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Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Albuquerque TVR 110/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10257, de 18 de agosto de 2023, que renova a permissão outorgada à Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda., posteriormente transferida à Rede Fronteira de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 24/10/2024
Dep. Albuquerque TVR 243/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.126, de 13 de junho de 2018, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 246/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.421, de 11 de maio de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 247/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.200, de 20 de abril de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 252/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.424, de 5 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., posteriormente transferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 253/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 8 de janeiro de 2020, retificada no Diário Oficial da União publicado em 5 de junho de 2020, que renova permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda. (atual denominação de Piccinini & Lucca Ltda.), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 254/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.208, de 2 de outubro de 2019, que renova permissão outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quilombo, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 257/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.644, de 20 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambé, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 260/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.041, de 23 de janeiro de 2024, que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 261/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.049, de 24 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambará, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Albuquerque TVR 267/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.850, de 18 de setembro de 2019, que renova permissão outorgada à Rádio Lontrense FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Amaro Neto PL 4828/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 1561/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 239/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 429/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 2269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 4869/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto TVR 49/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da portaria nº 11.584 de 14 de dezembro de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 97/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.300, de 28 de agosto de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 99/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6589, de 1º de setembro de 2022, que renova concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo 28/08/2024
Dep. Amaro Neto TVR 169/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 10.962, de 3 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 172/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 11.402, de 5 de dezembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 173/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 9.093, de 10 de abril de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 207/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 11.303, de 30 de novembro 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 208/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 10.996, de 8 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 219/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.955, de 3 de novembro de 2023 que outorga autorização à Associação Educativa de Radiodifusão de São Thomé das Letras - ASTHOM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 220/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8502, de 24 de fevereiro de 2023, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 222/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.551, de 1º de março de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Amaro Neto TVR 308/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.833, de 27 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à SM Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. 18/10/2024
Dep. Amaro Neto TVR 309/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.450, de 3 de janeiro de 2018, que renova permissão outorgada à Rádio Cidadã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. 18/10/2024
Dep. André Figueiredo PL 10378/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1368/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. 28/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1827/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações. 11/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 2468/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais de incentivo à produção, distribuição e exibição de Obras Audiovisuais de origem nacional na produção independente, amplia regras de lançamento comercial no fomento indireto e fixa garantias na cadeia de distribuição do audiovisual contemplando estruturas viabilizadas por plataformas de transmissão, distribuição e exibição pela internet. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1809/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população. 16/08/2024
Dep. Bibo Nunes PL 723/2019 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para tipificar como infração sanitária a publicação de informação sobre a saúde que possa induzir ou estimular a automedicação. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 781/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2356/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.351, de 25 de maio de 2022 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para sua violação 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2937/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 3903/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet às comunidades indígenas e às comunidades remanescentes de quilombos. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 4718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes TVR 139/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.139, de 7 de fevereiro de 2024 que renova permissão outorgada anteriormente à Rádio Atlântica de Constantina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Bibo Nunes TVR 299/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.860, de 20 de setembro de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Era, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul. 18/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 490/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4952/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia. 28/03/2023
Dep. Cezinha de Madureira PL 9039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 10637/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 11261/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe percentuais mínimos de informações que serão obtidas pela internet na realização do Censo Demográfico pelo IBGE. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4145/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 923/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1891/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4817/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 69/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 397/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 466/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1429/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação pela administração pública de serviços de publicidade. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Dispõe sobre a transparência na gestão e na aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos e taxas de telecomunicações, e dá outras providências. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 3009/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 162/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.519, de 12 de março de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Piatã de Salvador Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 09/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 251/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.535, de 11 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo. 18/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 272/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.098, de 1º de fevereiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural - Renovação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. 18/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 289/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.588, de 18 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 291/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.639, de 19 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda, atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para exectutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 297/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.892, de 10 de abril de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 301/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.125, de 6 de julho de 2022, que renova concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 303/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.419, de 27 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Frequência Brasil de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Contenda, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 413/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Portaria nº 9.780, de 20 de junho de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda, posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 25/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 414/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Portaria 12.123, de 5 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo. 25/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 415/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 12.411, de 4 de março de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo. 25/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 420/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.765, de 17 de setembro de 2019, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Lins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lins, Estado de São Paulo. 25/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 429/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.440, de 13 de setembro de 2023, que renova, a partir de 28 de feveireiro de 2019, a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos , Estado de São Paulo. 25/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 454/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.860, de 30 de junho de 2023, que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Bárabara do D'Oeste, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 456/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.865, de 30 de março de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 457/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.049, de 4 de outubro de 2022, que renova permissão outorgada à Rádio Cultura de Timbó Ltda, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 458/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.836, de 25 de fevereiro de 2022, que renova a permissão outorgada à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Cleber Verde PL 2312/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais. 16/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 2947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários. 03/07/2024
