Normas Internas
ACORDO DE PROCEDIMENTOS
Estabelece regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Acordo de Procedimentos para 2025 - aprovado na Reunião Deliberativa realizada dia 23/4/2025
Acordo de Procedimentos para 2024
Acordo de Procedimentos para 2023
SÚMULAS DA CCOM
Súmula de Jurisprudência nº 1/2025 CCOM (Aprovada na reunião deliberativa de 11/6/2025)
Tema: cessão gratuita de tempo de programação de emissoras de radiodifusão
ATOS DA PRESIDÊNCIA
Ato da Presidência N. 2 de 2023 - Constitui Subcomissão Especial Sobre o Combate à Censura.
ATO NORMATIVO
ATO NORMATIVO (CCOM) N.1 DE 2023 - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
PARECER
Parecer nº 9, de 1990 - Parecer da CCJR a respeito da apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos atos de outorga ou renovação de concessão, emissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO
Orientações:
O Ato da Mesa nº 29, de 29/03/2012, que dispõe sobre a tramitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, dos comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, prevista no § 5º do artigo 222 da Constituição Federal, estabelece no seu art. 2º, caput e § 2º:
"Art. 2º Os comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser encaminhados à Câmara dos Deputados para fins de conhecimento, registro e publicação.
...
§ 2º Os comunicados referentes a empresas jornalísticas que forem encaminhados pelas próprias empresas deverão ser apresentados ao Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, mediante o preenchimento de formulário específico disponível no sítio da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a anexação de cópia autenticada de documento registrado em cartório atestando a alteração do controle societário."
Acesse abaixo os formulários de comunicação de alteração de controle societário:
(formulários revisados pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e atualizados em 6 de julho de 2015).
Imprima o formulário, preencha e entregue ao Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, acompanhado de cópia autenticada de documento registrado em cartório atestando a alteração do controle societário.