Notícias 2020
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01/04/2020 - Nota técnica da Consultoria Legislativa explica tramitação de processos de radiodifusão na CâmaraA Constituição de 88 inovou ao delegar competências ao Poder Legislativo no exame dos atos de outorga dos serviços de rádio e TV. Na Câmara, o principal colegiado responsável por examinar os processos de radiodifusão é a CCTCI.