brasil, UNICEF, CNBB/Pastoral da Criança, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Frente Nacional dos Direitos da Criança, Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua. Nos Estados foram criadas Comissões Estaduais com composição semelhante. No total, mais de 600 organizações governamentais e não governamentais estiveram envolvidas no Movimento, durante dois anos.

1987/1988 - Assembléia Nacional Constituinte

: Campanha Criança Cidadã - Emenda Popular com mais de um milhão de assinaturas / 20 mil meninos e meninas fizeram a Ciranda da Constituinte em torno do Palácio do Congresso Nacional em 5 de outubro de 1988, pleiteando a aprovação da Emenda Criança no texto constitucional – arts. 227 e 228 na Constituição brasileira de 1988 - família, sociedade e o Estado brasileiros DEVEM ASSEGURAR à criança e ao adolescente a PRIORIDADE ABSOLUTA em todas as situações. SEM A MOBILIZAÇÃO DAS CRIANÇAS POR MEIO DAS ENTIDADES, A APROVAÇÃO DA EMENDA TERIA SIDO MAIS DIFÍCIL.

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1.3 –

PÓS CONSTITUIÇÃO (1989): continuidade da mobilização social por meio das entidades da sociedade civil, educadores, técnicos, setores progressistas da Igreja católica, que trabalhavam na área da infância, organizando reuniões públicas com a participação de meninos e meninas, nas quais eram discutidos temas de interesse da infância, com o objetivo de apresentar uma proposta de legislação federal de proteção e defesa dos direitos fundamentais da infância. Foi organizado um Encontro Nacional, que contou com mais de 1.500 crianças e adolescentes, e foi realizada Sessão Especial da Câmara, com aprovação simbólica do Estatuto da Criança.NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES DE 1979 E SUBSTITUIÇÃO POR UMA LEI MAIS AVANÇADA – criação de umcrianças e adolescentes com livre trânsito no grupo de redação. Organizavam-se seminários nos quais os adolescentes traziam suas contribuições.Anteprojeto sobre as "Normas Gerais de Proteção à

1.5 –

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO BRASIL –Garantia, por parte da relatora, da participação de crianças e adolescentes nas audiências públicas promovidas pela Comissão Especial de análise do Projeto de Lei, para trazer suas contribuições / Manutenção do intercâmbio com as entidades da sociedade civil representantes da luta pela infância, lideradas pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e a Pastoral do Menor/ Aprovação da Lei em 1990, a qual incorpora os princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e inova ao determinar responsabilidades compartilhadas entre família, Estado e Sociedade para garantir a participação dos cidadãos nos processos de formulação, execução, e fiscalização das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

2 – Participação em processos parlamentares.

Como garantir que a participação seja verdadeira e eficaz.

(experiência brasileira)

2.1 –

FORMAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONGRESSO NACIONAL (Câmara e Senado) (1993) - Constituída por parlamentares de todos os partidos com representação no Congresso, com atuação na área da infância – Canal de comunicação entre a sociedade civil, as crianças, e o Parlamento.ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES PELA INFÂNCIA NOS ESTADOS (Assembléias Estaduais) E NOS MUNICÍPIOS (Câmaras de Vereadores)SÍTIOS NA INTERNET VINCULADOS ÀS RESPECTIVAS PÁGINAS OFICIAIS DOS PARLAMENTOS, DESTINADAS ESPECIFICAMENTE ÀS CRIANÇAS – Nessas páginas constam informações sobre o funcionamento dos

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os deputados). Exemplo: Plenarinho (página da Câmara do Brasil para a infância:

https://www.plenarinho.gov.br

)COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – A Câmara dos Deputados do Brasil criou a CLP, que facilita a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Por meio dessa Comissão qualquer entidade civil organizada (inclusive que seja formada por, ou que represente crianças e adolescentes, como os Conselhos de Direitos), apresenta à Câmara dos Deputados suas sugestões legislativas. Essas sugestões vão desde Projetos de Leis até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Banco de Idéias formado por sugestões apresentadas ao Parlamento pelos cidadãos e cidadãs individualmente. Se a sugestão for aprovadaPARLAMENTO INFANTIL - A Câmara dos Deputados do Brasil criou em 2006 uma sessão anual de votação de projetos de lei produzidos pelas próprias crianças.três projetos de lei selecionados entre todos os projetos enviados de todo o país.