Dep. Cleber Verde PL 2564/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet 16/08/2024
Dep. Cleber Verde PL 2963/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros. 10/12/2024
Dep. Cleber Verde TVR 128/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1.229, de 3 de novembro de 2020, que renova concessão outorgada originalmente à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 09/09/2024
Dep. Dani Cunha PL 755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos. 16/05/2024
Dep. Dani Cunha PL 1721/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais. 16/05/2024
Dep. Dani Cunha PL 3088/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. 16/05/2024
Dep. Dani Cunha PL 1060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento. 16/05/2024
Dep. Dani Cunha PL 2416/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos. 16/08/2024
Dep. Dani Cunha TVR 372/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.581, de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 3 de março de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro. 25/10/2024
Dep. David Soares PL 3050/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 16/05/2024
Dep. David Soares PL 3845/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências. 16/05/2024
Dep. David Soares TVR 161/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria no 12.663, de 20 de março de 2024, que renova, permissão anteriormente outorgada ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. 09/09/2024
Dep. David Soares TVR 167/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.638, de 1º de novembro de 2018, que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Dr. Frederico PL 2651/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. 16/08/2024
Dep. Dr. Frederico TVR 26/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, que torna sem efeito, a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. 09/09/2024
Dep. Dr. Frederico TVR 448/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.048, de 24 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Itaquara Ltda., atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais. 25/10/2024
Dep. Dr. Frederico TVR 451/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.689, de 5 de outubro de 2023, que renova concessão outorgada à R.B. - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 38/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 9 de fevereiro de 2018, que renova a permissão outorgada à Fundação Regional Integrada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 80/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9582, de 25 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 95/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.943, de 10 de julho de 2023, que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catuípe, estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 104/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10653, de 2 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada à Rede Lagoa de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 106/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5346, de 19 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 108/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1734, de 28 de junho de 2017, que renova a permissão outorgada à Rádio Jauru FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 115/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9165, de 18 de abril de 2023, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Broto da Serra Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 126/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.895, de 9 de março de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 130/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.711, 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 140/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 3.041, de 11 de junho de 2018, que renova permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 205/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 7.137, de 13 de outubro de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 206/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.751, de 25 de maio de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 322/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.621, de 12 de dezembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 324/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.715, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 325/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.717, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 326/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.739, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 327/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.740, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 328/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.755, de 3 de janeiro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 329/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.756, de 3 de janeiro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 330/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.936, de 12 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 344/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.822, de 3 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 345/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.861, de 8 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Passo Fundense Rádio-TV Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 361/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.745, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária Unidos Venceremos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 362/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.348, de 31 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 365/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.588, de 7 de março de 2023, que renova concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 367/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.302, de 30 de novembro de 2023, que renova permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 374/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.883, de 10 de abril de 2024, que renova autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 375/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.624, de 30 de maio de 2023, que renova autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Expeditense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 391/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.245, de 21 de julho de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Jaraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 392/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.891, de 10 de abril de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 394/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.278, de 21 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 418/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.052, de 13 de novembro de 2023, que renova autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul. 25/10/2024
Dep. Franciane Bayer TVR 426/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.741, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ângulo, Estado do Paraná. 25/10/2024
Dep. Fred Linhares PL 8814/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso. 28/03/2023
Dep. Fred Linhares PL 2370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. 05/09/2023
Dep. Fred Linhares PL 6191/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015. 16/05/2024
Dep. Fred Linhares PL 2134/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Gervásio Maia PL 11252/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. 11/04/2023
Dep. Gervásio Maia PL 619/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo. 30/03/2023
Dep. Gilvan Maximo PL 2993/2019 Do(a) Senado Federal - Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 2790/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 2973/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 3050/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 3161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 3204/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 3402/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 3435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 3488/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. 10/12/2024
Dep. Gilvan Maximo PL 3489/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade. 10/12/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 2349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. 19/09/2023
Dep. Jadyel Alencar PL 1876/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social. 19/09/2023
Dep. Jilmar Tatto PDL 403/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”. 10/04/2024
Dep. Jilmar Tatto PL 5538/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas. 30/05/2023
Dep. Jilmar Tatto PL 1912/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. 16/05/2024
Dep. Julia Zanatta TVR 113/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6861, de 20 de setembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 09/09/2024
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 123/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa 16/05/2024
Dep. Luiza Erundina PL 6191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. 28/03/2023
Dep. Luiza Erundina PL 1708/2021 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 30/03/2023
Dep. Luiza Erundina PL 1202/2022 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Luiza Erundina TVR 219/2021 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.308, de 30 de agosto de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tatuí, Estado de São Paulo. 26/04/2023
