Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alex Manente PL 2966/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Institui normas sobre a permuta digital. 07/05/2026
Dep. Alex Manente PL 2103/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes. 07/05/2026
Dep. Alex Manente PL 58/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinformação coordenada, e tipifica o crime de estelionato informacional. 07/05/2026
Dep. Alex Manente PL 322/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas utilizadas para a prática de golpes e fraudes. 07/05/2026
Dep. Alex Manente PL 730/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Alex Manente TVR 570/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.983, de 7 de novembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso. 12/02/2026
Dep. Alex Manente TVR 591/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.607, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 11 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio SP-UM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Alex Manente TVR 592/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.811, de 27 de junho de 2023, que renova a outorga à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Alex Manente TVR 593/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.260, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 11 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Alex Manente TVR 594/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.894, de 21 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2021, que renova, a partir de 1º de junho de 2021, a permissão outorgada à TMC - Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Alex Manente TVR 218/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.230, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Botucatu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Botucatu, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Amaro Neto PDL 403/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”. 21/08/2025
Dep. Amaro Neto PL 4828/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 1708/2021 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 15/04/2025
Dep. Amaro Neto PL 239/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 429/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 2269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 4869/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 4827/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade. 15/04/2025
Dep. Amaro Neto PL 4910/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes. 21/08/2025
Dep. Amaro Neto PL 915/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Adriano - Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato. 29/05/2025
Dep. Amaro Neto TVR 529/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.294, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mantenópolis - ACOMANT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo. 23/04/2026
Dep. Amaro Neto TVR 727/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.578, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Vídeo Express Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo". 23/04/2026
Dep. Amaro Neto TVR 991/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.821, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2024, a outorga à SM Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. 23/04/2026
Dep. Amaro Neto TVR 1048/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.221, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de março de 2025, a outorga à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iúna, Estado do Espírito Santo. 23/04/2026
Dep. Amaro Neto TVR 70/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.442, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2023, a outorga à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. 23/04/2026
Dep. Amaro Neto TVR 81/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.561, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio e Cultura de Nova Almeida - ARCUT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. 23/04/2026
Dep. André Figueiredo PL 10378/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1368/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. 28/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1827/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações. 11/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 2468/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais de incentivo à produção, distribuição e exibição de Obras Audiovisuais de origem nacional na produção independente, amplia regras de lançamento comercial no fomento indireto e fixa garantias na cadeia de distribuição do audiovisual contemplando estruturas viabilizadas por plataformas de transmissão, distribuição e exibição pela internet. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1809/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população. 16/08/2024
Dep. André Figueiredo TVR 41/2026 Do(a) Poder Executivo - Ato constante da Portaria nº 19.964, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Educadora de Crateús Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará. 23/04/2026
Dep. Any Ortiz PL 2768/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências. 02/07/2026
Dep. Bia Kicis PL 5019/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, para criar o crime de divulgação de conteúdo sorofóbico. 05/05/2025
Dep. Bia Kicis PL 769/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente. 30/09/2025
Dep. Bia Kicis PL 2304/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a criminalização da divulgação de desafios perigosos na internet que incentivem crianças, adolescentes e jovens à prática de atos nocivos ou autolesivos. 17/06/2025
Dep. Bia Kicis PL 2594/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre diretrizes de proteção psicológica, emocional e moral aos usuários de redes sociais, com foco na prevenção de danos decorrentes do uso excessivo e inadequado dessas plataformas, e estabelece mecanismos de identificação, limitação de uso e promoção de inteligência emocional. 21/08/2025
Dep. Bia Kicis PL 3182/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Bia Kicis PL 5197/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para obrigar as empresas operadoras de aplicação de internet voltadas para o serviço de entrega de mercadorias a limitar o peso das cargas a serem transportadas. 12/02/2026
Dep. Bibo Nunes PL 723/2019 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para tipificar como infração sanitária a publicação de informação sobre a saúde que possa induzir ou estimular a automedicação. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 781/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2356/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.351, de 25 de maio de 2022 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para sua violação 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2937/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 3903/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet às comunidades indígenas e às comunidades remanescentes de quilombos. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 4718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes TVR 139/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.139, de 7 de fevereiro de 2024 que renova permissão outorgada anteriormente à Rádio Atlântica de Constantina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Bibo Nunes TVR 299/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.860, de 20 de setembro de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Era, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul. 18/10/2024
Dep. Bibo Nunes TVR 418/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.898, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 457/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.481, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Momento FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 544/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.253, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 28 de junho de 2015, a permissão outorgada à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 558/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.103, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 8 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 601/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.845, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 8 de outubro de 2021, a permissão outorgada à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 627/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.377, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 23 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Central Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 632/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.338, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 658/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.591, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 708/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.398, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 12 de agosto de 2024, a permissão outorgada à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 742/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.431, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 29 de julho de 2024, a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 746/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.396, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 12 de setembro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 762/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.374, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 15 de janeiro de 2025, a concessão outorgada à Rádio 14 de Julho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 1152/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.727, de 19 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Diamante Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.". 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 1173/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.854, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 27 de setembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Delta do Jacuí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 1174/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.859, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 14 de janeiro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 1187/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.839, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 11 de março de 2025, a outorga à Rádio Alto Uruguai Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 1195/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.861, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Selbach - RS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 5/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.016, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 8/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.794, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Emissora Sarandiense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 45/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.015, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 27 de outubro de 2017, a outorga à Rádio Uirapuru Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 46/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.147, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 22 de novembro de 2017, a outorga à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 87/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.876, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Bibo Nunes TVR 88/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.238, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 24 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Prado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 897/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.668, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária Santa Isabel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas. 23/04/2026
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 42/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.090, de 14 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a outorga à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iranduba, Estado do Amazonas. 23/04/2026
Dep. Cezinha de Madureira PL 490/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 10637/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4145/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4817/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 397/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 466/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação pela administração pública de serviços de publicidade. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Dispõe sobre a transparência na gestão e na aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos e taxas de telecomunicações, e dá outras providências. 16/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 2312/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais. 16/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 2947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários. 03/07/2024
Dep. Cleber Verde PL 2963/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros. 10/12/2024
Dep. Cleber Verde PL 214/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. 07/05/2026
Dep. Cleber Verde PL 2054/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias. 11/07/2025
Dep. Cleber Verde PL 228/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços. 07/05/2026
Dep. Cleber Verde TVR 716/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.225, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 05/05/2025
