Banalização da Interdição Judicial no Brasil é tema de debate na CDHM

A Banalização da Interdição Judicial no Brasil será tema de audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, realizará no dia 16 de junho (quinta-feira), às 14h30 no plenário 9, a requerimento da Presidente Deputada Iriny Lopes. Pretende-se discutir, na referida audiência, a interdição judicial no país tendo como prisma a defesa dos direitos humanos e o asseguramento da cidadania dos brasileiros, em situação de interdição, portadores de sofrimento mental.

Tal discussão não pretende questionar a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, no entanto, vem ressaltar que a política pública bem intencionada, que visa trazer benefícios à parcela excluída da população brasileira e garantir direitos, contraditoriamente, vem tornando o Estado violador da democracia.

Isso se dá pelo fato de que a partir de 1996, ano da instituição do Benefício de Prestação Continuada, cresceu vertiginosamente o número de interditados no Brasil. Além disso, houve uma mudança no perfil dos interditados, antes as interdições ocorriam prioritariamente nas classes de maior poder aquisitivo, associadas a defesa de patrimônio. Agora, houve uma expansão do número de beneficiários da política social, que prevê o pagamento de 1 (um) salário mínimo para a pessoa deficiente, definida como "aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho" (LOAS, art. 20 § 2º). Desta maneira, as interdições estão atualmente, em sua maioria, nas camadas mais pobres da população. 

A Secretaria de Assistência Social indica que foram concedidos 1 milhão e 116 mil benefícios e aponta que, destes, 150 mil são de beneficiários curatelados.

Existem hoje, no Brasil, aproximadamente 30 mil brasileiros, portadores de sofrimento mental, que, para terem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), abrem mão de sua cidadania.
 Estão sendo convidados, como expositores, a Sra. Tereza Campos - Diretora do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; Sra. Tânia Mariza Martins - Supervisora Médico-Pericial do INSS na Gerência Executiva do INSS em Salvador-BA; Sr. Osvaldo Russo - Secretário Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; Sr. Talvane Marins de Moraes - Representante da Associação Brasileira de Psiquiatria; Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho — Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Sr. Joelson Dias — Representante da Comissão de Direitos Humanos/OAB; Sr. Marcus Vinícius de Oliveira - Representante do Conselho Federal de Psicologia; Sr. Mark Nápoli — Representante da Rede Internúcleos da Luta Antimanicomial e um Representante da AJUF — Associação dos Juízes Federais.

        
Assessoria de Imprensa da CDHM
061-216-6570