CDC debaterá projeto que amplia poderes dos Procons

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC) realiza nesta quarta-feira (21/05), às 10h, no Plenário 8 do Anexo, Audiência Pública para discutir o PL 5.196/2013, que trata do fortalecimento dos Procons. O projeto, de autoria do Poder Executivo, permite aos Procons determinar medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, e é relatado na CDC pelo deputado José Carlos Araújo. O texto também especifica que as medidas corretivas desses órgãos tenham força de título executivo extrajudicial, sem necessidade de ação específica de execução para seu cumprimento.
05/05/2014 11h55

A audiência ocorre a pedido dos deputados Sérgio Brito, Sérgio Brito e Eli Corrêa Filho, autores dos Requerimentos nº 230, 240 e 256. Já confirmaram presença a Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva; o Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Antonio Carlos Fonseca da Silva; o Presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, Mário Kono de Oliveira; a Presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona Viana de Souza; o Presidente da Diretoria Executiva Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho; o Diretor Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Ricardo de Barros Vieira; o Diretor Executivo do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira; e o Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares.

Dúvidas e intervenções aos expositores poderão ser enviadas ao e-mail cdc.decom@camara.leg.br.