Dep. Cleber Verde TVR 75/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.292, de 22 de agosto de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 178/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.346, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de São Mateus do Maranhão - MA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 276/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.980, de 23 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Timon, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 458/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.149, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2020, a autorização outorgada à Fundação Cultural Recreativa e Assistencial Sãomateuense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 504/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.145, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Senador Alexandre Costa - MA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Senador Alexandre Costa, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 747/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.482, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Assistencial de Pinheiro - FECAP, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 768/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.491, de 15 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Patativa Ltda., atualmente denominada de Rádio e TV Patativa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 838/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.103, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Bomjardinense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde TVR 842/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.108, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização ao Instituto Luz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde TVR 843/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.111, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Barra do Corda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde TVR 844/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.114, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Vitória FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alto Parnaíba, Estado do Maranhão. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde TVR 924/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.994, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Penalva, Estado do Maranhão. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde TVR 955/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.615, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária do Meio Ambiente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaipava do Grajaú, Estado do Maranhão. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde TVR 987/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.191, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos da Comunidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do Carú, Estado do Maranhão. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde TVR 1036/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.082, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova FM (ACONOFM), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde TVR 1121/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.842, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Cocal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 49/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.740, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Ótima FM - ACOT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maracaçumé, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 52/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.739, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Humanitário Amigos do Bem, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 53/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.738, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Primeira FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Primeira Cruz, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Cleber Verde TVR 58/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.565, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 31 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Integrada Conhecer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luís Gonzaga, Estado do Maranhão. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha PL 1721/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais. 07/05/2026
Dep. Dani Cunha PL 3088/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. 07/05/2026
Dep. Dani Cunha PL 1060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento. 07/05/2026
Dep. Dani Cunha PL 2416/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos. 07/05/2026
Dep. Dani Cunha TVR 377/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.207, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 414/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.461, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.". 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 443/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.474, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.". 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 448/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.909, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2021, a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 483/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.011, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 28 de junho de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 484/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.867, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 6 de outubro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 512/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.508, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Leste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.". 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 633/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.374, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente Mão Amiga de Italva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 754/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.427, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Seropédica, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 764/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.526, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 821/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.728, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 829/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.214, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 3 de setembro de 2025, a outorga à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 834/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.759, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 9 de outubro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 857/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.735, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Aimorés Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 892/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.259, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 31 de agosto de 2018, a outorga à Rádio Colonial Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 907/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.291, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 2 de setembro de 2018, a outorga à Super Som Uberaba FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 943/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.429, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 19 de agosto de 2018, a outorga à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 948/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.338, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 10 de março de 2025, a outorga à Rádio Serra Negra FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alterosa, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 977/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.548, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a1 partir de 20 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 1026/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.013, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 8 de janeiro de 2024, a outorga à GO'EL Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 1029/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.124, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2025, a outorga à Rádio Difusora de Itajubá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Dani Cunha TVR 1041/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.856, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2024, a outorga à Rádio Rio Verde Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. David Soares PDL 142/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento. 07/05/2026
Dep. David Soares PL 5130/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 2370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 3503/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais. 24/04/2026
Dep. David Soares PL 1376/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 4035/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 4557/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 4585/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre transmissão de informes educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 4892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a priorização da infraestrutura de pequeno porte para a instalação de redes de telecomunicações de quinta geração (5G) e dá outras providências. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 4976/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece o direito de remuneração pelo uso econômico dos dados pessoais, garante a reparação de danos individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para proteção e transparência no uso de dados pessoais e da outras providências. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 48/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda, e dá outras providências. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 790/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dispõe sobre o combate a disseminação de notícias falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis pela propagação inverídica sejam penalizados, através da garantia ao direito de resposta dos ofendidos de forma automática, sem precisarem recorrer ao judiciário, no caso, inclusive, por conteúdos divulgados de forma anônima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunicação, em complemento ao PL 2630/2020. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 2065/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 2729/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre desinformação na propaganda eleitoral, propaganda eleitoral na internet e direito de resposta em propaganda eleitoral na internet. 15/04/2026
Dep. David Soares PL 2407/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes. 02/07/2026
Dep. David Soares TVR 588/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.362, de 4 de dezembro de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Centenário de Araras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 15/04/2026
Dep. David Soares TVR 771/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.312, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2016, a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 15/04/2026
Dep. David Soares TVR 824/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.377, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 14 de agosto de 2019, a concessão outorgada à Sociedade Civil Radiodifusora Universitária de Guarulhos Ltda., atualmente denominada Rádio Top FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. 15/04/2026
Dep. David Soares TVR 872/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.360, de 29 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Delta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 15/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 847/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. 07/05/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1202/2022 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências. 12/02/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4837/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de usuários de provedores de aplicação de internet. 12/02/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1811/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho da Força - Dispõe sobre normas para o funcionamento de plataformas que divulgam rankings de políticos, com o objetivo de garantir a transparência, a imparcialidade, a proteção de dados e a responsabilidade pelas informações divulgadas. 12/02/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 6894/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento célere de dados por provedores de aplicações e redes sociais à autoridade policial, com o objetivo de desburocratizar e acelerar as investigações criminais, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 98/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação. 07/05/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 450/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 852/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.804, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Leme, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Leme, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 857/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.297, de 6 de dezembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., denominada anteriormente Rádio Educadora de Campinas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 866/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.066, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 19 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 11/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.467, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo. 12/02/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 91/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.520, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 93/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.518, de 19 de maio de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 275/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.110, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Mendonça, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mendonça, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 500/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.053, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 4 de maio de 2018, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Moji Mirim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 501/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.479, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 26 de setembro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Sabiá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 509/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.866, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Música Regional Comunicação e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monteiro Lobato, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 527/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.114, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 11 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valinhos, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 532/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.222, de 19 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 23 de agosto de 2021, a permissão outorgada à Universidade de São Paulo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 533/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.866, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 8 de outubro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Cruz de Malta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 540/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.378, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 542/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.272, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Transmissora de Serra Negra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 567/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.956, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Nova Cultura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 591/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.106, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 15 de outubro de 2022, a autorização outorgada à Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 592/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.851, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2022, a autorização outorgada à Associação Liberdade e Trabalho pela Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Altinópolis, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 711/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.818, de 6 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Fundação Rádio Educadora de Bragança, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bragança, Estado do Pará. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 756/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.328, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Pais de Alunos e Moradores dos Bairros da Cidade de São Domingos do Araguaia PA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 937/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.292, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 16 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Studio 1 FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 945/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.397, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2024, a outorga à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 950/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.296, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 13 de fevereiro de 2019, a outorgada à Rádio Lidersom FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 952/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.169, de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 11 de novembro de 2020, a outorga à Sobral & Mayrink Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 971/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.770, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2020, a outorga à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 975/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.757, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 28 de junho de 2020, a outorga à Sobral & Mayrink Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Riversul, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1002/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.979, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 22 de fevereiro de 2018, a outorga à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1008/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.009, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 5 de novembro de 2024, a outorga à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1018/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.822, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2025, a outorga à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1020/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.104, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 5 de outubro de 2024, a outorga à Rádio Paulista de Avaré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1024/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.045, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Presidente Prudente Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1031/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.958, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de junho de 2021, a permissão outorgada à Fundação Ranchariense, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1049/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.094, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2024, a outorga à Rádio Difusora Torre Forte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1073/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.000, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Natureza Comunicações Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marília, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1074/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.284, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a autorização outorgada à Sociedade Rádio Ibitinga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1081/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.287, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 4 de fevereiro de 2025, a outorga à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1087/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.464, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 10 de abril de 2018, a permissão outorgada à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda., posteriormente denominada Alta Vista Rádio e Televisão S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 1091/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.177, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - PA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 776/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.400, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 17 de outubro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 882/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.271, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 12 de fevereiro de 2018, a outorga à Rádio Querência FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 883/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.541, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2017, a outorga à Rádio Prata S.A., atualmente denominada Rádio Prata Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 891/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.181, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 27 de novembro de 2025, a outorga à Radiodifusão Assisense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 893/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.258, de 3 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 5 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Igrejinha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 894/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.293, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2025, que renova, a partir de 24 de novembro de 2018, a outorga à Rádio Simpatia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 895/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.117, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2017, a outorga à Sociedade Tavarense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 914/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.251, de 3 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 8 de agosto de 2018, a outorga à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora frequência modulada, no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 918/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.545, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 6 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Estrela FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 944/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.396, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 14 de julho de 2018, a outorga à Rádio Integração Sul Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 946/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.427, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 13 de novembro de 2019, a outorga à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 961/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.764, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 1º de abril de 2023, a outorga à EZR Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 962/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.734, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 3 de agosto de 2021, a outorga à Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 966/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.752, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 20 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 968/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.769, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2024, a outorga à Sistema Plug de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 970/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.758, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga à Rádio Prado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 992/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.820, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 8 de abril de 2017, a outorga à Rádio Comunidade Princesa dos Vales FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 995/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.218, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 17 de julho de 2019, a outorga à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1003/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.957, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Blau Nunes Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1006/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.863, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1028/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.103, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1033/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.985, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1047/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.866, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1068/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.942, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à União Comunitária Colombense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Colombo, Estado do Paraná. 25/03/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1082/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.779, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 17 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Arco-Íris FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1089/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.385, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 15 de maio de 2018, a outorga à Rádio Flores Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1106/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.445, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 10 de abril de 2024, a outorga à Ponto Norte Rádio FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1129/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.663, de 9 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 12 de novembro de 2019, a outorga à Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1132/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.688, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Aurora Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1133/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.693, de 11 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Progresso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1135/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.685, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Miriam Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1163/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.627, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Alto da Serra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1168/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.635, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Liberdade do Rio Grande do Sul Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1170/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.634, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2024, a outorga à Rádio e TV Portovisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Franciane Bayer TVR 1171/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.632, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de abril de 2024, a outorga à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 24/04/2026
Dep. Gervásio Maia PL 11252/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. 07/05/2026
Dep. Gervásio Maia PL 619/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo. 07/05/2026
Dep. Gervásio Maia PL 4260/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral. 07/05/2026
Dep. Gervásio Maia PL 4357/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. 07/05/2026
Dep. Gervásio Maia TVR 485/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.852, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense - ACRS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sousa, Estado da Paraíba. 24/04/2026
Dep. Gervásio Maia TVR 734/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.402, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 18 de novembro de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taperoá, Estado da Paraíba. 24/04/2026
Dep. Gervásio Maia TVR 997/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.118, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2021, a autorização outorgada ao Centro Assistencial e Comunitário da Bela Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Boqueirão, Estado da Paraíba. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer PL 2349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. 19/09/2023
Dep. Gustavo Gayer PL 1506/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana, como animais ou outros seres (Otherkins/Therians) em plataformas destinadas ao público infantil, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 1613/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual. 12/02/2026
Dep. Gustavo Gayer PL 1861/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações. 17/06/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 2247/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 2742/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Acrescenta os arts. 142-A e 142-B e altera o art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como inclui o § 6º no art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para assegurar a liberdade de manifestação artística humorística e satírica, estabelecer dever de aviso prévio ao público sobre conteúdo potencialmente sensível e preservar a responsabilização cível e penal em caso de dolo discriminatório, incitação à violência ou ofensa intencional à honra. 21/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 3144/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Esta lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, inclusive de tráfego e navegação por “GPS” e quaisquer outros recursos via internet, para divulgação de locais de realização de “blitzes”, operações policiais, operações da Lei Seca e afins e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 3286/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de Comunicação Social, e dá outras providências. 28/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 3410/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Acrescenta o art. 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o cancelamento de contrato do Serviço Móvel Pessoal em casos de furto, roubo ou extravio de aparelho telefônico 28/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 5836/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a proteção da liberdade de expressão e manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente digital. 