Normas Internas
ACORDO DE PROCEDIMENTOS
Estabelece regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Acordo de Procedimentos para 2024
Acordo de Procedimentos para 2023
ATOS DA PRESIDÊNCIA
Ato da Presidência N. 2 de 2023 - Constitui Subcomissão Especial Sobre o Combate à Censura.
ATO NORMATIVO
ATO NORMATIVO (CCOM) N.1 DE 2023 - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
PARECER
Parecer nº 9, de 1990 - Parecer da CCJR a respeito da apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos atos de outorga ou renovação de concessão, emissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO
Orientações:
O Ato da Mesa nº 29, de 29/03/2012, que dispõe sobre a tramitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, dos comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, prevista no § 5º do artigo 222 da Constituição Federal, estabelece no seu art. 2º, caput e § 2º:
"Art. 2º Os comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser encaminhados à Câmara dos Deputados para fins de conhecimento, registro e publicação.
...
§ 2º Os comunicados referentes a empresas jornalísticas que forem encaminhados pelas próprias empresas deverão ser apresentados ao Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, mediante o preenchimento de formulário específico disponível no sítio da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a anexação de cópia autenticada de documento registrado em cartório atestando a alteração do controle societário."
Acesse abaixo os formulários de comunicação de alteração de controle societário:
(formulários revisados pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e atualizados em 6 de julho de 2015).
Imprima o formulário, preencha e entregue ao Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, acompanhado de cópia autenticada de documento registrado em cartório atestando a alteração do controle societário.