Proposta de Emenda à Constituição pelo fim do voto secreto em caso de perda de mandato pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados essa semana

Brasília, 11/06/2013 – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Décio Lima, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, reuniram-se na manhã desta terça-feira, 11, para tratar da PEC 196/2012. A matéria, que terá sua admissibilidade apreciada na CCJC, pode ser votada no plenário da Câmara essa semana.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição 196/20012, que acaba com o sigilo nas votações de perda de mandato, em casos de falta de decoro e condenação criminal, pode ser votada essa semana, antes do recesso parlamentar. A matéria já foi votada no Senado e agora precisa der votada na Câmara dos Deputados, em dois turnos.

CCJC – Desde que assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no início de março, o deputado federal Décio Lima (PT/SC) assumiu o compromisso de trabalhar pela eficiência da gestão das proposições que tramitam na comissão. 

Para isso, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) composto por servidores de diversos órgãos da Câmara dos Deputados que auxiliam nessa grande tarefa. O GT está identificando as matérias que podem ser consideradas prejudicadas, arquivadas, a serem apensadas ou encaminhadas a outras providências.

“A CCJC não avalia o mérito das matérias, e sim sua constitucionalidade, juridicidade, regimental e técnica legislativa”, esclarece Décio Lima. Atualmente, 5.181 proposições (PLs, PECs, PDCs etc) aguardam parecer da comissão, sendo que 848 estão prontas para pauta. Cerca de 20 projetos dão entrada na CCJC a cada semana.