CDC aprova PL que pune quem recusar atendimento a consumidor acompanhado de criança

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (15/06) parecer do deputado Marcos Rotta ao PL 2004/15 que classifica como conduta abusiva recusar atendimento em estabelecimentos comerciais, expor a constrangimento ou impedir acesso ao consumidor que esteja acompanhado de criança ou adolescente.
15/06/2016 17h55

Na mesma reunião foi ainda aprovado o parecer do deputado Cesar Halum, que rejeitou o PL 3.555/15. O projeto proibia a cobrança de juros compostos – os chamados juros sobre juros –, mas segundo o deputado Halum, a CDC já rejeitou duas proposições semelhantes. “A incidência de juros sobre juros vencidos é padrão internacional. O afastamento desse padrão confundiria a análise de indicadores econômico-financeiros brasileiros”, destacou Halum.

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