A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje (2) proposta (PL 5351/13) que libera a presença de torcedores nos estádios mesmo em partidas que teriam que ser disputadas com portões fechados (sem a presença de público), nos casos em que o clube mandante do jogo tenha sido punido por algum episódio de violência envolvendo a torcida.

A entrada seria liberada apenas para aqueles que não estejam envolvidos no evento que levou à punição do time.

O projeto, que altera o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), foi aprovado de forma conclusiva, e deve ser analisado em seguida pelo Senado.

Atualmente, regulamentos de competições, ou decisões da Justiça Desportiva e de entidades como a Federação Internacional de Futebol (Fifa), confederações e ligas nacionais, determinam que equipes e seleções disputem suas partidas com portões fechados devido à má conduta da torcida, como brigas e manifestações de racismo.

O autor da proposta, deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), afirmou que a suspensão desse direito deve ser apenas para os envolvidos em episódios de violência dentro ou próximo aos estádios. A opinião dele é de que a lei atual fere o preceito da Constituição Federal que determina que nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado.

Para o relator, Marcos Rogério (PDT-RO), a alteração não fere a legislação brasileira, e ele acatou os argumentos a favor da proposta.