07/05/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 478/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.970, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2023, a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Britânia, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 546/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.254, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 4 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Rádio Cidade de Jaraguá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Jaraguá, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 573/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.954, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 27 de junho de 2018, a permissão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 619/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.991, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 24 de janeiro de 2017, a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 620/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.462, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 20 de setembro de 2020, a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 625/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.257, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 13 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Valente Propaganda e Publicidade Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serranópolis, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 698/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.569, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jataí, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 787/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.592, de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 788/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.591, de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 795/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.527, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 799/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.327, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 800/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.345, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 804/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.377, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 20 de agosto de 2024, a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 805/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.246, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rede Fronteira de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 820/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.732, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 823/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.868, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2024, a concessão outorgada ao Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 861/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.872, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 15 de dezembro de 2024, a permissão outorgada à Rádio Vale do Araçá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Saudades, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 862/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.871, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 874/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.618, de 10 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jataí, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 875/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.617, de 10 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 1021/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.123, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 13 de dezembro de 2017, a outorga à Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado parao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quirinópolis, estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 1118/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.459, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Comunitária União FM de Santa Bárbara de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Bárbara de Goiás, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 1130/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.658, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 6 de junho de 2021, a outorga à Valente Propaganda e Publicidade Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caçu, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 1204/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.742, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Olinda Cândida de Souza, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 1208/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.775, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Aldeia FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mossâmedes, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 4/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.179, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2024, que declara perempta a outorga anteriormente conferida à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, para explorar o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 9/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.722, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2021, a outorga à Rádio Itaberaí Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaberaí, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 26/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.112, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Gustavo Gayer TVR 30/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.939, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Amorinópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Amorinópolis, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Helio Lopes TVR 433/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.335, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Novos Caminhos de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. 05/03/2026
Dep. Helio Lopes TVR 510/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.957, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária e de Comunicação de Saquarema, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro. 05/03/2026
Dep. Helio Lopes TVR 985/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.936, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que outorga autorização ao Centro Comunitário Atividade FM de Apoio à Criança e à Família, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Helio Lopes TVR 65/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.556, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Bem Querer de Cultura e Comunicação Social - ABECOS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caracaraí, Estado de Roraima. 24/04/2026
Dep. Helio Lopes TVR 76/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.473, de 12 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Epu'Ke na, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclAtusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uiramutã, Estado de Roraima. 24/04/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 4883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer prazo máximo para a análise e emissão de licenças municipais, e dá outras providências. 12/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 4032/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas. 15/10/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 4218/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências. 12/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 6826/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento. 05/03/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 6965/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, estabelece medidas de rastreamento e controle de intervenções técnicas em redes e cabos, dispõe sobre cooperação obrigatória entre órgãos de fiscalização e concorrência e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 6988/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para disciplinar o funcionamento de servidores online e de ambientes virtuais interativos, com vistas à proteção de crianças e adolescentes. 07/05/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 7019/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Cria o Fundo Nacional de Substituição de Infraestrutura Aérea por Redes Subterrâneas – FNSRAS, estabelece suas finalidades, fontes de recursos e regras de aplicação, e dá outras providências. 05/03/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 323/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital). 07/05/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 687/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria. 07/05/2026
Dep. Jadyel Alencar TVR 643/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Decreto nº 12.557, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.". 24/04/2026
Dep. Jadyel Alencar TVR 1070/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.701, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Schappo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.". 24/04/2026
Dep. Jadyel Alencar TVR 1196/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.849, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 25 de março de 2022, a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bocaina, Estado do Piauí. 24/04/2026
Dep. Jadyel Alencar TVR 51/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.668, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Furnas FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí. 24/04/2026
Dep. Jilmar Tatto PL 5538/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas. 30/05/2023
Dep. Jilmar Tatto PL 1912/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. 16/05/2024
Dep. João Carlos TVR 85/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.". 01/06/2026
Dep. João Carlos TVR 94/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.879, de 13 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., denominada anteriormente Televisão Erexim Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.". 01/06/2026
Dep. João Carlos TVR 96/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.445, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 1º de março de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. 01/06/2026
Dep. João Carlos TVR 97/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.995, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 21 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Teixeira, Estado da Paraíba. 01/06/2026
Dep. João Carlos TVR 98/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.008, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2021, a outorga anteriormente conferida à Rádio Terra FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. 01/06/2026
Dep. João Carlos TVR 99/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.997, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 29 de maio de 2020, a outorga anteriormente conferida à Fundação Rádio e TV Educativa SEB, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo. 01/06/2026
Dep. João Carlos TVR 100/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.365, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização à Instituto São José, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí. 01/06/2026
Dep. João Carlos TVR 101/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.975, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Izacolândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 01/06/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 123/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa 16/05/2024
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 2257/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Dispõe sobre a proibição da publicidade de apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. 15/10/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 2312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares. 13/10/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 2986/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes. 15/10/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 4823/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 5871/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de manipulação digital, e fortalecer a proteção do consumidor em ambientes virtuais. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 6768/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 4.117/1962, para instituir campanhas publicitárias no rádio e na televisão contra o bullying e o cyberbullying. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 6858/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigação de plataformas digitais de identificar, remover e banir perfis que promovam discurso de ódio, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes, estabelece deveres de transparência e integridade, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 6887/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos de comunicação informarem ao público o recebimento de recursos provenientes do erário, e estabelece penalidades. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 6984/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que especifica. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 6989/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.232, de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, e a Lei nº 12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer vedações à veiculação de publicidade oficial em canais que difundam desinformação, instituir o Cadastro Nacional de Disseminadores Contumazes de Desinformação e de Discursos de Ódio e implementar ações de educação digital e combate às notícias falsas e aos discursos de ódio. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 180/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 212/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 251/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a publicidade nos meios de comunicação. 12/03/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 432/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 802/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 829/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), para estabelecer o fornecimento célere de dados de localização de terminais móveis em situações de desastre, com a finalidade de apoiar operações de busca, salvamento e resposta a emergências. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 1043/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro SOR 2/2025 CCOM Do(a) Comissão de Comunicação - Sugestões de emendas apresentadas ao PLOA 2026 na Comissão de Comunicação 09/12/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 214/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.510, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 2 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 364/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.311, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais. 12/02/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 384/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.829, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2015, que outorga concessão à TV Norte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alpercata, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 413/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.462, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV União de Minas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.". 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 538/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.457, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 10 de novembro de 2017, a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 566/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.952, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 31 de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 568/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.669, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 12 de janeiro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Novo Tempo Ltda., atualmente denominada RNT Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 569/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.390, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão de Guanhães Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 571/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.828, de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 17 de maio de 2015, a permissão outorgada à Fundação Evangélica de Comunicação FUNEC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 626/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.389, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 13 de janeiro de 2018, a permissão outorgada à Rede Caraça de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 635/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.001, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 647/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.325, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Objetiva I Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 655/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.483, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 9 de junho de 2020, a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Prados, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 709/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.474, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 10 de abril de 2020, a permissão outorgada à Fundação Senhor Bom Jesus, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Perdões, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 745/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.426, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 11 de outubro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Ouro Fino FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 783/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.826, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Incentivo à Comunicação Pirabense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João de Pirabas, Estado do Pará. 25/03/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 796/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.509, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aragarças, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 886/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.177, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 25 de agosto de 2018, a outorga à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 921/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.516, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 30 de outubro de 2016, a outorga ao Sistema Gemelli de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 931/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.634, de 25 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Luziânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 989/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 580, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2010, que outorga permissão à Philadelfia Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1007/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.824, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de maio de 2022, a outorga à Rádio Mantiqueira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1046/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.003, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1050/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.285, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1052/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.286, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1076/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.283, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 9 de janeiro de 2024, a outorga à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1077/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.862, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Mineira do Sul Ltda., atualmente denominada Melphis FM Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1085/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.449, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2019, a outorga à Regional Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1104/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.113, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 29 de outubro de 2023, a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Rio Casca Ltda., atualmente denominada FM Liberdade de Abre Campo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1115/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.457, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização outorgada à ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1136/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.336, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025, que renova, a partir de 15 de março de 2025, a outorga à Rádio Uberaba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1143/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.546, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1151/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.728, de 19 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1158/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.636, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 7 de novembro de 2023, a outorga ao Sistema de Comunicação Azaléia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1166/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.789, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Fundação Expansão Cultural, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1167/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.597, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2018, a outorga à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1172/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.723, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1183/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.760, de 26 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1184/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.759, de 26 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.". 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1189/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.842, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de novembro de 2023, a outorga à Rádio Andradas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1193/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.721, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1199/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.852, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Capelinha de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 1203/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.853, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio Claro e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 10/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.799, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 28 de janeiro de 2026, a outorga ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 22/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.466, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 24/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.237, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 30 de novembro de 2020, a outorga à Rádio Divinal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 31/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.971, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 39/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.016, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 6 de julho de 2016, a outorga à Rádio Independência de Passos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 54/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.840, de 4 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.". 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 64/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.559, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Pindorama em Coruripe, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Coruripe, Estado de Alagoas. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 66/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.560, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Praia do Francês-AL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 67/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.563, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 68/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.855, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 71/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.447, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 25 de novembro de 2017, a outorgada ao Sistema Cambuí de Radiodifusão S/C Ltda., posteriormente transferida à KKR-Eventos, Participações e Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 74/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.474, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Pão de Açúcar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas. 23/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 75/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.558, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Princesa dos Tabuleiros, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capela, Estado do Sergipe. 27/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 83/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.941, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Brazópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brasópolis, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 93/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.986, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Delta, Estado de Minas Gerais. 24/04/2026
Dep. Juscelino Filho PDL 239/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta a aplicação do Decreto n° 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, programa de privatizações. 07/05/2026
Dep. Juscelino Filho PDL 122/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. 07/05/2026
Dep. Juscelino Filho PDL 614/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024. 07/05/2026
Dep. Juscelino Filho PL 1199/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito. 07/05/2026
Dep. Juscelino Filho PL 1297/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Juscelino Filho PL 1851/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência. 07/05/2026
Dep. Juscelino Filho PL 2681/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 522/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.995, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 16 de agosto de 2024, a autorização outorgada à Rádio Liberdade Comunitária - FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco. 25/03/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 851/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.097, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 7 de junho de 2017, a outorga à Rádio A Voz do Sertão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 896/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.249, de 3 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 15 de junho de 2018, a outorga à Rádio A Voz do Sertão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 939/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.393, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 22 de dezembro de 2019, a outorga à Rádio Cultural de Vitória Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 1022/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.093, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Cultura do Nordeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 1122/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.558, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 17 de agosto de 2018, a outorga à J. Machado Guimarães Empreendimentos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 1124/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.577, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária Francisco Figueira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 1200/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.855, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D'Água, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Calçado, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 20/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.929, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2018, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 21/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.598, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a outorga à K.M.M. Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 44/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.968, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2024, a outorga à Rádio Rio Pontal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco. 24/04/2026
Dep. Lucas Ramos TVR 48/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.835, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, que "Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.". 24/04/2026
Dep. Luizianne Lins PL 740/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para destinar percentual mínimo do Fust para ações que visam universalizar o acesso à internet nos domicílios brasileiros localizados em áreas rurais. 12/02/2026
Dep. Luizianne Lins TVR 812/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.603, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação Cultural Radiodifusão Comunitária de Conceição Hidrolândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 43/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.636, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Casa Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Nova, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 159/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.092, de 10 de abril de 2023, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Caboto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nazaré, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 160/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.623, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Filantrópica de Aporá - APA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aporá, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 167/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.463, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Eugênio Cizmasia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibicuí, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 342/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.986, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura São Bernardo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alcobaça, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 345/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.012, de 29 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 358/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.102, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Jovens Ondas do Sertão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itiúba, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 378/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2015, que outorga autorização à Associação Amigos de Nova Fátima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Fátima, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 465/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.736, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Somos Mais Irajuba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Irajuba, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 470/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.168, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento da Comunicação Artística, Cultural e Lazer de Itabatã, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mucuri, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 481/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.395, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2020, a permissão outorgada ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 496/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.418, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Mutuipense de Apoio aos Artistas