Parecer de Tebaldi proíbe mudança unilateral de planos de telefonia

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (05/10) parecer do deputado Marco Tebaldi proibindo a mudança unilateral de planos pelas operadoras de serviços de telecomunicações. As empresas de telefonia foram duramente criticadas em abril deste ano, após a decisão de acabar com os planos ilimitados e estabelecer limites de uso mensal, semelhante ao que já ocorria na internet móvel. “A regulamentação setorial da Anatel permite, de modo implícito, a mudança de pacotes de serviços sem que os usuários autorizem, o que é inaceitável”, lembrou Tebaldi.
05/10/2016 12h50

Lúcio Bernardo Júnior

Parecer de Tebaldi proíbe mudança unilateral de planos de telefonia

Deputado Marco Tebaldi, presidente da CDC

No parecer ao PL 5.267/13, o presidente da CDC também impôs limites aos programas de fidelização na telefonia, que passarão a ter prazo máximo de doze meses. “Esse tipo de cláusula, por si só, não é necessariamente abusiva. Em muitos mercados essa é uma bastante comum e pode se revelar economicamente proveitosa para o consumidor, além de permitir que o fornecedor do serviço planeje seus investimentos”, disse o deputado.

Além de limitar o prazo máximo de fidelização, Tebaldi proibiu que ela seja adotada sem expressa autorização do consumidor e determinou que a multa no caso de rescisão antes do prazo seja proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para seu término.

Ações do documento