Segundo o presidente da CCJC, deputado Vicente Cândido, o sucesso da primeira série de pautas temáticas, por ocasião do dia internacional da mulher, leva ao conhecimento dos parlamentares membros e não membros da Comissão as propostas importantes para o país que estão em tramitação na Casa e aumenta o compromisso para sua aprovação.

Para a semana estão previstas para discussão cinco proposições que tratam do tema de combate a discriminação racial, outros três sobre o uso da água, além de quatro projetos sobre direitos do consumidor.

Confira os principais projetos sugeridos para votação nesta semana:

Racismo:

. PL 6738/13 - Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
. PL 6763/02 - Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
. PL 2882/11 - Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato. 
. PL 5746/09 - Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra".
. PL 803/11 - Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.

Água:
. PL 3636/00 - Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
. PEC 39/07 - Inclui a água como direito social.

Consumidor:
. PL 6100/02 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.)
. PL 628/11 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
. PL 214/11 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
. PL 375/11 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.