Após audiência pública entre representantes das partes envolvidas, os deputados chegaram à conclusão de que a atual legislação já é suficiente para dar segurança às revendas autorizadas.

A audiência foi um pedido do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que chama atenção para o risco, com a atual queda da demanda do mercado interno e da exportação, de que os fabricantes simplesmente invalidem os contratos.

Terra acredita, no entanto, que o problema pode ser resolvido com acordos entre as partes. "A concessionária investe, tem um investimento enorme, uma estrutura, só trabalhada com aquelas marca. De repente, da noite para o dia, ela pode ficar sem o seu fornecimento. Diante desse risco, alguns deputados tomaram a iniciativa de propor uma lei que garanta, pelo menos, que não haja rescisão pura e simples dos contratos. Eu acho que isso é desnecessário.” 

Na opinião de Osmar Terra, é possível chegar a um acordo sem precisar fazer uma lei. “Acho que nesse País nós temos que parar de dar canetaço, né? De tentar impor regras a partir de decisões políticas. As regras do mercado estão aí", acrescentou.

Aprimoramento da lei
Durante a reunião, os representantes da Associação das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa) e da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) defenderam a aplicação e o aprimoramento da Lei Ferrari (6.729/79), que trata da concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, para que sejam mais claras as relações com as produtoras.

O atual presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan Yabiku Júnior, mencionou as atuais regulamentações que já atuam no equilíbrio entre os setores e garante que o diálogo tem sido eficiente. "Existe toda uma legislação que efetivamente já regula e equilibra as relações entre montadoras e suas concessionárias. Hoje, fiquei bastante feliz porque tanto a Abeifa quanto a Fenabrave reconhecem que esta legislação que já existe é suficiente."

Concorrência acirrada
O autor do projeto, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), justifica que a criação da proposta surgiu de reclamações dos empresariados do setor. 

Ele alega que as concessionárias têm sido prejudicadas pela concorrência acirrada e pela falta de garantias das marcas que vendem e, por isso, a legislação necessitaria de atualização.

Após o debate, no entanto, reconheceu que o projeto precisa ser mais discutido. "Não existe nenhuma intenção se não tentar contribuir para o que o setor se fortaleça ainda mais, que esse é o nosso papel. Então, eu quero desde já me colocar à disposição. Desejo que alguns dos nossos pares amanhã possam pedir vistas a esse projeto, para aprofundar ainda mais a discussão."

O projeto continua em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico e ainda não tem previsão para ser votado. O parecer do relator, deputado Henrique Oliveira (SD-AM), é pela aprovação.