Correio Braziliense - 29/06/2006

Direitos da infância sofrem pela omissão

Comissão Especial do Congresso não consegue concluir o relatório nem acompanhar desdobramento das denúncias feitas por CPI em 2004. Judiciário deixa de fornecer informações e leis ficam na gaveta

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Hércules Barros
Da equipe do Correio

O direito das crianças e adolescentes brasileiras está prestes a sofrer uma baixa significativa. A Comissão Especial do Congresso, que deveria acompanhar os desdobramentos das investigações de exploração sexual de crianças e adolescentes, vai apresentar relatório final, até 15 de julho, sem poder comparar o quadro atual com as 850 denúncias registradas pela CPI da Exploração Sexual Infantil, em 2004, durante visita a 22 estados brasileiros. A conclusão ficou prejudicada em razão da falta de informação por parte do Judiciário sobre os indiciamentos propostos pela CPI e o descaso do próprio Legislativo com mudanças sugeridas na lei.

"Corremos o risco de não ver as recomendações da CPI irem para frente", lamentou Neide Castanha, secretária-executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. "O Ministério Público não funcionou no combate à exploração sexual e os indiciamentos propostos". A entidade reúne 169 organizações governamentais e não-governamentais de atendimento a vítimas ou jovens em risco de exploração e abuso sexual.

Previsto para ser apresentado ontem, o relatório final da comissão foi adiado em razão da demora do Poder Judiciário em identificar a situação dos processos. "Indiciamos 250 pessoas por participação na exploração sexual. Se essas pessoas foram julgadas ou não, se estão presas ou foram absolvidas, é a resposta que nos é mais exigida", desabafou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da comissão especial e da CPI.

Ela anunciou que não vai pedir a prorrogação da comissão especial na volta do recesso parlamentar. De acordo com Rosário, nenhuma autoridade administrativa e jurídica com poder de decisão nos estados e municípios com denúncia de casos de exploração sexual deu retorno à comissão. "Nem em um ano e meio e 30 dias, como manda a lei. É um descaso com esse tipo de crime", desabafa.

O Legislativo também não colaborou. Mesmo depois de manifestações, campanhas e abaixo-assinados, a Câmara dos Deputados não votou em regime de urgência os cinco projetos de lei com alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Três das cinco proposições já foram aprovadas pelo Senado e aguardam apreciação da Câmara. As outras duas começaram a tramitar na Casa e, depois de aprovadas pelos deputados, precisam ser analisadas pelo Senado.

Se passar nos dois plenários, as propostas de da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e representantes de organizações sociais aumentariam o rigor das penas para os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Os pedidos vão de ampliação na definição de estupro como crime contra qualquer pessoa a estabelecer como crime a produção (por foto ou filme), a posse ou envio de cenas de sexo envolvendo crianças em