Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Albuquerque PL 1613/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual. 17/06/2025
Dep. Albuquerque TVR 841/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.260, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 23 de março de 2015, a permissão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., atualmente denominada Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 03/09/2025
Dep. Alex Manente PL 2134/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Alex Manente PL 2134/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência virtual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Alex Manente PL 2139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Institui diretrizes nacionais para a promoção da saúde mental de crianças e adolescentes no ambiente digital, mediante mecanismos obrigatórios de alerta de uso contínuo e pausas saudáveis em plataformas digitais, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Alex Manente TVR 570/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.983, de 7 de novembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itiquira, Estado do Mato Grosso. 26/06/2025
Dep. Alex Manente TVR 591/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.607, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 11 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio SP-UM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Alex Manente TVR 592/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.811, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 15 de janeiro de 2020, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Alex Manente TVR 593/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.260, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 11 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Alex Manente TVR 594/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.894, de 21 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2021, que renova, a partir de 1º de junho de 2021, a permissão outorgada à TMC - Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Alex Manente TVR 218/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.230, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Botucatu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Botucatu, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. Amaro Neto PDL 403/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”. 21/08/2025
Dep. Amaro Neto PL 4828/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 1708/2021 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 15/04/2025
Dep. Amaro Neto PL 239/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 429/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 2269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 4869/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais. 10/04/2024
Dep. Amaro Neto PL 4827/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade. 15/04/2025
Dep. Amaro Neto PL 4910/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes. 21/08/2025
Dep. Amaro Neto PL 915/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Adriano - Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato. 29/05/2025
Dep. André Figueiredo PL 10378/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1368/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. 28/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1827/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações. 11/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 2468/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais de incentivo à produção, distribuição e exibição de Obras Audiovisuais de origem nacional na produção independente, amplia regras de lançamento comercial no fomento indireto e fixa garantias na cadeia de distribuição do audiovisual contemplando estruturas viabilizadas por plataformas de transmissão, distribuição e exibição pela internet. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 1809/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população. 16/08/2024
Dep. André Figueiredo TVR 220/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.414, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 25/11/2025
Dep. André Figueiredo TVR 246/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.761, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará. 25/11/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 273/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12109, de 2 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. 30/05/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 769/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.793, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 11 de maio de 2021, a permissão ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais. 22/08/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 94/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.743, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba. 27/10/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 95/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.486, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2017, que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins. 27/10/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 96/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.010, de 6 de julho de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ituberá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ituberá, Estado da Bahia. 27/10/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 100/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.896, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ouriçangas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouriçangas, Estado da Bahia. 27/10/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 105/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.610, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lins, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 112/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 20 de janeiro de 2012, que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais. 27/10/2025
Dep. Antonio Andrade TVR 115/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 912, de 14 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 27/10/2025
Dep. Bia Kicis PL 5019/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, para criar o crime de divulgação de conteúdo sorofóbico. 05/05/2025
Dep. Bia Kicis PL 769/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente. 30/09/2025
Dep. Bia Kicis PL 2304/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a criminalização da divulgação de desafios perigosos na internet que incentivem crianças, adolescentes e jovens à prática de atos nocivos ou autolesivos. 17/06/2025
Dep. Bia Kicis PL 2594/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre diretrizes de proteção psicológica, emocional e moral aos usuários de redes sociais, com foco na prevenção de danos decorrentes do uso excessivo e inadequado dessas plataformas, e estabelece mecanismos de identificação, limitação de uso e promoção de inteligência emocional. 21/08/2025
Dep. Bia Kicis PL 3182/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Bibo Nunes PL 723/2019 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para tipificar como infração sanitária a publicação de informação sobre a saúde que possa induzir ou estimular a automedicação. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 781/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2356/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.351, de 25 de maio de 2022 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para sua violação 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 2937/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 3903/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet às comunidades indígenas e às comunidades remanescentes de quilombos. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes PL 4718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma. 17/05/2024
Dep. Bibo Nunes TVR 139/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.139, de 7 de fevereiro de 2024 que renova permissão outorgada anteriormente à Rádio Atlântica de Constantina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul. 09/09/2024
Dep. Bibo Nunes TVR 299/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.860, de 20 de setembro de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Era, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul. 18/10/2024
