Uber é tema de audiência na Comissão de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizou na manhã desta quarta-feira, 16/09, audiência pública para debater o impacto para os consumidores da proibição ou regulamentação do aplicativo Uber no Brasil. Foram convidados representantes da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), do aplicativo 99Taxi e do Uber Brasil.
16/09/2015 16h00

O Uber é uma empresa multinacional, sediada nos Estados Unidos, e usa como plataforma um aplicativo de celular para conectar passageiros e motoristas particulares pré-cadastrados. O Uber já é utilizado 55 países, mas sua implementação no Brasil tem sido motivo de acirradas controvérsias. Em São Paulo, o aplicativo foi proibido pelos deputados estaduais, embora no Distrito Federal o governador tenha vetado uma lei contra o Uber.

Para o presidente da CDC e autor de um dos requerimentos que deu origem à audiência, deputado Eli Corrêa, é dever do Congresso assumir papel de protagonismo nesse debate para regular a matéria no plano federal. “Nos termos do art. 22 da Constituição, a competência para legislar, de forma privativa, sobre trânsito e transporte é da União”, lembrou Eli Corrêa. O parlamentar destacou que a Câmara dos Deputados será sensível ao debate. “Entendemos que o tema é conflituoso, pois há chefes de família preocupados com o sustento de suas casas. É uma preocupação legítima.”

Ele ressaltou ainda que o debate ocorre num momento em que taxistas e motoristas do Uber acirraram os ânimos, provocando manifestações em diversas capitais. “O crescimento progressivo das cidades brasileiras trouxe aos seus habitantes um grave problema relacionado à mobilidade urbana. Por sua vez, novos hábitos de consumo passaram a integrar a vida das pessoas, com inevitável impacto nas atividades econômicas tradicionais”, destacou o presidente da CDC.

Os representantes da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e do Uber Brasil defenderam a inovação proposta pelo aplicativo. Para Caio Faria Lima, da Câmara-e.net, a variedade de escolhas é positiva para o consumidor, além de representar incremento para os negócios e a renda do país. Já Daniel Mangabeira, do Uber, destacou que embora o serviço não seja ainda regulamentado, não existe ilicitude – apenas falta de regulamentação.

Igor Britto, representante da Senacon, destacou que é necessária uma regulamentação no prazo mais rápido possível e que leve em consideração o interesse do consumidor. Para o Procurador-Chefe do CADE, Victor dos Santos Rufino, a inovação e livre iniciava são bem-vindas, desde que preservem a concorrência. Ele também acredita que é possível uma complementaridade entre taxistas e usuários do Uber, sem que nenhum dos segmentos seja prejudicado.

Na Câmara, tramita o Projeto de Lei 1584/15, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que sujeita à autorização do poder público a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico.