Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amaro Neto PL 4828/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 1561/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 239/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 429/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 2269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 4869/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais. 10/04/2024
Dep. André Figueiredo PL 10378/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1368/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. 28/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1827/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações. 11/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 2468/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais de incentivo à produção, distribuição e exibição de Obras Audiovisuais de origem nacional na produção independente, amplia regras de lançamento comercial no fomento indireto e fixa garantias na cadeia de distribuição do audiovisual contemplando estruturas viabilizadas por plataformas de transmissão, distribuição e exibição pela internet. 30/03/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 223/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.094, de 16 de outubro de 2020, que renova autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serraria, Estado da Paraíba. 30/11/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 33/2023 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.432, de 17 de agosto de 2022, que autoriza a Associação dos Moradores das Comunidades do Município de Aguiar - ASSOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiar, Estado da Paraíba. 30/11/2023
Dep. Carlos Veras TVR 40/2023 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.086, de 16 de outubro de 2020, que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 28/09/2023
Dep. Carlos Veras TVR 77/2023 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.894, de 13 de dezembro de 2016, que renova permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carpina, Estado de Pernambuco. 28/09/2023
Dep. Cezinha de Madureira PL 490/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4952/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia. 28/03/2023
Dep. Cezinha de Madureira PL 9039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 10637/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4145/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 69/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 368/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 397/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2018/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações. 09/04/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação pela administração pública de serviços de publicidade. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 335/2021 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.201, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à ASCOCAVE - Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais. 14/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 385/2021 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.099, de 21 de agosto de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 14/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira TVR 18/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.629, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Radiodifusão Comunitária do 3º Milênio de Agudos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudos, Estado de São Paulo. 14/03/2024
Dep. Cleber Verde PDL 236/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 30/03/2023
Dep. David Soares PL 4225/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura. 30/05/2023
Dep. David Soares PL 585/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista 30/03/2023
Dep. David Soares TVR 58/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.051, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. 14/03/2024
Dep. David Soares TVR 65/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.945, de 7 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 14/03/2024
Dep. David Soares TVR 74/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.194, de 21 de agosto de 2019, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Vida FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia. 14/03/2024
Dep. David Soares TVR 75/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.324, de 30 de agosto de 2019, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia. 14/03/2024
Dep. David Soares TVR 82/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.343, de 21 de maio de 2020, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Canarana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. 14/03/2024
Dep. David Soares TVR 111/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 5 de junho de 2015, que autoriza a Associação Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. 14/03/2024
Dep. David Soares TVR 121/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.028, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais. 14/03/2024
Dep. David Soares TVR 129/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.197, de 8 de novembro de 2018, retificada em 3 de janeiro de 2024, que autoriza à Associação Cultural e Comunitária Fênix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo. 20/10/2023
Dep. David Soares TVR 143/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.770, de 7 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina. 14/03/2024
Dep. Fred Linhares PDL 142/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento. 19/09/2023
Dep. Fred Linhares PL 8814/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso. 28/03/2023
Dep. Fred Linhares PL 2370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. 05/09/2023
Dep. Fred Linhares PL 4876/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo. 19/09/2023
Dep. Fred Linhares PL 2134/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Gervásio Maia PL 11252/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. 11/04/2023
Dep. Gervásio Maia PL 619/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo. 30/03/2023
Dep. Gervásio Maia TVR 213/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.859, de 28 de fevereiro de 2022, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. 27/10/2023
Dep. Gervásio Maia TVR 228/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.060, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 27/10/2023
Dep. Gustavo Gayer PL 2349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. 19/09/2023
Dep. Jadyel Alencar PL 1876/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social. 19/09/2023
Dep. Jadyel Alencar PL 2719/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária), estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a preservação dos registros de radiodifusão para emissoras comunitárias. 19/09/2023
Dep. Jandira Feghali PL 5130/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. 11/04/2023
Dep. Jilmar Tatto PDL 403/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”. 10/04/2024
Dep. Jilmar Tatto PL 5538/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas. 30/05/2023
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 4026/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Cláudio Magrão - Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 118/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. 10/04/2024
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 1782/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas. 10/04/2024
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 3431/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa 10/04/2024
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 4944/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual. 10/04/2024
Dep. Luiza Erundina PL 6191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. 28/03/2023
Dep. Luiza Erundina PL 1202/2022 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Luiza Erundina TVR 219/2021 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.308, de 30 de agosto de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tatuí, Estado de São Paulo. 26/04/2023
Dep. Luiza Erundina TVR 53/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.007, de 10 de fevereiro de 2020, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiara, Estado de São Paulo. 26/04/2023
Dep. Paulo Magalhães PL 5533/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica. 11/04/2023
Dep. Paulo Magalhães PL 397/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. 30/03/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 1817/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP). 26/03/2024
Dep. Silvye Alves PL 2514/2015 Do(a) Senado Federal - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências. 28/03/2023
Dep. Silvye Alves PL 310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por t 15/08/2023
Dep. Silvye Alves PL 469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. 26/03/2024
Dep. Silvye Alves TVR 218/2022 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 6 de fevereiro de 2014, que autoriza à Associação Rádio Cultura de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. 28/09/2023
Dep. Simone Marquetto PL 4349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente 30/05/2023
Dep. Simone Marquetto PL 2358/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital). 11/04/2023
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