Participam escolas do Ensino Fundamental, públicas e privadas. Os alunos/deputados devem estar matriculados em turmas do 5º ao 9º ano do ensino fundamental. Os projetos aprovados em sessão simbólica são analisados pela consultoria técnico-jurídica da Câmara, e se estiverem em conformidade legal, tramitam normalmente e podem até se tornar leis, desde que algum deputado os subscreva.

Exemplos de Projetos aprovados:

- PL nº 2.398/2007

(contra o trabalho infantil. Anexado a um projeto mais antigo e continua tramitando na Comissão de Educação da Câmara)

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- PL nº 2.397/2007

(garantia de transporte escolar seguro. Foi aprovado um texto substitutivo mais adequado na Comissão de Viação e Transportes e agora é apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça). Ambos apresentados pelo dep. João Campos.

3 – Como se relaciona a participação infantil com a elaboração de

leis, orçamentos, supervisão e representação. (experiência brasileira - controle social)

3.1

– PACTO PELA INFÂNCIA - Criado em 1991, abriu a discussão localizada sobre a implantação das políticas públicas para a Infância. Contou com a adesão de mais de 100 representantes da sociedade civil organizada e de instituições públicas, além da participação de crianças e adolescentes que apresentaram suaSaúde; Ensino Fundamental; Combate a todas as formas de violência contra a criança; Cumprimento das metas estabelecidas na Cúpula Mundial pela Infância (N.York, 1990).PREMIO PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA: Criado em 1996, como reconhecimento E ESTÍMULO às gestões municipais que investem nos mecanismos de proteção integral à infância preconizados pelo ECA. Está na quarta edição, acompanhando os mandatos municipais 2009-2012. Parceria da Frente Parlamentar pela Criança com a Fundação Abrinq. 1.272 (mil duzentos e setenta e duas) Prefeituras brasileiras estão inscritas no Programa.LEGISLAÇÃO INCLUSIVA - Os parlamentares que atuam na área da infância produzem leis que garantam a participação e o controle social na Elaboração,

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Execução e Fiscalização dos Orçamentos Públicos, como também das Políticas Públicas, como Saúde, Educação e Segurança. Um dos instrumentos é a determinação em lei da existência de Conselhos formados por membros do Governo e representantes da sociedade, como os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Estaduais e Municipais. Os representantes da sociedade levam as demandas das crianças para os Conselhos, os quais têm a prerrogativa legal de assessorar o Poder Público na formulação e elaboração das políticas, e ainda de fiscalizar a execução.

3.4 –

CONFERÊNCIAS NACIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Os adolescentes participam com suas próprias delegações, que vem sendo ampliadas com o aumento na proporção do número de delegados adolescentes em relação ao de adultos.

No quesito qualidade também houve avanços: eles passaram a ter os mesmos direitos dos delegados adultos – em Conferências anteriores eles participavam de conferências paralelas. Em 2007 foram 255 delegados adolescentes (atingindo 21% do total de participantes). Em 2005 foram apenas 83 (9% dos participantes).Implantando o Estatuto da Criança e do Adolescente;Crianças e Adolescentes. PRIORIDADE ABSOLUTA;

1999 – 3ª Conferência Nacional:

Uma década de história rumo ao terceiro milênio 8

2001 – 4ª Conferência Nacional:

Crianças, adolescentes e violência. "Violência é Covardia as Marcas Ficam na Sociedade".

2003 – 5ª Conferência Nacional:

PACTO PELA PAZ – Uma Construção Possível 2005 – 6ª Conferência Nacional: Controle social, participação e garantia de Direitos. Por uma política para crianças e adolescentes.

2007 – 7ª Conferência Nacional:

Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Um Investimento ObrigatórioPolítica Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: construindo as diretrizes para um plano decenal

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Sem o tempero do protagonismo dos meninos e meninas do mundo, estaremos condenados ao atraso, ao passado! (Rita Camata)

"... a vida é mutirão de todos, por todos remexida e temperada."

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Guimarães Rosa, era mineiro, médico e diplomata, escreveu, entre outros, "Grande Sertão: Veredas" (em 1956), um dos mais famosos romances regionalistas do Brasil, e que causou grande impacto