A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara conseguiu nesta quarta-feira (12), cumprir a primeira meta de trabalho nesta quarta-feira. A pauta prevista em prol de interesses das mulheres foi cumprida e votada.

Projetos relevantes como o PL 5.297/09 que aprimora a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, além do PL 7.379/06 que penaliza empresa que descumprir contratação de adolescentes aprendizes e o Projeto que identifica as empresas que incentivam seus funcionários a doarem sangue regularmente e a se inscreverem como doadores de medula óssea (PL 4539/08) foram aprovados com respaldo das deputadas.

O projeto de maior discussão foi o de fortalecimento da Lei Maria da Penha. Relatado pela deputada Dalva Figueiredo a nova legislação determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Ou seja, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.

Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas.

Em termos jurídicos, o projeto estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma "ação penal pública incondicionada". O objetivo da proposta, segundo a deputada, é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima.

Em março passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só têm a proteção do Estado se denunciarem pessoalmente o agressor. Para a deputada, decisões como essas vão contra o espírito da Lei Maria da Penha.

"Exigir que a mulher, para ver seu agressor punido, tenha que ir em juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor", diz Dalva Figueiredo.

Destaques

A lei que pune empresas que descumprem legislação em contratos de aprendizes também foi aprovada na Comissão. Pela proposta, eleva-se de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de menores de 18 anos. Esse valor, que se refere a cada menor em situação irregular, será dobrado em caso de reincidência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As empresas que incentivarem seus funcionários a doarem sangue e se inscreverem como doadores de medula óssea (PL 4539/08) também foi votado e aprovado com louvor pelos parlamentares. O projeto de lei cria o selo "Empresa Solidária com a Vida", e poderá ser utilizado em peças publicitárias da empresa, que dará destaque as instituições quanto a responsabilidade social.

De autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o projeto também cria o Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida. A partir desse cadastro, seriam selecionadas, todo ano, cinco empresas para receberem o título "Campeã de Solidariedade", como forma de premiação.

Atuação

O empenho do presidente da CCJC, deputado Vicente Cândido, foi lembrado junto às deputadas presentes. Para a deputada Sandra Rosado e Iriny Lopes coerência da presidência e dos demais deputados que apoiaram a pauta focada em projetos da bancada feminina demonstra o respeito e compromisso com a justiça denominados na nomenclatura da Comissão.

“Esse apoio desta importante Comissão e dos meus pares mostra o compromisso do parlamento em fortalecer e aprimorar leis, como a ‘Maria da Penha’, para o pleno desenvolvimento das mulheres como voz no Congresso Nacional”, ressaltou Sandra Rosado.

*Com informações da Agência Câmara