Emendas da Comissão à LDO fortalecem Defesa do Consumidor e Cade

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (03/07) duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. A primeira delas, de autoria do deputado Felício Laterça, aumenta de 20 para 100 as ações a serem realizadas no âmbito do Programa ‘Proteção e Defesa do Consumidor’. O objetivo é valorizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), coordenado pelo Ministério da Justiça e que integra diversos órgãos públicos e entidades privadas, dentre eles os Procons, as defensorias públicas e Ministério Público.
03/07/2019 14h35

O SNDC também é responsável pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que permite o registro dos atendimentos individuais, a instrução dos processos de reclamação, além da elaboração de cadastros estaduais e nacional de reclamações fundamentadas.

 Já a segunda emenda foi sugerida pelo presidente da Comissão, deputado João Maia, e eleva de 374 para 500 as metas a serem implementadas no Programa ‘Promoção e Defesa da Concorrência’. Com a medida, Maia pretende fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão destinado a prevenir a concentração nos mercados e coibir infrações contra a ordem econômica. “Entre as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor está a repressão ao abuso do poder econômico. O CADE trata da análise de fusões e aquisições de empresas e do combate aos cartéis - ações com grande repercussão no âmbito consumerista, por impactar diretamente o equilíbrio das relações entre fornecedores e bens e serviços e os cidadãos em geral”, destacou o presidente da CDC.

 

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