A Comissão também aprovou duas outras emendas de Tebaldi. A primeira viabiliza R$ 200 milhões para programas como o ‘Eu Tenho Direito’, da Defensoria Pública da União (DPU). “As ações itinerantes da DPU levam assistência jurídica aos cidadãos em localidades onde o órgão ainda não está instalado, o que exige o deslocamento de colaboradores, servidores, defensores e equipamentos de informática, bem como o aluguel de instalações adequadas”, disse o deputado. Ele destacou ainda que, com a emenda, a DPU poderá contratar serviços terceirizados para auxiliar seu funcionamento, pois ainda não possui carreira própria e conta com colaboradores, estagiários e bolsistas como pontos de apoio. A segunda emenda garante R$ 18 milhões para a Ouvidoria da Aneel.

Foi aprovada ainda emenda de autoria dos deputados Celso Russomanno e Maria Helena, no valor de R$ 100 milhões para fortalecimento dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor.