A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (02/10) parecer do deputado João Maia ao Projeto de Lei 8.448/17, do Senado Federal, que modifica as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto determina que as prestadoras e concessionárias informem periodicamente os níveis dos reservatórios de água e outros dados relacionados à segurança hídrica.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor está ouvindo especialistas, como ocorreu nesta terça-feira (13). O especialista em direito do consumidor Renato César de Araújo Porto ressalta que a lei tem fundamento em princípios como o respeito à privacidade, os direitos humanos, a livre concorrência, a dignidade e o exercício da cidadania. Isso faz com que ela tenha vida mais longa. Renato Porto propõe acrescentar outros princípios à norma. "Princípios da vulnerabilidade, da hipossuficiência, da confiança; inversão do ônus da prova; e a questão da responsabilidade, não só de pessoas que, de repente, vão receber uma responsabilidade e vão no final dessa história toda salvaguardar os interesses da iniciativa privada", diz.

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, vai acompanhar as providências que serão tomadas pelo Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor para averiguar os desequilíbrios nocivos aos clientes bancários em razão dos lucros elevados e bem acima da inflação que os bancos têm com a cobrança de tarifas.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (03/07) duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. A primeira delas, de autoria do deputado Felício Laterça, aumenta de 20 para 100 as ações a serem realizadas no âmbito do Programa ‘Proteção e Defesa do Consumidor’. O objetivo é valorizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), coordenado pelo Ministério da Justiça e que integra diversos órgãos públicos e entidades privadas, dentre eles os Procons, as defensorias públicas e Ministério Público.

A Comissão de Defesa do Consumidor discutiu nesta terça-feira (28/05), com técnicos da Caixa Econômica Federal, dos ministérios da Educação, da Economia e do Desenvolvimento Regional, além de representantes das universidades particulares, os problemas relacionados ao Financiamento Estudantil (Fies). O autor do requerimento de audiência, deputado Aureo Ribeiro, sugeriu o debate centenas de estudantes se queixarem de instabilidade no sistema por ocasião das matrículas.

Os integrantes da CDC aprovaram na reunião desta quarta-feira (15/05), a realização de uma audiência pública sobre o suporte ao consumidor por parte dos aplicativos de prestação de serviços. Para o autor do requerimento, deputado Celso Russomanno, temos presenciado um crescimento exponencial da utilização de ferramentas como Uber, Cabify, iFood, GetNinjas, EasyDelivery, 99, Rappi e outros.

Deputados questionam atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na fiscalização dos planos de saúde. Uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor debateu nesta terça-feira (7) os reajustes dos planos de saúde coletivos. Os planos coletivos representam 81% do mercado, contra 19% dos planos individuais, aqueles em que o usuário faz o contrato diretamente com a operadora. Os coletivos podem ser de dois tipos: empresariais, quando o usuário tem um vínculo empregatício com a entidade que faz a intermediação do contrato; e os feitos "por adesão", por meio de sindicatos e associações.