Regionais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mutuípe, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 497/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.864, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Santana do Sobrado, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Nova, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 499/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.125, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Todos Moradores de Barrocas - ACTMB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barrocas, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 503/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.838, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Agricultores do Botelho e Baixa da Areia e Região Inhambupe - BA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Inhambupe, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 518/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.862, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 21 de setembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Família Fonte de Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guanambi, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 545/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.325, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 17 de julho de 2016, a permissão outorgada à Fundação Elo, anteriormente denominada Fundação Evangélica Cristã, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 547/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.124, de 27 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Canápolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canápolis, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 560/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.720, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 2 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lençóis, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 603/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.850, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de julho de 2022, a permissão outorgada à Fundação Cultura Solidária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Camaçari, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 607/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.161, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cordeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lagoa Real, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 634/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.334, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 16 de maio de 2022, a permissão outorgada à Fundação Educar Brasil de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 670/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.626, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Vale FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ubaíra, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 673/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.638, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Mais Comunitária de Dias D'Ávila, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Dias D'Ávila, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 693/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.771, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Rural Campo da Ema e Quipé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Biritinga, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 697/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.932, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Radiodifusão de Cristais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Macaúbas, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 720/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.636, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Sento Sé - BA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sento Sé, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 749/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.425, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Esperança, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Serra Preta, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 753/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.520, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Interativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia. 05/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 770/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.412, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 4 de dezembro de 2025, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Buritirama, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 774/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.353, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 7 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Una, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Una, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 815/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.419, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Sítio FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Quijingue, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 824/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.247, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 11 de agosto de 2016, a permissão outorgada à Rádio FM Cidade Macarani Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macarani, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 830/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.451, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Mais Cidadania, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 863/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.730, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 29 de novembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piripá, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 870/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.646, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores Viver Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Desidério, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 880/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.514, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 20 de outubro de 2016, a outorga à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valente, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 1037/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.023, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Trancoso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 1044/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.690, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que renova a concessão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 1107/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.387, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 10 de julho de 2016, a outorga à Squadron FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 1113/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.078, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de 9 de maio de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Mairi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mairi, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 1147/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.654, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Bom Jesus da Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus da Serra, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho TVR 17/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.999, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Educativa de Radiodifusão Abaré - BA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Abaré, Estado da Bahia. 23/04/2026
Dep. Marcos Tavares PL 446/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digital”, estabelece deveres de segurança, cooperação e resposta rápida para instituições financeiras, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e plataformas digitais, disciplina bloqueio preventivo de transações de alto risco, prevê restituição prioritária com crédito provisório em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a pessoa idosa vítima de fraude, cria cadastro nacional de tentativas de fraude e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 574/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.170, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 589/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.706, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 12 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 803/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.346, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 864/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.760, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 22 de julho de 2018, a permissão outorgada à Secretaria de Estado da Casa Civil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 933/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.632, de 25 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.". 24/04/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 1027/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.981, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 27 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Mundo Jovem S/S Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 1156/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.923, de 2 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2025, que renova, a partir de 31 de janeiro de 2021, a outorga à Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Catedral São Sebastião do Rio de Janeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 1194/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.792, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 27 de outubro de 2023, a outorga ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Marcos Tavares TVR 80/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.480, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 24 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas PL 745/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas nas Empresas de Telefonia. 12/02/2026
Dep. Maria Rosas PL 1874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial. 12/02/2026
Dep. Maria Rosas PL 2387/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - "Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências." 12/02/2026
Dep. Maria Rosas PL 4882/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências. 12/02/2026
Dep. Maria Rosas PL 5357/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – SINALCRIANÇA, e dá outras providências. 12/02/2026
Dep. Maria Rosas PL 6162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras. 05/03/2026
Dep. Maria Rosas TVR 340/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.240, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, que renova, a partir de 6 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe. 25/03/2026
Dep. Maria Rosas TVR 674/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.879, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 898/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.669, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Barrense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra de São Miguel, Estado de Alagoas. 25/03/2026
Dep. Maria Rosas TVR 903/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.115, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Karajás - ACRNK, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. 25/03/2026
Dep. Maria Rosas TVR 1045/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.008, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Natureza Comunicações Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 1154/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.638, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedreira, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 1185/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.788, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 1/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.420, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tambaú, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 2/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.786, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coremas, Estado da Paraíba. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 35/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.819, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.". 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 38/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.877, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condado, Estado da Paraíba. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 40/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.942, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2024, a outorga à Rádio Revanche FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valinhos, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 43/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.148, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 18 de fevereiro de 2025, a outorga à Rádio Canoinhas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 50/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.236, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 30 de novembro de 2025, a outorga à Rádio Cidade FM de Urussanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 55/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.554, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 27 de dezembro de 2016, a outorga à Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 56/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.476, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 20 de outubro de 2020, a outorga à CS Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 57/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.477, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 10 de outubro de 2021, a outorga à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 61/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.847, de 12 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.". 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 63/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.455, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 22 de agosto de 2023, a concessão outorgada à NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 69/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.854, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.". 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 77/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.860, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.". 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 78/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.555, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 27 de junho de 2021, a outorga ao Diário de Suzano Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 79/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.425, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 5 de junho de 2023, a outorga à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 84/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.871, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.". 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 86/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.869, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.". 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 89/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.235, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 8 de junho de 2024, a outorga à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 90/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.146, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 19 de agosto de 2017, a outorga à Rádio Cidade Ternura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Maria Rosas TVR 91/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.144, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 7 de outubro de 2017, a outorga à Rádio Jornal do Povo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Orlando Silva PL 202/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências. 02/04/2025
