CCJC rejeita contratação de especialistas em alimentação por escolas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 509/11, do Senado, que obrigava redes de ensino a contar com profissionais habilitados em alimentação escolar. A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
22/11/2019 14h12
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O relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), afirmou que a medida é inconstitucional por aumentar gastos dos municípios, que teriam de contratar novos profissionais para se adequar ao projeto. Haveria uma violação do pacto federativo, que é a distribuição de recursos e obrigações entre os União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
“Não cabe a nenhuma das entidades federativas estabelecer diretriz ou gravame financeiro a qualquer outra que não esteja previamente previsto ou autorizado pela Constituição”, avaliou.
Fonte: AG. CÂMARA NOTÍCIAS