Conanda traz documento de repúdio à violência contra criança
 

BRASÍLIA, 16/02/2006 (PR) — No último dia de reunião (16/02) do Conselho Nacional do Direito Criança e do Adolescente (Conanda), o colegiado deliberou sobre a recorrente violência ocorrida com as crianças brasileiras, conforme exposto pela mídia neste mês. Em um documento intitulado "Cuidado, proteção e justiça para as crianças brasileiras", o Conanda clama à sociedade mais atenção à garantia dos direitos da criança, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal e na Convenção das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 1990.

O conselho aprovou ainda, um relatório realizado á partir de uma visita no complexo de Tatuapé da Febem. Entre os dias 16, 18, 19 e 20/11/2005 um grupo de trabalho deste colegiado, esteve no complexo para observar o cumprimento das medidas cautelares, emitidas em 21/07/2005 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) à Febem.

As medidas cautelares são providências determinadas á partir de denúncias constatadas de violações de direitos humanos, pela CIDH ao Brasil, país signatário da OEA. O documento constatou que as medidas cautelares não estavam sendo cumpridas pela direção da instituição. Diante desta realidade, o conselho recomenda dentre outras medidas, o fechamento do complexo de Tatuapé da Febem. O relatório será encaminhado para o Ministério Público Estadual e Federal, a CIDH e ao Conselho de Direito da região de Tatuapé.

Nas eleições do conselho, ficou consensuado entre representantes governamentais e sociedade civil, a manutenção do presidente Fernando Silva, representante da sociedade civil e do vice Amarildo Baesso da Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com as regras deste colegiado, as eleições são anuais e funcionam sob alternância entre governo e sociedade civil.

Thais Herdy

Assessoria de Comunicação Social

Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Presidência da República

(61) 3429.3498/ 9805

www.presidencia.gov.br/sedh

Cuidado, proteção e justiça para as crianças brasileiras

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no cumprimento de suas responsabilidades legais, vem a público manifestar-se nos termos a seguir:

O início do ano de 2006 vem sendo marcado por inúmeras expressões de violência contra crianças e adolescentes. Quase que diariamente as páginas dos jornais levam ao conhecimento da opinião pública casos de crianças abandonadas, torturadas, violentadas com os mais brutais requintes de crueldade;

Sabemos que essa realidade não é nova. Somos uma sociedade historicamente violenta, estruturada na desigualdade de classe, gênero, raça e etnia. Em nossa memória coletiva está o genocídio indígena, a escravidão negra e a opressão de milhões de homens e mulheres que constroem esse país;

Assim também é com os milhões de crianças e adolescentes. Estes, por sua condição geracional, não têm sua humanidade reconhecida, tendo seus direitos violados cotidianamente no lar, nas instituições, no espaço público, na comunidade;

Na contra-mão, essa mesma sociedade foi capaz de erguer um dos mais bem elaborados e sólidos marcos legais para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, cuja melhor expressão é o Estatuto da Criança e do Adolescente, com 15 anos de promulgação. O ECA, à repetição da Constituição Federal, dispõe ser dever da família, da comunidade, do Poder Público, a absoluta prioridade na proteção integral dos direitos da população infanto-juvenil. Também estão no ECA as medidas de proteção para salvaguarda dos interesses fundamentais de crianças e adolescentes;

Contudo, não podemos deixar de registrar nossa indignação com o aumento da violência contra crianças e adolescentes, seja na família, nas instituições de educação, nos centros de internação de adolescentes em conflito com a lei, ou nas comunidades;

O início do século XXI não pode vir a ser registrado na história deste país como período de sofrimento, dor e extermínio dirigidos à parcela da população que tem garantidos constitucionalmente seus direitos e proteção. Não podemos ir para a história como uma sociedade que perpetua a síndrome de Herodes;

Destarte, vimos a público expressar nossa indignação. Não há de se falar em desenvolvimento desta sociedade se não reconhecermos que boa parte dela, hoje nas escolas, nos centros de internação, nos assentamentos rurais e urbanos, nas comunidades periféricas, continua a ser objeto de nossa raiva, medo, descaso e frustração. Não queremos ser uma sociedade que se lembra da infância somente quando esta lhe causa incômodo na face da criança pobre que habita as ruas das grandes cidades;

O que vimos propor é a mobilização de todos os esforços para a afirmação da humanidade e da vida de crianças e adolescentes. Os direitos e as garantias conquistados pela sociedade brasileira são os instrumentos para esse desafio;

Ao invés de descaso, tortura e abandono, propomos à sociedade brasileira, especialmente aos poderes públicos, a urgência de cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Constituição Federal e do ECA, mediante o estabelecimento de uma agenda prioritária à infância. É essa a condição para superarmos a face iníqua que ainda nos envergonha;

Na infância repousa boa parte de nossa humanidade e das potencialidades de nossa transformação coletiva. Ao renegarmos a infância, estamos contrariando nossa condição humana e nossa dignidade. Rejeitar qualquer forma de violência contra crianças e garantir o exercício de seus direitos é a única condição para superar o atual estágio civilizacional em que estamos, substituindo a dor e o desrespeito pela proteção, cuidado e justiça.

Brasília, 16 de fevereiro de 2006

136a Assembléia Ordinária do CONANDA