Dep. Orlando Silva PL 777/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo por provedores de aplicações de internet. 29/05/2025
Dep. Orlando Silva PL 805/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jack Rocha - Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). 05/05/2026
Dep. Pastor Diniz PL 7665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele) 16/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 2771/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária. 16/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3484/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade. 16/08/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3511/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3774/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eunício Oliveira - Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 4144/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 43/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6533, de 29 de agosto de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eunápolis, Estado da Bahia. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 144/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 10.398, de 8 de setembro de 2023, que renova concessão originalmente outorgada à Rádio Tigui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraquara, estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 198/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.612, de 16 de maio de 2022, que renova concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colombo, Estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Paulo Litro TVR 382/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 20 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2010, que outorga permissão à Radio Amiga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chopinzinho, Estado do Paraná. 05/03/2026
Dep. Paulo Litro TVR 415/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.460, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2025, que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 417/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.426, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de maio de 2016, a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 456/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.238, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 27 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Novo Milênio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Umuarama, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 462/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.745, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural do Loteamento FAG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 479/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.037, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Campo Mourão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente outorgado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 534/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.519, de 18 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Nacional Educacional e Cultural Colorado, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colorado, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 553/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.532, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação TV Beltrão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 563/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.718, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 7 de abril de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sanjoanense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João, Estado do Paraná. 25/03/2026
Dep. Paulo Litro TVR 617/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.295, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 12 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 628/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.872, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 26 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito - Paraná, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Bonito, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 651/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.464, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 664/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.871, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Cultural de Pinhão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pinhão, Estado do Paraná. 25/03/2026
Dep. Paulo Litro TVR 685/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.853, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 22 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quitandinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Quitandinha, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 744/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.428, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda., posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 773/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.411, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 17 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz de Monte Castelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 797/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.457, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 17 de janeiro de 2025, a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 848/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.086, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 27 de junho de 2016, a outorga à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 853/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.684, de 7 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de dezembro de 2024, a permissão outorgada à Rádio Náutica FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 885/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.544, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 9 de fevereiro de 2020, a outorga à Rádio Guaraema FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 887/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.098, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 15 de junho de 2017, a outorga à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Londrina, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 904/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.624, de 17 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 908/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.270, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 10 de dezembro de 2018, a outorga à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 913/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.261, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 4 de junho de 2017, a outorga à FM Verde Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 932/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.633, de 25 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa – Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 938/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.394, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 30 de agosto de 2017, a outorga à Rádio Educadora Francisco Beltrão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 940/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.428, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2019, a outorga à FM Studio 96 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 941/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.425, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 14 de dezembro de 2019, a outorga à Milano FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 969/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.759, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 20 de fevereiro de 2019, a outorga ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 972/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.747, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Super Rádio de Curitiba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço deradiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Curitiba, estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1005/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.955, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Brotas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1009/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.016, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização ao Clube da Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1010/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.122, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Primavera, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1030/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.987, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Clube Pontagrossense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifução sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1058/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.132, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1059/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.133, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Abatiaense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Abatiá, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1069/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.702, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1071/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.700, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1080/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.278, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 8 de maio de 2024, a outorga à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1100/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.714, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1114/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.461, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 2 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1138/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.550, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que renova, a partir de 29 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Menina do Paraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 1202/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.810, de 22 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 17 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas - ACOMAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 23/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.093, de 14 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Difusora União Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 33/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.821, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, que "Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 34/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.820, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 37/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.766, de 3 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 47/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.836, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.". 24/04/2026
Dep. Paulo Litro TVR 62/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.427, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Paiquerê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná. 24/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PL 5533/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica. 11/04/2023
Dep. Paulo Magalhães PL 397/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. 30/03/2023
Dep. Paulo Magalhães TVR 506/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.642, de 20 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação do Bairro Vila Feliz ASCFELIZ, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 562/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.723, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 19 de setembro de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jequié, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 613/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.565, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Povoado Faleira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 668/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.643, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação de Proteção aos Jovens, Idosos e Agricultores Rurais do Povoado Raspador, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 739/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.444, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 31 de julho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Amanhecer - A.C.N.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 781/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.413, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Atividade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de João Dourado, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 814/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.107, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Cafarnaum FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cafarnaum, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 833/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.354, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 2 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária O Bom Samaritano (ABCOBS), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Crisópolis, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 928/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.641, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural e de Cultura de Umburanas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Umburanas, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 978/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.644, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Itajubaquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Paulo Magalhães TVR 1017/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.566, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Itanagé FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia. 25/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 2582/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. 11/12/2025
