A discussão da proposta (PEC 171/93 e 38 apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi o centro dos debates da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). Vários parlamentares falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria. 

Os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Maria do Rosário (PT-RS) apresentaram um requerimento, que não chegou a ser votado, para ouvir dois constitucionalistas, um favorável e outro crítico à constitucionalidade da proposta. O plenário da comissão ficou cheio de parlamentares, assessores, jornalistas e manifestantes contrários à redução.

O deputado Décio Lima (PT-SC) defendeu maior tempo para discutir o tema, com audiências com membros do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de entidades de direitos humanos. “O requerimento é para que possamos organizar um amplo debate, que permita trazer dados e estatísticas para, de forma derradeira, darmos uma resposta à sociedade”, disse. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), também defendeu a ampliação das discussões: “Queremos fazer o bom debate e não retardar [a votação]”.

Já para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), não é possível reclamar de falta de diálogo com a sociedade, já que a primeira PEC sobre o assunto é de 1993. “Há mais de 20 anos, está engavetada nesta Casa, vamos para o voto, não podemos nos omitir. Não são meia dúzia de vaias que irão impedir os parlamentares de votar”, declarou, em referência a manifestantes contrários à redução da maioridade penal que vaiaram os discursos do deputado na CCJ.

O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), autor de uma proposta de redução da maioridade, disse que a posição da bancada é para votar a admissibilidade da proposta. “Não podemos admitir que temos matéria sobre a redução da maioridade desde 1993. O que queremos é trazer o debate e não protelar mais.”

Vítimas
Vice-líder do governo, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) afirmou que a maioria dos adolescentes infratores é vítima da sociedade. “Não adianta baixar para 16, para 14, para 12. Esse é o caminho errado. Esta Casa tem de entender que a opinião pública nem sempre está correta”, criticou. 

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), alguns parlamentares defendem “uma solução falsa e panfletária” com a redução da maioridade penal. “Eles dizem que a violência diminuirá porque os adolescentes serão encarcerados, mas é uma falsa promessa.” De acordo com ela, só 13% dos 20 mil jovens entre 12 e 18 anos que estão em centros de ressocialização cometeram atos infracionais equiparados a crimes contra a vida, como homicídio e latrocínio.

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) sustentou que é preciso dar um basta no crescimento da violência do Brasil e a redução da maioridade penal poderia ajudar. “Nós estamos exportando violência para o Estado Islâmico. Lá não se vê pessoas matando e fazendo coxinha, como no Nordeste brasileiro.”

De acordo com o deputado Major Olimpio (PDT-SP), pesquisa do Instituto Datafolha aponta que 84% da população querem a redução. “Vai dizer para a mãe [de alguém assassinado por alguém com menos de 18 anos] que foi um inocente adolescente que executou. É uma vergonha se procrastinar isso. Basta de covardia, Congresso Nacional!”