Combate ao Crime Cibernético e Liberdade de Acesso à Internet

Brasília, 10 de novembro de 2006

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realiza, no dia 14 de novembro (terça-feira), das 14h às 17h30, no plenário 1 da Câmara dos Deputados, o seminário Combate ao Crime Cibernético e Liberdade de Acesso à Internet. Representantes da sociedade civil e do governo, além de parlamentares, vão debater propostas em tramitação no Congresso Nacional e outras destinadas a combater os crimes cometidos por meio da internet, mas sem redução da liberdade de expressão e garantido amplo acesso à rede.

A divulgação de que o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), restringiria o acesso à internet trouxe preocupação a membros da CDHM e organizações da sociedade civil. Segundo o presidente da CDHM e autor do requerimento do seminário, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, "ninguém mais do que nós deseja coibir os crimes na internet, já que a maior parte das denúncias que a Comissão recebe é sobre violações na rede. Mas é preciso compatibilizar essa necessidade com dois valores também fundamentais para os direitos humanos: de um lado a liberdade de expressão, com o direito à comunicação e à informação e, de outro lado, a preservação das condições econômicas que permitam a inclusão digital para todos. Para isso a internet não pode ter dono, não se pode institutir novos custos de acesso para o cidadão".

A Comissão tem realizado audiências e reuniões em busca de meios de coibir as violações contra os direitos humanos, práticas que estão se disseminando na internet. O deputado Greenhalgh aponta a necessidade de preencher duas lacunas na legislação penal. "A primeira é a ausência de tipificação de certos ilícitos via internet, como a posse de pornografia infantil. A segunda diz respeito ao conceito de provedores da internet e suas responsabilidades. É possível localizar os responsáveis pelos sítios, logs e endereços eletrônicos de onde partem as ações criminosas e preservar as provas, mas para isso é necessária a colaboração dos provedores, o que nem sempre ocorre."

A CDHM tem recebido e processado um número crescente de denúncias de violações no espaço cibernético, a maioria relacionadas ao serviço de redes sociais como o Orkut, com mais de 14 milhões de usuários cadastrados, sendo cerca de 72% de brasileiros. As denúncias indicam que o Orkut têm abrigado "comunidades" com o claro propósito de cometer violações contra os direitos humanos. Dirigentes da Google, responsável pelo Orkut, participaram de audiência pública e reuniões da CDHM, junto com o Ministério Público e outras organizações, em busca de um acordo, "mas os resultados ainda são insatisfatórios", avaliou o presidente da Comissão.

Márcio M. Araújo

cdh@camara.gov.br - Tel. 61.3216.6570, 3216.6571

SEMINÁRIO

Combate ao Crime Cibernético e Liberdade de Acesso à Internet

DIA: 14/11/2006

LOCAL: Plenário 01, anexo II da Câmara dos Deputados

HORÁRIO: 14 horas

14h - ABERTURA:

Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh — Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados;

Sr. Paulo Vannuchi — Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

Sr. Marcelo Bechara — Consultor Jurídico e Especialista em Inclusão Digital do Ministério das Comunicações.

EXPOSITORES:

Senador Eduardo Azeredo — Relator do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, do projeto de lei sobre a internet;

Sr. Antônio Tavares— Representante da Associação Brasileira dos Provedores de Internet;

Dra. Ela Wiecko V. Castilho - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal;

Sr. Thiago Tavares Nunes de Oliveira — Presidente da SaferNet Brasil;

Sr. Demi Gestschko — Conselheiro e representante de Notório Saber em Assuntos de Internet do CGI.br;

Sr. Mário Sérgio Fernandes Vasconcelos — Diretor de Relações Institucionais da Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN;

Sra. Dinamar Cristina Pereira — Delegada da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal;

Sr. James Görgen — Secretário-Executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação;

Sr. Pedro Antonio Dourado de Resende — Professor do Departamento de Ciências da Computação da Universidade de Brasília.

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De: Comissão de Direitos Humanos/DECOM
Enviada em: sexta-feira, 10 de novembro de 2006 11:56
Para: Márcio Marques de Araújo
Assunto: PAUTA REUNIÃO - 14/11