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 4547/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 2660/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 5867/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Dispõe sobre a implementação de mecanismos tecnológicos de bloqueio de sinal de telefonia móvel em estabelecimentos prisionais por parte das operadoras de serviços de telecomunicações móveis, com a finalidade de coibir comunicações ilícitas, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 6409/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, para dispor sobre a intermediação de trabalho nas empresas que mantêm aplicativos digitais de prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros por motocicleta. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 6724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Marco da Internet Funcional para Serviços Públicos, estabelece parâmetros mínimos de funcionalidade da conectividade para fins de prestação de serviços públicos digitais, condiciona o uso da internet ao atendimento desses parâmetros e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 6818/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de planos ilimitados de serviços de internet fixa no território nacional e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 6822/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 6949/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a vedação da cobrança conjunta de valores referentes à prestação de serviços e à venda de bens de consumo na mesma fatura emitida por operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências (cobrança casada). 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 682/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 743/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços. 07/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 441/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.203, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio Vera Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 526/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.112, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 29 de dezembro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Centro Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 539/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.455, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 600/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.035, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2024, a permissão outorgada à GMN 3 Publicidade Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 623/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.388, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2018, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 648/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.281, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 7 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 653/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.232, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 16 de novembro de 2020, a permissão outorgada à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 700/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.567, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, que renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 826/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.618, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 10 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Rádio Difusora Colíder Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 859/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.019, de 20 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 3 de novembro de 2021, a outorga à Rádio Real FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 949/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.430, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 16 de outubro de 2017, a outorga à Rádio Nobres FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nobres, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 36/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.818, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli TVR 72/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.475, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio e Comunicação Araputanga - ARCA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso. 24/04/2026
Dep. Silvye Alves PL 2390/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Franklin - Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. 10/12/2024
Dep. Silvye Alves PL 310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por t 15/08/2023
Dep. Silvye Alves PL 359/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 16/05/2024
Dep. Silvye Alves PL 3090/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que na venda de aparelhos telefônicos sejam incluídos todos os componentes necessários para sua fruição. 21/08/2025
Dep. Silvye Alves TVR 72/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.073 de 25 de junho de 2024, que outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás. 09/09/2024
Dep. Silvye Alves TVR 125/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.100, de 4 de julho de 2024, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás." 09/09/2024
Dep. Simone Marquetto PL 4349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente 30/05/2023
Dep. Simone Marquetto PL 2358/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital). 11/04/2023
Dep. Simone Marquetto PL 4340/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social." 30/05/2023
Dep. Simone Marquetto PL 1632/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Simone Marquetto PL 4456/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas. 05/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 394/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.271, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Clube de Birigui Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 05/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 403/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.765, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo. 05/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 599/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.040, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 17 de outubro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Litoral Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 622/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.033, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2016, a permissão outorgada à A Melhor Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 624/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.270, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 629/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.705, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Monsenhor Manoel Perez Descanps de Ocauçu - SP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ocauçú, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 645/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.280, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de agosto de 2021, a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda., atualmente denominada Rádio Cidade Bauru 96 FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 649/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.473, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio Atlântica Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 654/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.592, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que renova, a partir de 11 de junho de 2024, a permissão outorgada à Rádio Nova FM de Promissão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Promissão, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 659/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.298, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 675/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.734, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2024, a permissão outorgada ao Sistema 90 de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 676/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.739, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada originariamente conferida à Rádio Brasil S.A., posteriormente transferida à Rádio Brasil de Adamantina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Adamantina, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 678/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.737, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., posteriormente transferida ao Sistema Cultura de Comunicação Araçatuba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 740/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.405, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 879/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.542, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2025, outorga à Rede de Comunicações Pérola do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 889/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.179, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 5 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Diplomata de Brusque Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 890/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.216, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2018, a outorga à Rádio FM do Porto Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 900/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.665, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Ibitiúva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 919/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.546, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 25 de janeiro de 2020, a outorga à Metropolitana FM de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 964/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.454, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 10 de agosto de 2018, a outorga à Rádio Caçador Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 967/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.467, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 25 de outubro de 2019, a outorga à TV Eldorado Catarinense Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Cricíuma Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 973/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.469, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2020, a outorga à Rádio Canoinhas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 974/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.452, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a outorga à Plus Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 980/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.641, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Sociocultural de Audiovisual de Votorantim Francisco Berenger, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 981/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.744, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Radiodifusão de Luiz Antônio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Luís Antônio, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 994/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.839, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de julho de 2020, a outorga à Rádio Cidade das Águas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1004/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.956, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Jaraguá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1013/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.942, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Fernandópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1038/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.081, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Mazza de Fomento a Arte e Cultura - AMFAC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1051/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.835, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 16 de novembro de 2021, a outorga à JPB Empresa Jornalística Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1053/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.978, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de maio de 2022, a outorga à Fundação Luterana de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1055/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.838, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 22 de agosto de 2023, a outorga à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1103/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.186, de 3 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Fernandópolis Ltda., posteriormente transferida à Rádio Águas Quentes de Fernandópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1108/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.441, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 30 de setembro de 2023, a outorga à Difusora Natureza FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1110/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.443, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 17 de fevereiro de 2025, a outorga à Limeira FM Stereo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1111/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.447, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Fundação Espírita André Luiz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1112/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.584, de 29 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais - SP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1116/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.960, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Araçoiaba da Serra FM - ACRAS FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1134/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.682, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Junqueirópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1137/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.563, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 12 de janeiro de 2024, a outorga ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Simone Marquetto TVR 1145/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.440, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2023, a outorga à Rádio Cultura Araraquara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. 24/04/2026
Dep. Zé Silva TVR 523/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.009, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 24 de agosto de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de São Vicente de Minas para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais. 25/03/2026
Dep. Zé Silva TVR 531/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.139, de 6 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação ACASCC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais. 25/03/2026
Dep. Zé Silva TVR 712/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.406, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais. 25/03/2026
Dep. Zé Silva TVR 725/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.517, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. 25/03/2026
Dep. Zé Silva TVR 736/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.414, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 7 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Sardoaense-Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais. 25/03/2026
Dep. Zé Silva TVR 777/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.442, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação de Moradores Bairro Santo Antônio de Patrocínio do Muriaé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais. 25/03/2026
Dep. Zé Silva TVR 956/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.515, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Distrito do Sertãozinho (AMDS), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais. 25/03/2026
Dep. Zé Silva TVR 996/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.817, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 12 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais. 25/03/2026