No momento em que encerramos nosso período de gestão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), que transcorreu de março de 2012 a fevereiro de 2013, é com o sentimento do dever cumprido prestamos contas do trabalho realizado, relatando as principais atividades do colegiado num ano especialmente marcado por conquistas importantes, mas também por desafios que continuarão na pauta da Comissão e de todos os defensores dos direitos humanos.

Ao avaliar o que conseguimos realizar nesses 12 meses, contabilizo um resultado animador, não por mérito exclusivo deste presidente, pois as conquistas acumuladas são coletivas, dependeram do esforço de todos. A Comissão conta com deputadas e deputados experientes e compromissados com a causa, além de uma equipe de servidores que se envolve e gosta do que faz. Este presidente procurou fortalecer esse trabalho conjunto, abrindo espaços para que todos os membros do colegiado contribuíssem de acordo com suas aptidões.

2013 foi um ano de votações importantes no Congresso Nacional para os direitos humanos. Tais decisões, embora tenham tido como palco o plenário geral da Câmara, resultaram da mobilização promovida pela Comissão, que possibilitou, assim, os avanços conquistados. Casos emblemáticos foram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que estabelece a expropriação das terras em que for constatado o trabalho escravo; e a PEC 478/2010, que equipara os direitos do trabalhador doméstico ao de todos os trabalhadores brasileiros. Ambas as propostas, para converterem-se em normas constitucionais, precisam ser aprovadas agora pelo Senado.

A bem-sucedida mobilização que precedeu as votações das duas PECs teve na CDHM uma base de articulação e ação direta que envolveu a animação das redes sociais, o envolvimento de artistas e personalidades de projeção pública que atuaram junto ao Congresso, à sociedade e à mídia, além do diálogo/pressão junto aos parlamentares relutantes, especialmente lideranças partidárias.

Um trabalho que durou o ano inteiro – e continuará em 2013 – foi a criação e atuação da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça (CPV), no âmbito da CDHM. Sob a coordenação da Deputada Luíza Erundina (PSB-SP), a CPV concebeu e viabilizou, com o apoio de toda a CDHM, o projeto Devolução Simbólica dos Mandatos dos deputados cassados sem processo legal pela ditadura civil-militar de 1964. Em função de sua relevância, o projeto foi abraçado pela Câmara dos Deputados como um todo, tornando-se institucional. O projeto consistiu em três ações: sessão solene, exposição de imagens e lançamento do livro Parlamento Mutilado, contendo pesquisa inédita sobre as 173 cassações arbitrárias de deputados.

Ainda na área da defesa da memória, da verdade e da justiça, a CDHM realizou vários eventos importantes, como o seminário internacional sobre a Operação Condor, com participantes qualificados do Uruguai, Paraguai, Chile, Argentina e Estados Unidos da América, países envolvidos naquela operação que sequestrou, torturou e matou ativistas que resistiram às ditaduras no Cone Sul. Ouvimos vários depoimentos de valor histórico, assinamos acordo de cooperação com a Comissão Nacional da Verdade, à qual transferimos todo o acervo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o tema - documentação organizada desde sua criação, em 1995.

Outro conjunto temático de importância estratégica a animar a CDHM no decorrer do ano foi a promoção da igualdade racial, materializada na realização de várias audiências públicas para o debate sobre a implementação do Estatuto da Igualdade Racial, a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, a defesa da política de cotas, a ação junto a tribunais e governos fomentando tais políticas, além da tolerância e diversidade religiosa. Houve uma ação intensiva também para a mediação do conflito entre a comunidade do quilombo Rio de Macacos e a Marinha do Brasil, na Bahia, com diligências ao local, audiência pública e sucessivas reuniões com autoridades em busca de soluções para o impasse.

Transcorreu o ano com prioridade a defesa dos povos indígenas do Brasil, num momento em que é crítica a situação dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul. Houve um acompanhamento dos casos de violações e ameaças a essa e outras comunidades indígenas, como os Pataxó e os Tupinambá, na Bahia. No DF, a Comissão defendeu a preservação da Taba dos Pajés frente à especulação imobiliária. A CDHM recebeu as caravanas de índios na Capital, abrindo espaços para que suas lideranças e entidades de apoio fossem recebidas por autoridades públicas. Nas regiões de seus assentamentos tradicionais, a CDHM visitou e tomou conhecimento diretamente dos conflitos e dificuldades vividas pelos indígenas em sua relação com a sociedade envolvente.

Houve um acompanhamento permanente da agenda legislativa indígena, que inclui a movimentação de matérias positivas para a sobrevivência digna desses brasileiros, como o Estatuto dos Povos Indígenas. Por outro lado, a CDHM manteve vigilância às numerosas matérias que, em última análise, visam reduzir direitos e terras de ocupação tradicional. A principal emenda ao Orçamento da União produzida pela CDHM foi destinada a financiar políticas públicas para os índios, por ser este segmento da população o menos contemplado.

Diligências em todas as macrorregiões do país (Sudeste, Nordeste, Centro-Oeste, Norte e Sul) foram realizadas pela Comissão para verificar os padrões de respeito aos direitos humanos nos setores de emergência e urgência hospitalar. Tendo em vista que esses setores estão apresentando gravíssimas deficiências que ameaçam o direito à vida, a CDHM manteve um grupo de trabalho que deverá concluir em 2013 um diagnóstico com um conjunto de conclusões e indicações de providências aos órgãos competentes do poder público.

