Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 29, DE 29/03/2012
EMENTA: Dispõe sobre a tramitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, dos comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, prevista no § 5º do artigo 222 da Constituição Federal.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