Dep. Bibo Nunes TVR 73/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 74/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 79/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.897, de 15 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 86/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.471, de 7 de junho de 2017, que renova autorização outorgada à Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 129/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.604, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de outubro de 2020, a permissão outorgada à Rádio Gaudério FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 130/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.425, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de março de 2022, a permissão outorgada à GC Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 175/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.273, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Pró-Cultural Rádio Comunitária Terra Gaúcha FM - RadioCom Terra Gaúcha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 230/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.967, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serrana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 280/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.152, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Azaleias do Vale, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 281/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.513, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos - ACODEFOVA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fortaleza dos Valos, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 283/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.099, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Peregrino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 284/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.367, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio de Nova Roma do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Roma do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Bibo Nunes TVR 300/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.367, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Pró Cerrito de Desenvolvimento Comunitário, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 275/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.115, de 2 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icaraíma, Estado do Paraná. 30/05/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 34/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.594, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 26 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. 01/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 43/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.636, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Casa Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Nova, Estado da Bahia. 01/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 110/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.980, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Cristã de Mamanguape, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba. 01/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 111/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2014, que outorga autorização à Associação Cultural e Educativa Sabujiense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte. 01/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 117/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.147, de 11 de julho de 2022, que renova autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 122/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.143, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Ministro Aluízio Alves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte. 01/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 149/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.261, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária da Cidade de Quixaba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Quixaba, Estado da Paraíba. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 152/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.166, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de São Bentinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Bentinho, Estado da Paraíba. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 159/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.092, de 10 de abril de 2023, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Caboto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nazaré, Estado da Bahia. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 160/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.623, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Filantrópica de Aporá - APA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aporá, Estado da Bahia. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 162/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.153, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Beneficente Nicodemo Anastácio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rafael Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 183/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.399, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos - PB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 206/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.494, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 26 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à Rádio Itabaiana FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba. 27/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva TVR 217/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.870, de 31 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Fagundes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fagundes, Estado da Paraíba. 27/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 5130/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. 15/04/2025
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 873/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.507, de 26 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas. 01/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 29/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.353, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.". 01/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 91/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.520, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará. 27/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 92/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.519, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará. 27/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 93/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.518, de 19 de maio de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará. 27/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 191/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.571, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de março de 2017, a permissão outorgada à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castanhal, Estado do Pará. 27/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 213/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.484, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ananindeua, Estado do Pará. 27/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto TVR 215/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.404, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões - ADACAIBS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas. 27/10/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 490/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4952/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia. 28/03/2023
Dep. Cezinha de Madureira PL 9039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 10637/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 11261/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe percentuais mínimos de informações que serão obtidas pela internet na realização do Censo Demográfico pelo IBGE. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4145/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4817/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 69/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 397/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 466/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1429/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação pela administração pública de serviços de publicidade. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Dispõe sobre a transparência na gestão e na aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos e taxas de telecomunicações, e dá outras providências. 16/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1850/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Detinha - Dispõe sobre a veiculação de campanha nacional em canais de teledifusão para que pessoas surdas acessem conteúdo multimídia na Língua Brasileira de Sinais - Libras. 29/05/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 3009/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Cleber Verde PL 2312/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais. 16/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 2947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários. 03/07/2024
Dep. Cleber Verde PL 2564/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet 16/08/2024
Dep. Cleber Verde PL 2963/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros. 10/12/2024
Dep. Cleber Verde PL 2738/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Altera a Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos de apostas de quota fixa. 28/08/2025
Dep. Cleber Verde PL 4135/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais. 30/09/2025
Dep. Cleber Verde TVR 128/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1.229, de 3 de novembro de 2020, que renova concessão outorgada originalmente à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 09/09/2024
Dep. Cleber Verde TVR 716/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.225, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 05/05/2025
Dep. Cleber Verde TVR 37/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.455, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 17 de novembro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. 01/10/2025
Dep. Dani Cunha PL 755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos. 16/05/2024
Dep. Dani Cunha PL 1721/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais. 16/05/2024
Dep. Dani Cunha PL 3088/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. 16/05/2024
Dep. Dani Cunha PL 1060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento. 16/05/2024
Dep. Dani Cunha PL 2416/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos. 16/08/2024
Dep. David Soares PL 2370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. 11/06/2025
Dep. David Soares PL 4035/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. 28/05/2025
Dep. David Soares PL 4557/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet. 15/04/2025
Dep. David Soares PL 4585/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre transmissão de informes educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão. 01/04/2025
Dep. David Soares PL 4892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a priorização da infraestrutura de pequeno porte para a instalação de redes de telecomunicações de quinta geração (5G) e dá outras providências. 15/04/2025
Dep. David Soares PL 4976/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece o direito de remuneração pelo uso econômico dos dados pessoais, garante a reparação de danos individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para proteção e transparência no uso de dados pessoais e da outras providências. 29/05/2025
Dep. David Soares PL 48/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda, e dá outras providências. 15/04/2025
Dep. David Soares PL 790/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dispõe sobre o combate a disseminação de notícias falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis pela propagação inverídica sejam penalizados, através da garantia ao direito de resposta dos ofendidos de forma automática, sem precisarem recorrer ao judiciário, no caso, inclusive, por conteúdos divulgados de forma anônima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunicação, em complemento ao PL 2630/2020. 29/05/2025
Dep. David Soares PL 2729/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre desinformação na propaganda eleitoral, propaganda eleitoral na internet e direito de resposta em propaganda eleitoral na internet. 21/08/2025
Dep. David Soares TVR 588/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.362, de 4 de dezembro de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Centenário de Araras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. David Soares TVR 771/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.312, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2016, a permissão outorgada ao Jornal de Barretos Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 22/08/2025
Dep. David Soares TVR 794/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 1.102, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017, que renova, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 22/08/2025
Dep. David Soares TVR 824/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.377, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 14 de agosto de 2019, a concessão outorgada à Sociedade Civil Radiodifusora Universitária de Guarulhos Ltda., atualmente denominada Rádio Top FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. 22/08/2025
Dep. David Soares TVR 131/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.602, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. David Soares TVR 132/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.544, de 16 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. David Soares TVR 138/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.979, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 2 de setembro de 2014, a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. David Soares TVR 141/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.469, de 10 de setembro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. David Soares TVR 142/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.461, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Amigos Cidade de Casa Branca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. David Soares TVR 173/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.417, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itararé, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. David Soares TVR 176/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.649, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação Rinopolense de Comunicação 4 de outubro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rinópolis, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4837/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de usuários de provedores de aplicação de internet. 15/04/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 852/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.804, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Leme, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Leme, Estado de São Paulo. 01/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 857/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.297, de 6 de dezembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., denominada anteriormente Rádio Educadora de Campinas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 01/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 866/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.066, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 19 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo. 01/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 872/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.360, de 29 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Delta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 01/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj TVR 11/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.467, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo. 01/10/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo TVR 684/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.166, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia. 30/07/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo TVR 685/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.944, de 3 de abril de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia. 30/07/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo TVR 686/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.945, de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia. 30/07/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo TVR 687/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.377, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que renova, a partir de 24 de abril de 2018, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Eldorado do Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/07/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo TVR 727/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.617, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, que renova, a partir de 7 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/07/2025
Dep. Gervásio Maia PL 11252/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. 15/04/2025
Dep. Gervásio Maia PL 619/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo. 15/04/2025
Dep. Gervásio Maia PL 4357/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. 05/05/2025
Dep. Gervásio Maia TVR 56/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.359, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Novos Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.". 01/10/2025
Dep. Gervásio Maia TVR 116/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 4 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. Gervásio Maia TVR 156/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.906, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária para Jovens de Radiodifusão Rio Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. Gervásio Maia TVR 186/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.158, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Art Studio Rádio Difusão Ltda., posteriormente transferida à VIP Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. Gervásio Maia TVR 188/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.205, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., atualmente denominada Sistema Pinotti de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. Gervásio Maia TVR 190/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.984, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 19 de agosto de 2016, a outorga à Rádio Vale Aprazível Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia. 27/10/2025
Dep. Gilson Daniel TVR 307/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.771, de 4 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga permissão à Fundação Glória, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo. 25/11/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 2349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. 19/09/2023
Dep. Gustavo Gayer PL 1506/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana, como animais ou outros seres (Otherkins/Therians) em plataformas destinadas ao público infantil, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 1861/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações. 17/06/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 2247/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 2742/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Acrescenta os arts. 142-A e 142-B e altera o art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como inclui o § 6º no art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para assegurar a liberdade de manifestação artística humorística e satírica, estabelecer dever de aviso prévio ao público sobre conteúdo potencialmente sensível e preservar a responsabilização cível e penal em caso de dolo discriminatório, incitação à violência ou ofensa intencional à honra. 21/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 3144/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Esta lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, inclusive de tráfego e navegação por “GPS” e quaisquer outros recursos via internet, para divulgação de locais de realização de “blitzes”, operações policiais, operações da Lei Seca e afins e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 3286/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de Comunicação Social, e dá outras providências. 28/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 3410/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Acrescenta o art. 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o cancelamento de contrato do Serviço Móvel Pessoal em casos de furto, roubo ou extravio de aparelho telefônico 28/08/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 3698/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências. 15/04/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 2688/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências. 03/07/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 4032/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas. 15/10/2025
Dep. Jilmar Tatto PL 5538/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas. 30/05/2023
Dep. Jilmar Tatto PL 1912/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. 16/05/2024
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 123/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa 16/05/2024
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 4884/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências. 30/09/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 2257/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Dispõe sobre a proibição da publicidade de apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. 15/10/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 2312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares. 13/10/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 2986/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes. 15/10/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 20/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.434, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmital, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 27/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.355, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.". 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 49/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.357, de 8 de janeiro de 2025, que renova concessão outorgada originalmente à Televisão Carimã Ltda., posteriormente transferida à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 50/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.356, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná." 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 114/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2012, que outorga permissão à Rádio Liderança FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 125/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.905, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Bororó, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 135/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.611, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Líder Sul FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 157/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.970, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 177/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.330, de 30 de agosto de 2023, com retificação publicada no Diário Oficial União de 22 de setembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Campo Largo Paraná, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 182/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.460, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piên, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 184/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.748, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 187/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.612, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 192/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.407, de 13 de março de 2025, que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Coroados S.A., posteriormente transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 208/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.589, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, que renova, a partir de 18 de julho de 2013, a permissão outorgada à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tibagi, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 209/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.408, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio Magia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 210/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.967, de 24 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2019, que renova, a partir de 17 de setembro de 2016, a permissão outorgada à Rede Tabajara FM de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 211/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.383, de 23 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2018, que renova, a partir de 10 de agosto de 2016, a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 214/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.510, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 2 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 232/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.366, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Coité Livre FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 233/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.254, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Itaobim - ACI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 234/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.355, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal -MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 239/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.150, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização ao Instituto Parceria Cidadã, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 240/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.252, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associacao dos Moradores e Amigos de Bairros Maria Helena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 241/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.601, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2024, a permissão outorgada à Rádiodifusão Oeste Paulista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 242/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.928, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2023, a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 243/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.293, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2024, a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 244/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.762, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 245/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.758, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 29 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 247/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.491, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de março de 2020, a permissão outorgada à Rádio RMS Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 248/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.433, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, que renova, a partir de 18 de novembro de 2020, a permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 249/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.911, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 31 de março de 2020, a permissão outorgada à Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 250/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.845, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 3 de setembro de 2020, a permissão outorgada à GTOLL Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 251/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.613, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024, que renova, a partir de 31 de maio de 2020, a permissão outorgada à HP Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 252/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.748, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de julho de 2020, a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 253/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.759, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à AMG Publicidade e Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 254/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.941, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de agosto de 2019, a permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 255/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.305, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2019, a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 256/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.415, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 15 de junho de 2017, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora, Música e Cultura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 258/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.865, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Social e Artística Amigos da Praia - ACAAP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Matinhos, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 259/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.969, de 27 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal - ACODSP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 260/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.517, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à Rádio FM Prudentina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 261/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.031, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 262/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.134, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 15 de julho de 2023, a concessão outorgada à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 263/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.206, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 264/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.132, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2024, a permissão outorgada à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 265/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.923, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2025, a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 266/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.308, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 267/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.131, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2023, a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 268/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.894, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 20 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 269/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.906, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Areia Dourada Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 270/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.861, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 12 de abril de 2016, a permissão outorgada à Executiva FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 271/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.839, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colombo, Estado do Paraná. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 272/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.820, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 12 de novembro de 2020, a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 279/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.477, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Prelazia de Balsas, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Balsas, Estado do Maranhão. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 285/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.965, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 286/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.845, de 8 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 11 de novembro de 2015, a concessão outorgada à Rádio Rio Madeira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manicoré, Estado do Amazonas. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 287/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.859, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 24 de outubro de 2016, a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 288/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.907, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 24 de novembro de 2016, a permissão outorgada à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 289/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.863, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 10 de abril de 2016, a permissão outorgada à Rádio Jacuípe Sociedade Civil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 291/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.029, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 7 de junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 292/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.908, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 22 de abril de 2016, a permissão outorgada à Rádio Regente Ltda., posteriormente transferida à Fundação Maranata de Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 294/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.910, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 5 de junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Feira de Santana FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 297/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.976, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 19 de novembro de 2014, a autorização outorgada ao Centro Social Piedadense de Comunicação - CESPIC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 298/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.809, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Sucesso de Araraquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 301/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.805, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Forquetinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Forquetinha, Estado do Rio Grande do Sul. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 302/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.154, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 303/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.328, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 304/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.034, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à União Comunitária Nova Porto Velho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 305/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.312, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 306/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.381, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Alecrinense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alecrim, Estado do Rio Grande do Sul. 25/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro TVR 333/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.151, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Marmelopolense de Radiodifusão - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marmelópolis, Estado de Minas Gerais. 25/11/2025
Dep. Juscelino Filho PDL 239/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta a aplicação do Decreto n° 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, programa de privatizações. 21/08/2025
Dep. Juscelino Filho PDL 122/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. 27/05/2025
Dep. Juscelino Filho PDL 614/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024. 27/05/2025
Dep. Juscelino Filho PL 1199/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito. 27/05/2025
Dep. Juscelino Filho PL 1297/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras providências. 27/05/2025
Dep. Juscelino Filho PL 1851/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência. 17/06/2025
Dep. Juscelino Filho PL 2681/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências. 11/07/2025
Dep. Juscelino Filho TVR 75/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.292, de 22 de agosto de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias, Estado do Maranhão. 27/10/2025
Dep. Juscelino Filho TVR 167/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.463, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Eugênio Cizmasia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibicuí, Estado da Bahia. 27/10/2025
Dep. Juscelino Filho TVR 178/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.346, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de São Mateus do Maranhão - MA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão. 27/10/2025
Dep. Juscelino Filho TVR 274/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.150, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de junho de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão. 27/10/2025
Dep. Juscelino Filho TVR 275/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.110, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Mendonça, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mendonça, Estado de São Paulo. 27/10/2025
Dep. Juscelino Filho TVR 276/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.980, de 23 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Timon, Estado do Maranhão. 27/10/2025
Dep. Marangoni PL 2966/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Institui normas sobre a permuta digital. 05/05/2025
Dep. Marangoni PL 1811/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho da Força - Dispõe sobre normas para o funcionamento de plataformas que divulgam rankings de políticos, com o objetivo de garantir a transparência, a imparcialidade, a proteção de dados e a responsabilidade pelas informações divulgadas. 17/06/2025
Dep. Marangoni PL 1874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial. 17/06/2025
Dep. Marcel van Hattem PL 2387/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - "Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências." 11/07/2025
Dep. Marcel van Hattem TVR 110/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.257, de 18 de agosto de 2023, que renova a permissão outorgada à Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda., posteriormente transferida à Rede Fronteira de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 05/05/2025
Dep. Marcel van Hattem TVR 134/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.548, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 9 de dezembro de 2019, a permissão outorgada à Albarello & Folle Comunicações Ltda., atualmente denominada Maboni Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Marcel van Hattem TVR 147/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.232, de 19 de agosto de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Brochier, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Marcel van Hattem TVR 153/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.645, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Fortaleza, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Marcel van Hattem TVR 168/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.231, de 19 de agosto de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Teutônia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Marcel van Hattem TVR 189/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.115, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Marcel van Hattem TVR 273/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.113, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Marcel van Hattem TVR 278/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.442, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 26 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. 27/10/2025
Dep. Marcos Soares PDL 142/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento. 17/06/2025
Dep. Orlando Silva PL 202/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências. 02/04/2025
Dep. Orlando Silva PL 777/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo por provedores de aplicações de internet. 29/05/2025
Dep. Ossesio Silva TVR 772/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.364, de 29 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia. 14/10/2025
Dep. Ossesio Silva TVR 806/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.963, de 3 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento da Cultura em Pirituba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. 14/10/2025
Dep. Ossesio Silva TVR 814/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.596, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2019, a permissão outorgada à Autarquia Universidade do Sudoeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 14/10/2025
Dep. Ossesio Silva TVR 121/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.360, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Benemérita de Bom Jesus da Lapa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. 14/10/2025
Dep. Pastor Diniz PL 7665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele) 16/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3484/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade. 16/08/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3095/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - “Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3505/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3511/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências." 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3752/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 3774/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eunício Oliveira - Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz PL 4144/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 43/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6533, de 29 de agosto de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eunápolis, Estado da Bahia. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 144/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 10.398, de 8 de setembro de 2023, que renova concessão originalmente outorgada à Rádio Tigui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraquara, estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Pastor Diniz TVR 198/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.612, de 16 de maio de 2022, que renova concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colombo, Estado do Paraná. 09/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 5533/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica. 11/04/2023
Dep. Paulo Magalhães PL 397/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. 30/03/2023
Dep. Paulo Magalhães TVR 503/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.538, de 11 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Artistas de Itaquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquara, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 506/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.642, de 20 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação do Bairro Vila Feliz ASCFELIZ, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 525/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.849, de 18 de setembro de 2019, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Bahia Sol Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 557/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.348, de 5 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão de Barrolândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 563/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.447, de 13 de setembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 567/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.060, de 21 de julho de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Santa Luz Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 568/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.527, de 13 de março de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Ltda Manchete S.A, transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada Município de Salvador, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 599/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.625, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lamarão, Estado da Bahia. 26/06/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 719/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.858, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 2 de outubro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Serrinha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serrinha, Estado da Bahia. 30/07/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 736/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.104, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Missão FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Itapicuru, Estado da Bahia. 30/07/2025
Dep. Paulo Magalhães TVR 875/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.796, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Joca Marques, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Joca Marques, Estado do Piauí. 03/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 1202/2022 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências. 05/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 740/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para destinar percentual mínimo do Fust para ações que visam universalizar o acesso à internet nos domicílios brasileiros localizados em áreas rurais. 15/04/2025
Dep. Silas Câmara PL 3501/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Institui o Auxílio Internet. 15/04/2025
Dep. Silas Câmara PL 5864/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências. 05/05/2025
Dep. Silas Câmara PL 2096/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a incorporação da capacidade de recepção da frequência estendida aos aparelhos destinados à recepção de ondas do tipo FM. 29/05/2025
Dep. Silvye Alves PL 2390/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Franklin - Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. 10/12/2024
Dep. Silvye Alves PL 310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por t 15/08/2023
Dep. Silvye Alves PL 359/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 16/05/2024
Dep. Silvye Alves PL 3090/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que na venda de aparelhos telefônicos sejam incluídos todos os componentes necessários para sua fruição. 21/08/2025
Dep. Silvye Alves TVR 72/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.073 de 25 de junho de 2024, que outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás. 09/09/2024
Dep. Silvye Alves TVR 125/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.100, de 4 de julho de 2024, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás." 09/09/2024
Dep. Simone Marquetto PL 4349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente 30/05/2023
Dep. Simone Marquetto PL 2358/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital). 11/04/2023
Dep. Simone Marquetto PL 4340/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social." 30/05/2023
Dep. Simone Marquetto PL 1632/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Simone Marquetto TVR 610/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.597, de 14 de dezembro de 2023, que renova a concessão outorgada anteriormente à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Rádio Nossa Osasco Ltda., atualmente denominada Rádio Terra AM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Osasco, Estado de São Paulo. 05/05/2025