Outro campo de ação estratégico da CDHM em 2012 foi o do direito ao trabalho e à dignidade no trabalho. Além de nossa participação na mobilização que contribuiu para a votação de matérias como as PECs do trabalho escravo e trabalho doméstico, a CDHM, abriu espaços para o debate da economia solidária, da reforma agrária, do trabalho das comunidades tradicionais.

No final do ano, a CDHM criou um grupo de trabalho, que continuará suas atividades em 2013, para encaminhar propostas de solução para categorias profissionais que ainda não tiveram seus direitos trabalhistas devidamente regulamentados. Referimo-nos ao Secretariado Parlamentar e aos funcionários de organismos internacionais e embaixadas.

Expressões contemporâneas dos direitos da criança e do adolescente foram colocadas em pauta, como o combate ao abuso da publicidade dirigida a esse público, que tem causado comportamento consumista, obesidade infantil, precipitação sexual, além de estimular a criminalidade juvenil. Foram debatidos ainda os abusos na prescrição de remédios tarja preta a crianças que apresentam transtornos no processo educacional. Mas a CDHM não descuidou dos aspectos que, infelizmente, são mais constantes na realidade brasileira, como o combate ao extermínio de jovens negros e pobres, a exploração sexual, a adoção irregular e o tráfico de crianças e adolescentes.

Direitos humanos na internet

Igualmente contemporânea tem sido a utilização da internet para combater as violações cometidas no próprio ambiente da rede mundial de computadores. A ferramenta de denúncias de violações de direitos humanos cometidas nesse meio, instalada na página da CDHM, é um espaço importante para inibir e não deixar que fiquem impunes esses crimes. Das 838 denúncias recebidas desde a instalação do serviço, há 17 meses, 66 geraram investigações da Polícia Federal, com resultados importantes.

Outro indicador da dimensão da interatividade entre a sociedade e os cidadãos com a CDHM, em janeiro de 2013, mesmo em meio ao recesso parlamentar, a página da Comissão foi a mais visitada. “Obteve seis mil acessos no mês, seguida da Comissão de Orçamento, com pouco mais de três mil acessos, e a do Mercosul, com 1.159. Todas as demais comissões tiveram menos de mil acessos em janeiro”, segundo relatório do Departamento de Comissões da Câmara.

Em 2012, a CDHM acolheu as populações tradicionais, camponeses, indígenas, ribeirinhos e outros atingidos por obras de infraestrutura, como as hidrelétricas, e grandes projetos econômicos, como os de mineração, siderurgia, o agronegócio e o latifúndio. Não se trata aqui de ser contra o desenvolvimento, mas de defender uma avaliação ampla dos custos e impactos desses grandes projetos e de garantir a reparação dos danos sociais e ambientais causados a populações vulneráveis, além de um planejamento para prover os serviços públicos para as populações atraídas pelos projetos.

No ano em que a CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados completou três anos, fizemos um balanço da implementação das indicações do seu relatório final. Foi possível identificar que algumas propostas avançaram, mas é muito pouco. Há muito por fazer em face do flagelo que são as prisões brasileiras - o que levou o próprio ministro da Justiça, José Martins Cardozo a dizer que preferia morrer a ficar preso por muito tempo nessas masmorras medievais. Fizemos visitas a presídios, acompanhamos casos, além de ter realizado um seminário que analisou o sistema de forma panorâmica, gerando propostas e cobrando a implementação de compromissos assumidos perante o Conselho Nacional de Justiça.

O sentido maior do nosso trabalho foi o da humanização das penitenciárias e outras unidades prisionais como delegacias e instituições de internação de adolescentes, com ênfase na garantia dos direitos humanos dos internos, capacitação para o trabalho e encaminhamento dos egressos. Afinal, se todo crime deve ter seu correspondente castigo, é preciso lembrar também que uma pessoa é sempre maior que o seu erro. A sociedade não pode esperar que pessoas esquecidas nos infernos prisionais saiam de lá corretas, cumpridores das leis. Visto assim, a humanização do sistema prisional não é uma concessão, mas um dever e uma necessidade de toda a sociedade.

O enfrentamento desses desafios não foi feito isoladamente. A CDHM manteve sua articulação com a sociedade civil, os movimentos sociais e manteve-se sempre receptiva ao cidadão individualmente. Buscamos atuar sempre em cooperação respeitosa e interdependente com outras instituições do poder público, como, por exemplo, a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para a Mulher, o Ministério da Justiça, o Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, as Defensorias Públicas, outras Comissões da Câmara, a Frente Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, que inclui as assembleias legislativas e câmaras municipais.

A visibilidade da CDHM foi positiva em 2012. As ações da Comissão despertaram a atenção por terem correspondido a temas relevantes na conjuntura e valorizados pela sociedade. O protagonismo do colegiado parlamentar se expressou por meio de uma presença qualificada e transparente de seus representantes no debate, na articulação e votação de projetos. Tais ações ocuparam espaços midiáticos importantes, desde os órgãos de comunicação da Câmara até a imprensa estrangeira.

Ao realizar seus debates, diligências no interior do país, entre outras atividades, a CDHM teve como estratégia não apenas constatar problemas, mas abrir processos de articulação, mobilização e negociação, sempre procurando a cooperação com outros poderes públicos e a sociedade civil e, principalmente, gerando propostas capazes de produzir soluções com a urgência que a vida requer.

Deputado Domingos Dutra

Presidente