Dep. Nikolas Ferreira PL 7488/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades. 16/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3046/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. 16/05/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 74/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.075, de 25 de junho de 2024, que outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 117/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.499, de 24 de fevereiro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 133/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.863, de 7 de novembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 135/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1.090, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taperoá, Estado da Paraíba. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 146/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.172, de 3 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio FM Cidade do Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 148/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria no 9.365, de 4 de maio de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 154/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.507, de 19 de janeiro de 2022, que renova concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 155/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 6.362, de 8 de agosto de 2022, que renova concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 156/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.432, de 5 de março de 2024, que renova concessão outorgada à JMB Empreendimentos Ltda., atualmente denominada K.M.M. Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 157/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.503, de 11 de março de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 164/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria no 12.111, de 2 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. 09/09/2024
Dep. Ossesio Silva TVR 214/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.127, de 28 de setembro de 2018, que renova permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz PL 7665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele) 16/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 4300/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos. 16/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 1592/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone. 16/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 2771/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária. 16/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3343/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 1461/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso. 16/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3484/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade. 16/08/2024
Dep. Pastor Diniz PL 2732/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC). 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3095/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - “Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3495/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3505/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3511/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3685/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3689/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre a atividade de influenciador digital. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências." 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3752/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3774/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eunício Oliveira - Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3813/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 4144/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 43/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6533, de 29 de agosto de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eunápolis, Estado da Bahia. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 44/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5317, de 8 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Educação de Marco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marco, Estado do Ceará. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 46/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da portaria nº 8820 de 27 de março de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 47/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.838 de 27 de outubro de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alagoas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 67/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9085, de 10 de abril de 2023, que renova concessão à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 92/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6288, de 28 de julho de 2022, que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 144/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 10.398, de 8 de setembro de 2023, que renova concessão originalmente outorgada à Rádio Tigui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraquara, estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 197/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 11.603, de 14 de dezembro de 2023, que renova permissão outorgada originalmente à Rádio Colombo do Paraná Ltda, posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 198/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.612, de 16 de maio de 2022, que renova concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colombo, Estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 314/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.234, de 20 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Jovens da Ilha FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. 18/10/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 459/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.910, de 22 de setembro de 2022, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 460/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.436, de 28 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 461/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.722, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 462/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.942, de 10 de julho de 2023, que renova concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 463/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.721, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 464/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.630, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 465/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.720, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Cultura de Ferreiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 466/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.827, de 27 de outubro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Educadora do Tocantins Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 467/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.629, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos, Estado da Bahia. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 468/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.674, de 3 de outubro de 2023, que renova a permissão outorgada à Santa Luzia Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luziânia, Estado de Goiás. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 469/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.691, de 5 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 471/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.021, de 10 de novembro de 2023, que renova autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 472/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.987, de 7 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 473/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.051, de 13 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul. 20/12/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 5533/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica. 11/04/2023
Dep. Paulo Magalhães PL 397/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. 30/03/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 1817/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP). 26/03/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 269/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.757, de 16 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 270/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.026, de 18 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda, atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 271/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.077, de 31 de janeiro de 2024, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Universal Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 273/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12109, de 2 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 274/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.135, de 6 de fevereiro de 2024, que renova concessão outorgada à Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda, posteriormente transferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 275/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.115, de 2 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icaraíma, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 276/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.148, de 8 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sudoeste FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 277/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.267, de 21 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Vox 90 Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 282/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.433, de 5 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Ituporanga Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 288/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.642, de 19 de março de 2024, que renova permissão outorgada originariamente à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres TVR 304/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.331, de 30 de agosto de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 3630/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor. 10/12/2024
Dep. Silas Câmara PL 5864/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências. 17/05/2024
Dep. Silas Câmara PL 6106/2023 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única. 28/05/2024
Dep. Silas Câmara PL 2058/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. 03/07/2024
Dep. Silas Câmara PL 2096/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a incorporação da capacidade de recepção da frequência estendida aos aparelhos destinados à recepção de ondas do tipo FM. 03/07/2024
Dep. Silvye Alves PL 967/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares. 28/05/2024
Dep. Silvye Alves PL 2390/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Franklin - Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. 10/12/2024
Dep. Silvye Alves PL 310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por t 15/08/2023
Dep. Silvye Alves PL 359/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 16/05/2024
Dep. Silvye Alves TVR 72/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.073 de 25 de junho de 2024, que outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás. 09/09/2024
Dep. Silvye Alves TVR 125/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.100, de 4 de julho de 2024, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás." 09/09/2024
Dep. Simone Marquetto PL 4349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente 30/05/2023
Dep. Simone Marquetto PL 2358/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital). 11/04/2023
Dep. Simone Marquetto PL 4340/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social." 30/05/2023
Dep. Simone Marquetto PL 1850/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Detinha - Dispõe sobre a veiculação de campanha nacional em canais de teledifusão para que pessoas surdas acessem conteúdo multimídia na Língua Brasileira de Sinais - Libras. 03/07/2024