A emenda impede que se repita no ano que vem o que aconteceu em 2016: o bloqueio, pelo governo, dos recursos da Taxa de Fiscalização transferidos à Aneel. Em 2016, o chamado contingenciamento retirou cerca de R$ 100 milhões da Agência, inviabilizando o funcionamento de sua Ouvidoria. “A Ouvidoria da Aneel realiza por mês quase 150 mil atendimentos de consumidores, que muitas vezes contam apenas com esse canal para suas reclamações. É um serviço que não pode parar”, disse o presidente da CDC.

Outra emenda do deputado Tebaldi, também subscrita pelos deputados Chico Lopes, Leonardo Quintão e Celso Russomanno, dá autonomia orçamentária às diversas agências reguladoras e foi aprovada por unanimidade pelos membros da CDC.

A Comissão aprovou ainda duas outras emendas da deputada Maria Helena, destinadas a fortalecer órgãos de defesa do consumidor como os Procons e permitir a expansão da plataforma Consumidor.gov, que incentiva a solução de conflitos entre fornecedores e consumidores.