Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 29, DE 29/03/2012

EMENTA: Dispõe sobre a tramitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, dos comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, prevista no § 5º do artigo 222 da Constituição Federal.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Transparência administrativa - Comunicado - Alteração - Controle societário - Empresa jornalística - Empresa - Radiodifusão sonora - Televisão - Regime de tramitação - Competência - Poder Executivo - Senado Federal - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão (CAC) - Secretaria-Geral da Mesa (SGM) - Centro de Documentação e Informação (Cedi)