Emendas da Comissão ao Orçamento beneficiam Procons e assistência jurídica ao cidadão

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta terça-feira (11/10) suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA) 2017. O presidente da Comissão, deputado Marco Tebaldi, foi autor de uma emenda que garante R$ 100 milhões para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “Nossa intenção é fortalecer a Escola Nacional do Consumidor – que já capacitou mais de 18 mil pessoas, entre elas centenas de funcionários dos Procons municipais – e a plataforma Consumidor.gov.br, que recebe cerca de 430 reclamações por dia e tem um índice de sucesso de 80% na conciliação entre consumidores e empresários”, destacou Tebaldi. O deputado Marco Rotta foi coautor da emenda.
11/10/2016 16h45

A Comissão também aprovou duas outras emendas de Tebaldi. A primeira viabiliza R$ 200 milhões para programas como o ‘Eu Tenho Direito’, da Defensoria Pública da União (DPU). “As ações itinerantes da DPU levam assistência jurídica aos cidadãos em localidades onde o órgão ainda não está instalado, o que exige o deslocamento de colaboradores, servidores, defensores e equipamentos de informática, bem como o aluguel de instalações adequadas”, disse o deputado. Ele destacou ainda que, com a emenda, a DPU poderá contratar serviços terceirizados para auxiliar seu funcionamento, pois ainda não possui carreira própria e conta com colaboradores, estagiários e bolsistas como pontos de apoio. A segunda emenda garante R$ 18 milhões para a Ouvidoria da Aneel.

Foi aprovada ainda emenda de autoria dos deputados Celso Russomanno e Maria Helena, no valor de R$ 100 milhões para fortalecimento dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor.

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