Cada comissão permanente da Câmara tem direito a apresentar cinco emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e quatro ao Orçamento da União na sua respectiva área temática. A CDHM valorizou o processo orçamentário buscando priorizar ações de políticas públicas voltadas para os direitos humanos.

Várias propostas de emendas foram recepcionadas tanto de entidades da sociedade civil quanto de órgãos governamentais executores de programas no setor. Colocadas em votação, as emendas relacionadas a seguir foram aprovadas pelo voto do plenário da Comissão.

Além de debater e apresentar as emendas, a Comissão atuou no acompanhamento dos desdobramentos de sua tramitação no Congresso Nacional e, posteriormente, na tentativa de garantir a efetiva execução dos recursos destinados.

Emendas da CDHM para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano a que se refere. As emendas da CDHM aprovadas para a LDO de 2013 foram as seguintes:

Programa/Ação/Meta

Programa: – Cidadania e Justiça

1. Ação: Preservação do Acervo Nacional-MJ (seq.4145)

Acervo preservado (unidade) 339.552

Programa: Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia

2. Ação: Ampliação e consolidação da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência (seq. 1037)

Serviço apoiado (unidade) 120

Programa: Enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial (SEPPIR)

3. Ação: Fomento ao Desenvolvimento local para comunidades remanescentes de quilombos e outras comunidades tradicionais (seq. 1075)          Comunidade atendida (unidade) 50

Programa: Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SEDH)

4. Ação: Apoio a centro de referência em direitos humanos (seq. 1015) Instituição apoiada (unidade) 27

Programa: Promoção dos direitos da pessoa com deficiência (SEDH)

5. Ação: Apoio a serviços de atendimento a pessoas com deficiência (seq. 1007)

Comitês apoiados (unidade) 40

Emendas da CDHM ao Orçamento da União de 2013

As emendas ao Orçamento da União devem incidir sobre ações já previstas no projeto de Orçamento da União, encaminhado anualmente pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Estas foram as emendas escolhidas pelo plenário da CDHM, em 28/22/2012, para serem incluídas no Orçamento de 2013.

Valor previsto no orçamento para 2013 e o valor da emenda proposta pela CDHM

1. Programa: Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Ação: Promoção e defesa dos direitos humanos. (seq 4034) OBS: Ação abrangente, contempla os programas orçamentários: Centro de referência; população de rua; educação em dir. humanos; direito à memória e à verdade; fornecimento de documento civil; combate à tortura; combate ao trabalho escravo e direito humanos e segurança pública.    

R$ 10.350.880,00      

R$ 50.000.000,00

2. Programa: Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. (solicitação da SEPPIR)

Ação: Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para Promoção da Igualdade Racial(seq.4079)          

R$ 2.011.435,00        

R$ 20.000.000,00

3. Programa: Políticas para as Mulheres: Promoção da autonomia e enfrentamento à violência. (solicitação da Secretaria de Políticas p/ as Mulheres)

Ação: Ação: Promoção de políticas de igualdade e de direitos das mulheres. (seq. 4051)          

R$ 11.778.750,00      

R$ 100.000.000,00

4. Programa: Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas (Min. da Justiça)

Ação: Fiscalização e Demarcação de terras indígenas, localização e proteção de índios isolados e de recente contato.         

R$ 35.863.432,00      

R$ 200.000.000,00