CDHM propõe ampliação de direitos de estrangeiros

O texto do anteprojeto de lei de imigração e naturalização, também conhecido como "Novo Estatuto do Estrangeiro", será o assunto da audiência pública a ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da Câmara dos Deputados. O anteprojeto de lei regulamenta o ingresso, a permanência e a saída de estrangeiros do território nacional, além de tratar também das regras para concessão de naturalização.

O anteprojeto foi elaborado por uma comissão do Ministério da Justiça que propôs uma série de mudanças nas regras atuais, ampliando os direitos do estrangeiro no Brasil. No entanto, integrantes da CDHM entenderam que as mudanças precisam ser maiores. Juntamente com entidades da sociedade civil organizada, um grupo de profissionais, coordenado pela CDHM elaborou uma série de propostas para ampliar ainda mais esses direitos. Essas propostas serão apresentadas e discutidas na audiência pública, que é uma iniciativa do deputado Orlando Fantazzini (PSOL-SP).

Dentre as propostas apresentadas estão as que buscam conceituar o que é estrangeiro não documentado ou em situação irregular, a fim de também considerá-lo um sujeito de direitos. Esse conceito substitui o de "clandestino", expresso na lei atual. Outra idéia é a observância permanente aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, garantindo, dessa forma, um tratamento humanitário ao estrangeiro em situação irregular no Brasil.

Para a audiência pública estão confirmadas as presenças do secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. Ele coordenou os trabalhos da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de lei da Migração. Também estará presente a presidente do Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Rosita Milesi; o representante do Serviço Pastoral dos Migrantes de São Paulo, Roberval Freire, e o consultor legislativo do Senado Federal, Eugênio Arcanjo.

A audiência está marcada para terça-feira, 18 de outubro, às 14h30, no plenário 9, anexo II da Câmara dos Deputados.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Luciana Lima — assessoria de imprensa