A Comissão também aprovou o parecer do deputado Celso Russomano ao PL 5.092/13, que obriga o incorporador a instituir comissão composta por compradores de imóveis a fim de acompanhar o andamento da obra. Essa norma será exigida sempre que tenha sido delimitado o chamado Patrimônio de Afetação – o que ocorre quando existe separação entre os bens da incorporadora e os recursos empregados para a compra do terreno e construção do imóvel. A medida impede que, no caso de falência da construtora, o consumidor não seja prejudicado e perca todo o dinheiro investido.

“Agora, os responsáveis por empreendimentos verticais e horizontais que tenham delimitado o Patrimônio de Afetação deverão criar comissões de adquirentes, com direito a participar da fiscalização da obra” ressaltou Russomanno.