CDHM Ouvirá Ministro sobre Políticas de Direitos Humanos

Brasília, 23 de junho de 2006

O relatório oficial do Estado Brasileiro o Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) será apresentado, na próxima quarta-feira, 28 de junho, em audiência pública, a ser realizada pela Comissão de Dirietos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

A apresentação é uma prestação de contas a ser feita pelo secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, sobre a implementação dos direitos previstos no PIDESC — instrumento internacional de garantias de direitos humanos ratificado pelo governo brasileiro.

O pacto define os compromissos do Estado e da sociedade perante a comunidade internacional com relação a direitos à alimentação, à água e terra rural, ao meio ambiente, saúde, moradia adequada, educação e trabalho. Além do relatório oficial do Estado Brasileiro, existem ainda os relatórios referentes a cada categoria de direito, elaborados por representantes da sociedade civil. Tanto o relatório oficial do Estado quanto o relatório da sociedade civil servem de referência para a elaboração das políticas públicas a serem implantadas pelos estados que ratificaram o pacto.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 9, do Anexo II, da Câmara dos Deputados. Após a apresentação haverá um debate que contará também com a presença dos relatores da sociedade civil.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Câmara dos Deputados

Assessoria de Imprensa — Luciana Lima

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