No dia 29/3/2023, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) realizou uma Audiência Pública para discutir os recentes casos de denúncia de trabalho análogo a escravo nos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. O evento atendeu ao Requerimento 1/2023, de autoria do Deputado Padre João (PT/MG) e subscrito por outros deputados.

O Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Pereira, e o Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no MPT, Italvar Medina, compuseram na qualidade de expositores.
Estiveram presentes, também, diversos parlamentares engajados com o tema, assim como o Vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Carlos Silva, e outras organizações da sociedade civil.

Um dos encaminhamentos da Audiência foi reforçar junto ao Poder Executivo a relevância e a urgência da assinatura pelo Brasil do Protocolo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado, bem como a assinatura da Convenção 181 da OIT, Relativa às Agências de Emprego Privadas.

O Protocolo sobre Trabalho Forçado, em vigor desde 2016, atua em três níveis: prevenção, proteção e reabilitação das vítimas. Os países signatários se comprometem a reforçar a fiscalização do trabalho e adotar medidas complementares para educar e informar a população sobre o tema. O Protocolo garante, ainda, o acesso a ações jurídicas e a indenizações, mesmo que as vítimas sejam estrangeiras não-residentes.

A Convenção 181 Relativa às Agências de Emprego Privadas, vigente desde o ano 2000, ainda não foi assinada pelo Brasil e possui normas relevantes para prevenção do tráfico de pessoas por intermédio de agências de emprego.

Diante da gravidade das recentes descobertas de casos de trabalho análogo a escravo no país e dos crescentes números registrados pelo Radar do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, a adesão do Brasil a esses normativos internacionais faz-se imprescindível. A Deputada Luizianne Lins remeteu um ofício ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, enfatizando a importância dessas medidas para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e feliz.