O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi eleito nesta terça-feira (3) presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Serraglio, advogado e professor universitário, foi o relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que investigou o esquema do mensalão em 2005. Ele está em seu quinto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados.

Foram eleitos como 1o vice, 2o vice e 3o vice-presidentes, respectivamente, os deputados Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Covatti Filho (PP-RS).

A CCJ
Considerado o colegiado mais importante da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) analisa todas as proposições que tramitam na Casa. Em alguns casos, a análise é de mérito. Na maioria das vezes, no entanto, o exame foca nos aspectos formais da matéria.

Cabe também à CCJC admitir ou não as propostas de emenda à Constituição (PECs), antes de elas passarem ao exame de uma comissão especial. Outra atribuição da comissão é redigir a redação final das propostas aprovadas pela Câmara.

Presidida em 2015 pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), a CCJC realizou no ano passado 124 reuniões e analisou 1.486 matérias. Dessas, 31 foram transformadas em leis ordinárias, duas em leis complementares e uma em resolução da Câmara.

Também foram apreciados 353 projetos de decreto legislativo (PDCs), dos quais 12 foram transformados em decreto legislativo sobre acordos internacionais e 74 sobre concessão de rádio e televisão.

Temas polêmicos
Os temas polêmicos também fizeram parte da agenda da comissão em 2015. Exemplo é a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. A matéria teve a admissibilidade aprovada pela CCJC e o mérito, por uma comissão especial. Aprovada em dois turnos pelo Plenário, o texto aguarda votação no Senado Federal.

Outro destaque de 2015 foi o Projeto de Lei 7169/14, transformado na nova Lei de Mediação (13.140/15). A lei define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais. O objetivo é diminuir o número de demandas judiciais.

Cirurgia plástica 
Também virou lei o projeto (PL 123/07) que autoriza cirurgia plástica gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência. A medida está prevista na Lei 13.239/15.

Uma das expectativas para 2016 é a PEC 140/15, que recria a CPMF. O relator, Arthur Lira, deve apresentar parecer pela admissibilidade da matéria.

O novo presidente eleito da CCJC tem a prerrogativa de construir a pauta de votação do colegiado.