“Os Procons já têm competência legal para proibir a fabricação de produtos ou interditar as atividades de uma empresa, mas paradoxalmente não podem obrigar à troca de um simples celular novo com defeito”, constatou o deputado Sérgio Brito, presidente da CDC e autor de um dos requerimentos da Audiência Pública. Ele também destacou a economia processual que o PL 5.196/13 acarretará, uma vez que a fase instrutória prevista na Lei dos Juizados Especiais será suprimida, com o aproveitamento da tentativa de conciliação nos Procons. “Essa medida, se aprovada, desafogará sensivelmente a Justiça, pois as queixas de consumo já representam a maior parte das demandas dos Juizados Especiais”, disse.

O Subprocurador-Geral da República, Antonio Carlos Fonseca da Silva, afirmou durante a Audiência que é favorável ao PL por dar aos Procons um poder executivo que é compatível com o que já existe em agências que lidam com setores regulados da economia. Já a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, ressaltou que o projeto de lei começou a ser discutido há cinco anos e que o texto incorpora anseios dos órgãos e entidades que militam na defesa do consumidor.

A audiência contou ainda com a presença do Presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, Mário Kono de Oliveira; a Presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona Viana de Souza; o Presidente da Diretoria Executiva Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho; o Diretor Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Ricardo de Barros Vieira; o Diretor Executivo do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira; e o Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares.

Ao fim da audiência, o deputado José Carlos Araújo, relator do projeto na CDC, anunciou que pretende acatar sugestões do deputado Chico Lopes, autor de um voto em separado ao PL 5.196/13. A previsão do presidente da Comissão é que a matéria possa ser votada no dia 4/6