Ministro Apresenta na CDHM Relatório sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Brasília, 06 de novembro de 2006

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realiza audiência pública nesta terça-feira, 7 de novembro, às 14h30, no plenário 9, para a apresentação e debate do II Relatório do Estado Brasileiro sobre o Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC. O relatório será apresentado pelo ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, e comentado por representantes da sociedade civil e parlamentares.

O relatório presta contas da implementação dos direitos previstos no PIDESC, instrumento ratificado pelo Brasil em 1992. Ele define compromissos do Estado e da sociedade perante a comunidade internacional com relação aos direitos à alimentação, à água e terra rural, ao meio ambiente, saúde, moradia adequada, educação e trabalho.

O documento está disponível no site da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (www.presidencia.gov.br/sedh) desde 6 de setembro, para receber contribuições de entidades, movimentos de direitos humanos e organizações não-governamentais. Tal participação permitirá a complementação e/ou alteração de seu conteúdo, antes de ser sistematizado e enviado ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU). As observações enviadas ao endereço eletrônico pidesc@sedh.gov.br no período de consulta pública serão objeto de análise pela coordenação para incorporação no texto. O relatório servirá também como referência para o "contra-informe" da sociedade civil, a ser elaborado por entidades que monitoram as políticas públicas referentes aos direitos abrangidos no PIDESC.

O presidente da CDHM, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), previu que "a apresentação do relatório e seu debate público, nesta Comissão, contribuirão para que a Câmara dos Deputados e os convidados à audiência pública exerçam a fiscalização do grau de implementação dos referidos direitos e possam opinar no sentido do seu aperfeiçoamento".

As informações oficiais a serem apresentadas são resultado de um processo de consulta que envolveu diretamente a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério das Relações Exteriores e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O ministro Paulo Vanucchi esclareceu que "o documento procurou sintetizar as principais medidas adotadas para realização dos direitos abrangidos pelo PIDESC, de janeiro de 2001 a maio de 2006, avaliando os avanços obtidos e registrando os desafios".

Ao ratificar o PIDESC em 1992, o Brasil qualificou a proteção conferida a estes direitos já previstos pela Constituição de 1988 e ainda estabeleceu o monitoramento de sua implementação por meio de relatórios periódicos a serem enviados ao Comitê da ONU. O I Relatório brasileiro foi apresentado em 2001, o qual foi objeto de recomendações por parte do referido Comitê.

Tanto o relatório oficial do Estado quanto o relatório a ser elaborado pela sociedade civil contribuem para que os direitos humanos econômicos, sociais e culturais sejam referências importantes na elaboração de políticas públicas; constituem-se mecanismos de referência para o resgate de compromissos sociais assumidos pelo país; e servem para divulgar a existência desses direitos, fortalecendo a ação do poder público e da sociedade no sentido da sua implementação.

Márcio Araújo

Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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