“A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, por votação unânime, manifesta o mais veemente repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.

A decisão é lamentável e afronta os direitos das crianças, dos adolescentes e das mulheres. Justificar tal violência como um "relacionamento consensual" é validar a exploração, silenciar a vulnerabilidade biológica e psicológica da criança e transferir a responsabilidade do agressor para a vítima e sua família.

Esta Comissão reafirma a permanente disposição para enfrentar e combater todas as formas de violação de direitos da infância, notadamente quando partirem de quem deveria honrar o compromisso e o dever constitucional de defender e promover os direitos fundamentais de meninos e meninas, sem exceções.

Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 2026.”