A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados estará promovendo nos dias 17, 18 e 19 de outubro próximo o 5º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos.

 

Na manhã do dia 17 de outubro terá início o 5º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos com os debates das oficinas temáticas nos plenários das Comissões, no Anexo II da Casa. As oficinas temáticas acontecerão das 09h às 12h com acesso e participação democrática de qualquer cidadão interessado nos temas que serão situados  em plenários diferentes. Haverá diversas oficinas com temas como: O cumprimento da Lei 10.550/02 (Anistia Política) e da Lei 8878/94 (Demitidos do Governo Collor); A Comissão Nacional da Verdade, a Inserção do Estado Palestino na ONU, o PDV, etc.

Desses debates nascerá o documento oficial do Encontro que será lido na abertura oficial do evento e que, posteriormente, será encaminhado à Presidenta Dilma Roussef e às demais autoridades nacionais.

 

A abertura oficial  do seminário acontecerá no dia seguinte, 18 de outubro (Terça-Feira), às 09 horas , no Auditório Nereu Ramos, também na Câmara dos Deputados. As inscrições são gratuitas e serão feitas no próprio local, a partir das 07h30min e será aberto à participação de todos os cidadãos interessados. Os certificados  com carga horária de 13 horas serão entregues ao final do evento no dia 19 (Quarta-feira).

O seminário nasceu em 2007, na gestão do então Presidente da CDHM Deputado Luiz Couto, com a proposta de se discutir os problemas de cumprimento das leis de diversas anistias existentes no país, porém, sem  esquecer a importância do resgate da Verdade e da Memória de toda a América-Latina, haja vista que, em decorrência dos sucessivos Golpes de Estado vividos na região, a anistia tornou-se um instituto indispensável a todos os perseguidos por Governos de Exceção.

 

Com esse enfoque, anistiados e anistiandos políticos civis e militares de todo o país, buscam nesse fórum dar relevância ao seu clamor e aos desmandos existentes no Aparelho Estatal dada a complexidade política da ação funcional na Administração Pública.

 

É grande a expectativa dos participantes pela vinda do Ex-Presidente Hondurenho Manuel Zelaya que já confirmou sua participação. Deposto em um golpe de Estado no final de 2009, Zelaya falará na manhã do dia18 e  partilhará sua experiência dramática com todos os participantes.  Sua exposição com certeza demonstrará a fragilidade da construção de uma democracia na Latino-América, situação que não é diferente em nenhum outro país da região.

 

Outros expositores do Chile, Paraguai e Argentina-Uruguai, estarão dividindo com o público brasileiro suas experiências em relação à Memória e Verdade dos desaparecidos e mortos políticos e também das Comissões da Verdade já existentes não só na região como em outras partes do mundo. O Brasil até hoje não tem a sua Comissão da Verdade, cujo projeto nº 88/2011 tramita no Senado Federal, após sua aprovação recente na Câmara dos Deputados.

 

Outro tema pungente aos Direitos Humanos é a sofrida  situação do  Povo Palestino que pleitea a inserção de seu Estado na Organização das Nações Unidas - ONU é outro  tema que será debatido por diversas autoridades no dia 18, ocasião em que é esperado um grande número de cidadãos da Comunidade Árabe que reside no Brasil. Falarão algumas autoridades consulares, civis e eclesiásticas.

 

O papel dos tribunais internacionais frente às violações de direitos humanos será outro tema a ser tratado no seminário que busca discutir todas as violações à luz dos instrumentos normativos internacionais que adentram o ordenamento jurídico interno dos países.

 

O dia 19 (Quarta-feira) será tomado de temas de grande repercussão na Administração Pública uma vez que serão debatidos os descumprimentos da lei que regulamenta a anistia política, cujos anistiados tem reclamado instantemente da atuação de alguns órgãos governamentais e da insegurança jurídica que permeia as indenizações de quem já foi perseguido durante as ditaduras existentes no país. Um grande exemplo disso são os anistiados militares que se insurgiram contra a Ditadura Militar por entenderem que as Forças Armadas tinham que cumprir o seu papel constitucional. Foram considerados traidores pela Caserna, caçados, exilados, mortos e torturados e ainda hoje, depois de terem se contraposto à Ditadura Militar, vivem sob constante ameaça de revisão de suas indenizações.

 

A anistia da Lei 8878/94 é outro tema  que tortura pessoas e que será exaustivamente debatido por autoridades e entidades de trabalhadores presentes. As dificuldades dessa anistia tem sido imensas para aqueles servidores que tendo sido demitidos durante o Governo Collor, conquistaram seu direito ao retorno durante o Governo Itamar Franco e ainda hoje enfrentam batalhas homéricas como o assédio moral em seu locais de trabalho, o incorreto enquadramento salarial , a questão do Regime Jurídico muitas vezes aplicada de forma errônea pela Administração Pública entre outras situações que se apresentam.

 

O seminário será finalizado com um debate sobre o plano de demissão voluntária que à época em que foi lançado teve grande resistência por parte dos sindicatos e entidades de base.

 

Estão sendo aguardados participantes de todo o país para esse evento que promete um acalorado debate sobre todos os temas colocados.

 

                                                                                                                                             Assessoria Técnica

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