O Uber é uma empresa multinacional, sediada nos Estados Unidos, e usa como plataforma um aplicativo de celular para conectar passageiros e motoristas particulares pré-cadastrados. O Uber já é utilizado 55 países, mas sua implementação no Brasil tem sido motivo de acirradas controvérsias. Em São Paulo, o aplicativo foi proibido pelos deputados estaduais, embora no Distrito Federal o governador tenha vetado uma lei contra o Uber.

Para o presidente da CDC e autor de um dos requerimentos que deu origem à audiência, deputado Eli Corrêa, é dever do Congresso assumir papel de protagonismo nesse debate para regular a matéria no plano federal. “Nos termos do art. 22 da Constituição, a competência para legislar, de forma privativa, sobre trânsito e transporte é da União”, lembrou Eli Corrêa. O parlamentar destacou que a Câmara dos Deputados será sensível ao debate. “Entendemos que o tema é conflituoso, pois há chefes de família preocupados com o sustento de suas casas. É uma preocupação legítima.”

Ele ressaltou ainda que o debate ocorre num momento em que taxistas e motoristas do Uber acirraram os ânimos, provocando manifestações em diversas capitais. “O crescimento progressivo das cidades brasileiras trouxe aos seus habitantes um grave problema relacionado à mobilidade urbana. Por sua vez, novos hábitos de consumo passaram a integrar a vida das pessoas, com inevitável impacto nas atividades econômicas tradicionais”, destacou o presidente da CDC.

Os representantes da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e do Uber Brasil defenderam a inovação proposta pelo aplicativo. Para Caio Faria Lima, da Câmara-e.net, a variedade de escolhas é positiva para o consumidor, além de representar incremento para os negócios e a renda do país. Já Daniel Mangabeira, do Uber, destacou que embora o serviço não seja ainda regulamentado, não existe ilicitude – apenas falta de regulamentação.

Igor Britto, representante da Senacon, destacou que é necessária uma regulamentação no prazo mais rápido possível e que leve em consideração o interesse do consumidor. Para o Procurador-Chefe do CADE, Victor dos Santos Rufino, a inovação e livre iniciava são bem-vindas, desde que preservem a concorrência. Ele também acredita que é possível uma complementaridade entre taxistas e usuários do Uber, sem que nenhum dos segmentos seja prejudicado.

Na Câmara, tramita o Projeto de Lei 1584/15, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que sujeita à autorização do poder público a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico.