PL 3503/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Identificação da Proposição
Autor
Maria Rosas - PRB/SP
Apresentação
12/06/2019
Ementa
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | 08/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) | 21/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 3503/2019 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/08/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/08/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
02/10/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
09/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/09/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/09/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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06/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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