Em primeira reunião deliberativa, CDC aprova requerimentos e projetos de lei

Na primeira reunião deliberativa de 2018, sob a presidência do deputado Jose Stédile, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) apreciou cinco Requerimentos e três projetos de lei. Os membros do colegiado ainda debateram as mudanças na lei que institui o Cadastro Positivo, que está em apreciação pelo Plenário da Câmara.
13/04/2018 15h40

Chico Ferreira

Em primeira reunião deliberativa, CDC aprova requerimentos e projetos de lei

Deputado Jose Stedile, presidente da CDC

Entre os temas que deverão ser debatidos em  audiências públicas no colegiado estão a qualidade dos serviços de internet (Req. 214/18 - deputado Eduardo da Fonte), o fornecimento de dados de clientes da operadora Vivo para terceiros com fins publicitários (Req. 216/18 - deputado Vinícius Carvalho), e falhas na distribuição de energia e no estado da Bahia (Req 217/18 - deputado José Carlos Araújo). Os membros da Comissão também aprovaram três pareceres a projetos de lei. O PL 8.454/17, relatado pelo deputado Vinícius Carvalho, obriga os fabricantes de elevadores a seguir as orientações de segurança na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Atualmente, essas normas são tratadas como meras sugestões para o dimensionamento e cálculo de capacidade dos elevadores, mas o PL considera prática abusiva a não observância das recomendações da ABNT. Já o PL 8.056/17, relatado pelo presidente da CDC, deputado Jose Stédile, proíbe que o cidadão - ao se manifestar por meio eletrônico quanto à qualidade dos serviços públicos - seja obrigado a fornecer certificação de identidade. "O usuário de serviços, quando faz alguma reclamação ou denúncia, não pode ter dificultado o exercício de seu direito de manifestação", destacou Stédile.

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