NOTA DO PRESIDENTE

"Presos são pessoas sob a tutela estatal; em outras palavras: ao Estado cabe garantir sua integridade física e sua vida. A frase seria banal, não fosse o pouco-caso expresso pelo Chefe do Poder Executivo da União diante do massacre ocorrido na última segunda-feira (29/8) em presídio Altamira: até agora, contaram-se 62 assassinados, dos quais 16 foram decapitados e 4 sufocados durante deslocamento para Belém.

A existência de facções criminosas não explica, por si só, a ocorrência de tragédias como essa. A superlotação carcerária, as condições insalubres a que são submetidos presos e visitantes, a ausência de trabalho que possibilite remissão de pena e a proporção elevada de prisões provisórias são fatores que contribuem para condições abjetas em que vive a “massa carcerária” e propiciam ocorrência de tragédias.

Ações emergenciais devem ser tomadas no sentido de se evitar mais mortes e também para investigação dos crimes ocorridos. Por outro lado, como Presidente da CDHM, endosso a posição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura segundo a qual situações como essa só podem ser enfrentadas de forma coordenada, articulada e sistêmica pelas diversas instituições que têm responsabilidade sobre o sistema prisional brasileiro.

Ocorre que caminhamos na contramão dessa necessidade: vivenciamos o desmonte arbitrário da Política Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o esvaziamento dos órgãos de controle externo, como os Conselhos Penitenciários e os Conselhos da Comunidade e o corte de investimentos públicos decorrente da Emenda Constitucional 95, elementos que só tendem a agravar os problemas já existentes.

A responsabilidade, porém, não é apenas do Poder Executivo e dos órgãos do sistema de justiça. O Congresso Nacional deve legislar sobre medidas para evitar o encarceramento em massa. Existem propostas relevantes com esse objetivo, como: instituição legal dos Centros de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas (PL 2696/2015); regulamentação da Justiça Restaurativa no Brasil (PL 2976/2019); concessão de autonomia para as penas restritivas de direito nas infrações de menor potencial ofensivo e definição das infrações penais de médio potencial ofensivo (PL 4203/2008);  estabelecimento de princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro (PL 6177/2016); criação da Lei de Responsabilidade Político-criminal (PL 4373/2016); estabelecimento de prazo para reexame da prisão preventiva (PL 7741/2017); a definição do conceito de sobrepena e suas consequências (PL 4655/2009); e definição de normas para prisões em flagrante, prisões preventivas e liberdade provisória (PL 7972/2017), entre outras.

Tendo em vista as diversas dimensões da questão carcerária no Brasil, a CDHM tem coordenado esforços no sentido da viabilização dessas matérias legislativas, e seguirá cobrando dos órgãos de investigação e gestão as providências a respeito do massacre e as medidas para evitar que novos episódios como esse ocorram".

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Deputado Helder Salomão

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias