A presidente Dilma Roussef deverá anunciar na próxima sexta-feira (15/03) uma série de medidas destinadas a fortalecer o Direito do Consumidor. Entre elas está a determinação de dotar as decisões dos Procons de caráter executivo. Com isso, elas passariam a ser cumpridas obrigatoriamente nos casos de substituição de produtos, cumprimento de oferta, devolução de valor pago indevidamente e prestação de informações. Quem desobedecer a determinação terá de pagar multa diária definida pelo Procon, sem a necessidade de o Poder Judiciário estabelecer o valor, a contrário do que ocorre atualmente.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o pacote a ser anunciado prevê iniciativas para melhorar o atendimento e garantir direitos nos setores de telefonia, banco, aviação, cartões de crédito e planos de saúde, entre outros. As punições serão aplicadas não apenas ao estabelecimento comercial que infringir o Direito do Consumidor, mas também contra o órgão público ou privado que se omitiu em relação à fiscalização.